E-2.212/00


PUBLICIDADE - IMODERAÇÃO - ANÚNCIO DE RECUPERAÇÃO DE IMPOSTOS E REDUÇÃO DE CUSTOS E RISCOS NA ÁREA TRABALHISTA - MERCANTILIZAÇÃO

A imoderação em anúncios para a prestação de serviços advocatícios prejudica a classe. Para agradar ao cliente e bem servi-lo, o advogado deve fazê-lo através do bom desempenho de seus serviços e não através de ofertas sedutoras, como se fosse o único detentor do remédio jurídico. Em face do caso concreto, os autos serão enviados às Turmas Disciplinares, sugerindo-se a aplicação, aos autores das propagandas, do disposto no art. 48 do CED.
Proc. E-2.212/00 - v.u. em 19/10/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O Consulente indaga a este Sodalício, de forma sucinta, se é possível levar ao conhecimento público anúncios do tipo publicado em jornais diários, ofertando “Recuperação de Impostos”, “Redução de Custos e Riscos na Área Trabalhista” etc.

            PARECER - Não é possível.

            Vários são os pareceres, em especial, para o caso de “liberação de valores”, contido no Processo E-789, tendo como Relator o E. Antônio Dumit Neto.

            A publicidade do advogado tem restrições que são impostas não apenas pelo prazer do ato, o que seria temerário, mas principalmente para o equilíbrio da ordem jurídica.

            Constata-se que o termo vem posto de acordo com nossos comandos normativos, sob a expressão “publicidade” e jamais “propaganda” que, por si só gera o entendimento comercial que a arte de advogar não permite.

            A publicidade do advogado tem normas de personalidade própria, que consiste em expor apenas o nome e número do advogado, endereço, área jurídica, sem nenhuma promoção pessoal ou exposição de títulos.

            Os anúncios anexos, que foram submetidos à apreciação deste Relator, agora do Egrégio Plenário, de caráter e clima de criar na opinião pública algo de sedutor e atraente receptividade é um aliciamento, é uma captação de clientela, declarada e às escâncaras, que nossa normas contrariam.

            A imoderação do anúncio o macula e prejudica a classe que para agradar, para bem servir, deve fazê-lo através do bom desempenho de seu serviço e não pelas ofertas que em verdade não pode garantir, descuidando-se do terreno ético, norteando-se pela imoderação.

            É o nosso parecer.