E-2.215/00


INTERNET - CONSULTAS ON LINE - CLASSIFICADOS E BOLSA DE EMPREGO PARA ADVOGADOS EM PORTAL ABERTO - CONDUTA ANTIÉTICA

Provedores de Internet são instituições não sujeitas à fiscalização e controle da OAB, podendo oferecer ao público serviços de orientação e informação. Advogados, entretanto, não podem se prestar a consultas on line, gratuitas ou não, porque tal prática caracteriza mercantilização, captação e desrespeito ao princípio do sigilo profissional. Igualmente, não deve aceitar a inclusão de seus nomes em classificados com características de bolsa de emprego. Os advogados e a advocacia estão acima da competição mercantilista e só à medida em que os próprios profissionais e a entidade de classe cuidam de preservar a dignidade que merecem estará a função social do advogado elevada ao verdadeiro valor de humanismo e cidadania. Inteligência dos arts. 5º, 7º, 28, 31 § 1º, do CED e Res. 02/92 deste Sodalício.
Proc. E-2.215/00 - v.u. em 14/09/00 do parecer e voto do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - A Comissão da Mulher Advogada informa que “recebeu proposta da empresa .................... Serviços Eletrônicos, que está desenvolvendo um site especialmente dirigido às/aos profissionais do Direito - O Portal do Direito. Objetiva a empresa, entre outras coisas, disponibilizar um serviço de consultoria jurídica on line e uma página de anúncios classificados, bolsa de empregos para advogados.”

            A citada correspondência da empresa para a Comissão da Mulher Advogada, anexada pela própria Consulente, diz que ela, a empresa, tem mantido contato com a referida Comissão “no sentido de estabelecer uma parceria de trabalho que resulte na divulgação e discussão dos grandes temas de preocupação e atenção dos advogados e da sociedade como um todo. Dessa maneira, em reuniões realizadas com membros da Comissão, levantamos alguns projetos para cuja efetivação gostaríamos de contar com o parecer da OAB que, como órgão regulador máximo do trabalho dos profissionais da área, tem a prerrogativa legal de determinar os limites em que poderemos atuar. Solicitamos, então, a especial gentileza de V.S.a., no sentido de consultar seus pares sobre o projeto do Portal do Direito relativo à publicação no site de uma página de anúncios classificados, onde os advogados poderão se inscrever e descrever suas qualificações, dentro de um padrão que não caracterize qualquer favorecimento ou recomendação especial do site, a um ou outros profissionais.”

            A digna Presidente da Comissão da Mulher Advogada assim despachou: “Solicito ao Tribunal de Ética  parecer sobre a possibilidade de tal “bolsa de empregos”. A princípio, entendo ser interessante.”

            PARECER - Diligenciando, visitei o site mencionado. Existe a página “Portal do Direito” (anexo), onde se informa possibilidade de anúncios. Via e-mail, indaguei sobre a possibilidade de oferta de serviços e o que poderia ser anunciado. Como resposta, o seguinte texto: “Prezado Dr. João Teixeira. A OAB não permite ainda que façamos anúncios de advogados no site. Entretanto, estamos desenvolvendo uma página na qual qualquer advogado poderá apresentar-se, dentro de um padrão que não caracterize como publicidade. Em breve estaremos disponibilizando essa página.” (anexo).

            O provedor IG, como outros semelhantes, não é entidade sujeita às normas da Advocacia, por isso está fora da competência de punição pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Porém, os advogados que aceitarem prestar tais serviços estarão sujeitos às sanções disciplinares. Com efeito, publicidade na Internet deve seguir as norma de moderação, sob pena de caracterizar mercantilização e captação de clientes, vedadas pelos arts. 5º, 7º, 28, 31, § 1º, do Código de Ética e pela Resolução 02/92 do TED OAB-SP. Oferta de serviços e consultas on line, gratuitas ou não, igualmente caracteriza conduta antiética.

            O grande problema que envolve a advocacia via Internet está na impessoalidade que caracteriza tal atuação. No proc. E-2.158/2000, tivemos oportunidade de assim relatar:

            Todo cliente, ao procurar um advogado, leva a ele um problema para ser resolvido, ou uma consulta, ou um pedido de assistência. A escolha deve ser consciente de que depositará no profissional escolhido a confiança necessária para acreditar na resposta que lhe for dada. E tanto assim é que o cliente, após atendido, terá de seu advogado a mais grata impressão e o recomendará a outras pessoas, ou sairá decepcionado com o serviço prestado e irá maldizer o profissional a todos quantos possam ouvi-lo. Por isso é importante a escolha, a confiança, a certeza de que o advogado porá todo seu conhecimento na defesa de seus interesses, convencido de que o melhor foi feito em seu favor, mesmo que o resultado judicial não lhe seja favorável. Da mesma forma, o advogado acredita em seu constituinte e se dedica à causa com afinco e sabedoria, na busca da sentença que lhe dê e ao cliente ganho de causa, ou na resposta à consulta, ou na assistência solicitada.

