E-2.213/00


SIGILO PROFISSIONAL - MANDATO SUBSTABELECIDO COM RESERVA DE IGUAIS PODERES - DESINTELIGÊNCIA ENTRE O CLIENTE E O ADVOGADO SUBSTABELECIDO - DEMANDA ENTRE O CLIENTE E O SUBSTABELECIDO PLEITEANDO HONORÁRIOS ANTECIPADOS - TESTEMUNHO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE

O art. 33 e seu parágrafo único do EAOAB impõem o dever de obediência ao Código de Ética. O sigilo profissional é princípio de ordem pública, podendo ser revelado nas hipóteses de grave ameaça ao direito à vida, à honra ou quando o advogado se veja afrontado pelo cliente e, em defesa própria, tenha que revelar o segredo, mas, mesmo assim, restrito ao interesse da causa (art. 25 do CED). A desobediência àquelas hipóteses caracteriza a infração disciplinar prevista no art. 34, VII, do EAOAB. Portanto, como dever ético para com os outros, onde se inclui a justiça, se intimado para depor, o advogado deve atender à convocação da justiça, mas negar-se a depor, salvo se existentes as hipóteses previstas no art. 25 do CED.
Proc. E-2.213/00 - v.u. em 14/09/00 do parecer e voto do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O Consulente, nobre advogado que engrandece a nossa classe, formula, resumidamente, a seguinte consulta: Um advogado de uma determinada pessoa jurídica, em razão de haver interposto recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, substabeleceu, com reserva de iguais, os poderes outorgados pela cliente, a um colega de Brasília.

            Todavia, ainda em tramitação o recurso, o advogado substabelecido desentendeu-se com o cliente.

            A desavença localizou-se no campo dos honorários advocatícios.

            A ausência de entendimento gerou uma ação do cliente contra o substabelecido. Nesta, a pretensão situa-se no entendimento de que o cliente teria direito à devolução dos honorários adiantados àquele profissional de Brasília.

            Assim, na hipótese de vir a ser arrolado como testemunha, indaga: “Nestas condições, e considerando as pertinentes previsões do Estatuto da Advocacia (art. 34, VII) e do Código de Ética (art. 26), consulta-se a este Egrégio Tribunal se, mesmo eventualmente autorizado pelo cliente, o substabelecente (a) poderia prestar o depoimento judicial para o qual foi intimado, ou, pelo contrário,  (b) deveria a isso se recusar, preservando o sigilo advocatício.”

            PARECER - O ilustre jurista estaria dispensado de formular a consulta endereçada a este Sodalício, porque, em sua vida profissional, é um homem virtuoso que, como advogado, no seu ministério privado, presta relevantes serviços à sua classe, em face da sua honradez, lhaneza, educação, competência, probidade e comportamento.

            Todavia, despindo-se do seu indiscutível conhecimento, humildemente formula uma consulta a este Tribunal que, também com humildade, procurará apreciar a hipótese dentro das regras que norteiam a sua independência exegética.

            O parágrafo 2º do artigo 24 do Código de Ética, prescreve:

            “O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente”.

            No caso vertente, todavia, deve-se afastar a aplicação desse dispositivo, porque o cliente - que é o detentor do direito - optou por entender-se diretamente com o substabelecido.

            Assim, em nosso entender, a matéria situa-se no círculo do sigilo profissional.

            Deve-se dizer, contudo, que ARISTÓTELES já afirmava que: “O homem, quando virtuoso, é o mais excelente dos animais, mas, separado da lei e da justiça, é o pior de todos.”

            Assim, o que pretende o Consulente, em verdade, é continuar sendo virtuoso, ou seja, manter-se ligado à lei e à justiça.

            Para se manter virtuoso, a Lei 8.906/94, via do seu art. 33, determina que: “O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina”.

            Portanto, o Código de Ética e Disciplina integra a lei.

            Integrando-se à lei, deve ser rigorosamente cumprido pelos advogados, sob pena de, em algumas hipóteses, praticarem infrações disciplinares.

            OLINTO A. PEGORARO, em “ÉTICA É JUSTIÇA”, editora Vozes, pág. 11, depois de afirmar que: “Viver eticamente é viver conforme a justiça”; doutrina: “Somente o ser humano é ético ou aético. Um dos sentidos desta afirmação é que o ser humano tem em suas mãos o seu destino: pode constituir-se ou perder-se, dependendo do rumo que ele imprime às suas decisões e ações ao longo da vida. Aqui intervém a ética como direcionamento da vida, dos comportamentos pessoais e das ações coletivas. Em outras palavras, a ética propõe um estilo de vida visando à realização de si juntamente com os outros no âmbito da história de uma comunidade sociopolítica e de uma civilização. Mal comparando, a ética é uma bússola, que aponta o rumo de nossa navegação no mar da história”.

            Portanto, a vida impõe a obrigação do homem ser ético.

            Mas, o homem advogado deve ser ético para com os outros, onde se encontra incluída toda a sociedade e, de forma especial, a justiça.

            Para ser ético, o advogado deve respeitar o sigilo profissional.

            Para que o sigilo venha a ser respeitado, o probo ROBISON BARONI, em sua obra “CARTILHA DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ADVOGADO”, Editora LTr, 2ª. edição, página 122, reporta-se ao Parecer exarado no Proc. E-641, da lavra do Dr. Antônio Dumit Neto, “verbis: “Como advogado, formamos uma categoria de pessoas que não podemos revelar, nem muito menos divulgar o que sabemos, por dever de ofício, cuja inobservância fere princípios éticos e faria o público perder a confiança naqueles a quem confiou seus problemas, tanto os pessoais como os empresariais. Vivem os advogados desse fenômeno que se chama tradição, que nos transmitiram de geração em geração, uma herança que corresponde às exigências do nosso grupo e que o Tribunal de Ética, por extensão, pretende copiar ou alcançar”.

            A mesma obra, traz, à colação, os ensinamentos do Dr. Elias Farah, ex-membro deste tribunal, que preleciona: “Na advocacia, a norma de não ser permitida a quebra do sigilo, ainda que autorizada pelo cliente ou confidente, decorre de estar o sigilo profissional acima dos interesses particulares, como decorrência de uma lei natural, imprescindível à liberdade de consciência e ao direito de defesa e de relevante benefício à sociedade ou ao interesse público. É um princípio essencial e de ordem pública, colocando, portanto, acima dos confidentes e do advogado”.

            Destarte, como princípio essencial à ordem pública, que se alça sobre os confidentes e os advogados, é curial que, na hipótese vertente, não deve o Consulente prestar depoimento, caso venha a ser arrolado, como testemunha, por qualquer das partes litigantes, posto que estaria a revelar segredo profissional, o que, por si só, poderia desembocar em uma infração disciplinar.

            Não obstante, caso venha a ser intimado para prestar depoimento, deverá atender à determinação judicial, por respeito à Justiça, mas deverá negar-se a depor, porque se encontra enlaçado pela obrigação de guardar o sigilo profissional.

            Este é o parecer que, submetendo à apreciação dos nobres pares, aguardo a sua censura.