E-2.202/00


MANDATO - RENÚNCIA

Advogada que renuncia ao mandato judicial está sujeita ao dever ético de notificar seu cliente do término do mandato outorgado, através de meios comprováveis, tais como o correio (AR) ou telegrama, ainda que o fonado, com a prova de sua expedição. Da falha pela não-comunicação do atual paradeiro do cliente não pode ser responsabilizado o causídico, quer do ponto de vista ético, quer do ponto de vista econômico, com o ônus da publicação editalícia ou notarial. O cliente deverá arcar com as conseqüências de sua negligência e desinteresse pela causa e por seu patrono.
Proc. E-2.202/00 - v.u. em 17/08/00 do parecer e voto da Rel.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Trata-se de advogada que, tendo renunciado ao mandato outorgado por cliente, não consegue notificá-lo por estar ele em local incerto e não sabido, havendo a devolução do AR neste sentido.

            Instada pela juíza da causa a regularizar sua renúncia e a fornecer o endereço do seu cliente para a intimação devida, pergunta como deve proceder.

            PARECER - Trata-se de impossibilidade de contato diante do desaparecimento do cliente, sem nenhuma prévia comunicação à advogada.

            O assunto já mereceu análise por parte deste Tribunal. E a orientação tem sido pacífica no sentido de orientar o Consulente quanto a providências que considerarão esgotadas as tentativas plausíveis e isentos de responsabilidade ética os seus executores. Vejamos.

            A renúncia ao mandato deverá ser promovida nos autos, com a entrega de notificação no endereço existente na procuração. A entrega da notificação deverá ser comprovada por intermédio de AR (correio) ou de telegrama (fonado ou com cópia da expedição) (cf. Ementa E-769, da lavra do ilustre decano Milton Basaglia, em 22.11.90).

            Se a entrega da notificação não for bem-sucedida, tal insucesso será devido ao cliente, pois foi ele que faltou ao dever de comunicar a mudança, procedendo com negligência e deslealdade para com o seu patrono. (cf. Julgados do Tribunal de Ética Profissional, vol. I, p. 206). Ele, o cliente, e apenas ele, deverá responder pela sua omissão.

            O ponto duvidoso parece ser o da definição do que seja prova suficiente da entrega da notificação ao mandante, sem que isto envolva ônus econômico para o advogado, e sem que isto viole suas prerrogativas ou ameace seu dever ético de honrar o mandato recebido.

            Esta Corte já aventou anteriormente o dever ao causídico de promover a notificação por via notarial ou editalícia, mas considerando o ônus econômico que adviria de tal providência, não poderia este Tribunal pautar-se por sua exigibilidade como condição para exonerar o advogado da responsabilidade ética da comunicação da renúncia. A situação já é de perda, com relação ao mandato. Por que exigir também a perda de valor econômico para formalizá-la, sem que a dificuldade seja imputável ao causídico renunciante?

            O Código de Processo Civil, disciplinando o assunto, dispõe em seu artigo 45 que o advogado pode renunciar a qualquer tempo ao mandato, “provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto”, devendo manter a representação no decêndio para evitar danos ao cliente.

            Considerando, assim, o regramento ético vigente, bem como o da lei adjetiva maior, temos que o advogado renunciante deve notificar o mandante da renúncia ao mandato e tal providência ética deve ser comprovada não apenas ao juízo da causa, para atendimento ao artigo 45 do CPC, mas também ao próprio cliente, no endereço constante da procuração outorgada. Se o cliente muda de endereço, encontrando-se em local incerto e não sabido, nada mais poderá fazer o advogado que, comprovando a tentativa infrutífera que promoveu, não tem condição de saber o atual paradeiro do seu mandante. Aliás, cliente este que agiu com absoluto desrespeito e descaso em relação ao seu patrono, e que portanto deverá arcar com as conseqüências de seu comportamento.

            Esse o nosso parecer, representado na proposta de ementa que apresentamos para apreciação dos nobres pares.