            Entre ambos devem prevalecer a verdade e a franqueza que sela entre duas pessoas a confiança mútua que ao mesmo tempo revela e guarda segredos jamais revelados. Relacionamento dessa natureza, porém, só se consegue e só existe com aproximação pessoal, pois os gestos, a voz, o olhar revelam sentimentos, dores, alegrias, compreensão, dúvidas, respostas, medos, coragem, verdades, mentiras... impossíveis de serem detectados via Internet.

            Ao lado da confiança está o sigilo. Como diz Robison Baroni, em sua “Cartilha de Ética Profissional do Advogado” “...sigilo é aquilo que representa o selo que lacra o que não pode ou não deve ser divulgado, colocando dessa forma um manto sobre o segredo, para torná-lo indevassável”.

            O cliente, ao procurar o advogado, faz revelação que muitas vezes não confia a outras pessoas, às vezes até mais próximas por relação de parentesco. E o advogado, confidente, pautará seu trabalho para alcançar o objetivo sem revelar o segredo que conhece por dever de ofício.

            O sigilo é tão importante que não se contém nos limites do relacionamento cliente/advogado e tem característica de interesse público. Com efeito, se os advogados saírem a contar alhures o que sabem cairão no descrédito do povo e levarão à ruína a própria segurança da Sociedade, porque o advogado é coluna mestra dos direitos individuais, é indispensável à administração da justiça e,, como tal, é também garantia do próprio estado democrático de direito. Sem a garantia do sigilo o povo não terá segurança de que seus direitos serão respeitados e defendidos em tribunais livres e justos. O sigilo não é importante só para as partes interessadas, mas para a Advocacia como instituição que contribui para a estabilidade da ordem social.

            Consulta via Internet não respeita o sigilo como tal, como fruto da confiança decorrente daquela relação cliente/advogado. E não há se confundir o sigilo de informações e de comunicação que a tecnologia põe à disposição do usuário, via códigos criptografados, com o sigilo oriundo do encontro entre pessoas, em que o humanismo do Direito se sobrepõe à exatidão da tecnologia.

            A Internet não é ambiente adequado para a confiança e para o sigilo da Advocacia.

            V.U. do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI - 15/6/2000.

            Assim, responde-se sobre a consultoria jurídica on line.

            E é nessa esteira que a questão dos classificados, posta pela empresa de serviços eletrônicos, para bolsa de empregos, deve ser analisada. Se a advocacia não é atividade profissional que se ofereça indiscriminadamente ao público, a pessoas indefinidas, é antiética e até deselegante uma lista de advogados se oferecendo, como se estivessem em fila de porta de fábrica. Não que as filas de trabalhadores, nas portas das fábricas desmereçam considerações, mas a natureza da atividade profissional, pelo que já se disse de mercantilização e principalmente pelo sigilo, não condiz com oferta em folhetim impresso, radiofônico, televisado, eletrônico ou sob qualquer outra apresentação. Os advogados e a Advocacia estão acima da competição mercantilista e só na medida em que os próprios profissionais e a entidade de classe cuidam de preservar a dignidade que merecem, estará a função social do advogada elevada ao verdadeiro valor de humanismo e cidadania, em perene recusa à sedução das empresas comerciais que, objetivando seus próprios lucros e a título de prestação de serviço à comunidade, estão procurando ultrapassar os limites da ética para invadir seara alheia e induzir os desavisados à prática de irregularidades, sob o pretexto de propiciar ganhos profissionais. Só que não é assim com a Advocacia, diferente de outras profissões nas quais as regras éticas e natureza profissional permitem publicidade sob forma mercantil.

            Consultoria jurídica on line, bolsa de empregos em classificados para advogados sob qualquer forma de veiculação, atentam contra a boa conduta profissional e contra disposições estatutárias, tornando passíveis de punição os advogados ou escritórios de advocacia que criem ou participem de instituições com essa prática.

            É o nosso parecer, que submetemos ao elevado critério deste Tribunal de Ética.

 

DECLARAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE DO CONSELHEIRO DR. JOSÉ ROBERTO BOTTINO.

            PARECER - 1. O parecer, como sempre, é profícuo e brilhante.

            2. Deve-se obstar, contudo, que a empresa “......-...... Serviços Eletrônicos” (fls.3), fala, expressamente, ...............”no sentido de estabelecer uma parceria de trabalho ........”.

            Ora, este tipo de parceria é afrontosa à Lei 8.906/94 e ao Código de Ética (captação de clientela, mercantilização etc.).

            3. Apesar da existência de Provimento Federal sobre a matéria, o fato é que os “princípios se sobrepõem à própria lei". Moderação, discrição (art. 25 do CED) se sobrepõem à moral individual social e profissional e todos eles governam a publicidade do advogado na Internet.

            4. A Resolução Federal, via do seu art. 5º, letra “a”, permite a publicidade na Internet. De qualquer forma, todavia, os princípios retro-referidos se mantêm.

            É o parecer.