E-2.216/00


ADVOGADOS QUE ATUAM COMO PROCURADORES MUNICIPAIS - IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - QUEBRA DA ISONOMIA PELA INFLUÊNCIA QUE DO CARGO DECORRE - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA PARCIALIDADE ESTATUÍDA NO ART. 30, I, DO EAOAB

Advogado no exercício da advocacia junto à Procuradoria Municipal (art. 3º, § 1º) está impedido, enquanto perdurar a ocupação do cargo de representante da municipalidade, não apenas de advogar no âmbito privado, como também de exercer a advocacia no programa de assistência judiciária, diante da eventualidade de captação de clientela (art. 7º) e de conseqüente concorrência desleal com a classe advocatícia em geral, bem como da possibilidade de atuação contra o próprio órgão que representa. Esses os contornos que do impedimento resultam, sobretudo em proteção aos demais colegas inscritos. Precedentes: Proc. E-2.153 e 2.160).
Proc. E-2.216/00 - v.u. em 14/12/00 do parecer e ementa da Rel. ª Dr. ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - A Coordenadora do Departamento de Assistência Judiciária da cidade do interior paulista pede esclarecimento sobre a possibilidade de Procuradores Municipais fazerem parte dos advogados inscritos no Convênio firmado entre a OAB e a Procuradoria Geral do Estado.

            PARECER - O esclarecimento da presente consulta requer a colocação dos seguintes tópicos disciplinares do exercício da advocacia:

            - os limites da atuação dos Procuradores Municipais;

            - a conseqüente possibilidade de sua atuação junto à Assistência Judiciária Municipal, promovida pelo convênio entre a OAB e a PGE.

            Da análise destes dois tópicos, verifica-se, primeiramente, que a própria existência dos cargos da Procuradoria Municipal decorre, em primeiro lugar, da autonomia que a Constituição de 1988, inovando, outorga ao Município, com evidente conteúdo político de extrema importância para a definição de sua estrutura na organização do Estado brasileiro. A partir de 1988, a Constituição Federal outorga diretamente aos Municípios o poder de auto-organização e o conteúdo básico de suas leis orgânicas e competências exclusivas, comuns e suplementares (arts. 23, 29, 30 e 182).

            Dessa normatividade constitucional decorre que à Lei Orgânica cabe indicar quem responde pela Prefeitura. Inclusive a criação e estrutura dos cargos da Procuradoria Municipal.

            Considerando que, ainda que se trate de procurador do Município, trata-se do exercício da advocacia; a atuação do procurador municipal também está alcançada pelo EAOAB no artigo 30, inciso I, que dispõe:

            "São impedidos de exercer a advocacia:

            I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;"

            Impedimento constitui proibição parcial (art. 27 do EAOAB), ou seja, significa que a atividade exercida pode coexistir com o exercício da advocacia, mas de alguma forma limitada. Significa que o exercício daquela determinada função apenas reduz a independência do advogado, sendo delicada a possibilidade de influências que, em razão do cargo exercido, podem ocorrer ou favorecer uma das partes, provocando o comprometimento da isonomia das mesmas.

            Dessa forma, no caso do procurador municipal, cumular sua função, como representante da Municipalidade, com a de advogado da assistência judiciária do município implica admitir a possibilidade de o profissional vir a ter que advogar contra o órgão que o emprega, o que constitui o próprio conteúdo do impedimento legal.

            Por esta razão, tem decidido reiterada e unanimemente este Sodalício, que o exercício de função pública constitui impedimento para o exercício da advocacia, inclusive no programa de assistência judiciária. É inegável o potencial captatório e a concorrência desleal para com a classe advocatícia em geral que de tal “privilégio” pode resultar. Vejam-se os brilhantes precedentes E-2.153/00, aprovado em 27.07.00, da lavra do Dr. Cláudio Zalaf, e o E-2.160/00, aprovado em 17.08.00, do relator Dr. Luiz Carlos Branco.

            Diante de tal constatação, inclusive da possibilidade de atuação contra o próprio poder público, fica confirmado o fundamento para o impedimento em análise.

            A orientação deontológica desta Casa tem sido confirmada também na esfera judicial, como se vê da decisão apontada: ADMINISTRATIVO, OAB, SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, INCOMPATIBILIDADE, INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, 8º, 27 E 28 DA LEI 8.906/94, AGRAVO IMPROVIDO (TRF - 5ª REGIÃO-AG 0508663/96-CE, REL. JUIZ LÁZARO GUIMARÃES, J. EM 15.04.97, 2ª T., VU., DJ DE 08.05.97, PÁG. 31623).

            Acreditando ser desnecessário alongar as razões do impedimento que no caso da presente consulta existe, apresentamos, para a consideração e votação dos demais membros da Casa, a proposta de ementa.