E-2.225/00


COMISSÃO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SIGILO - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA

I - Sobre a composição de membros de sociedades de advogados ou convênio de serviços jurídicos, conteúdo e estatutos, as matérias são de competência da Comissão das Sociedades de Advogados (Reg. Interno da Seccional, arts. 119 a 121 e arts. 15 a 17 do EAOAB). II - O advogado não deve ter sua sala de escritório dentro da empresa à qual presta assessoria e, com mais razão, não deve ceder as dependências de seu escritório para funcionamento dessa prestadora de serviços. Situação que caracteriza desvelada angariação de causas e clientes, colocando em risco, amiúde, a quebra da pessoalidade e do sigilo profissional.
Proc. E-2.225/00 - v.u. em 14/12/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Indaga o Consulente da possibilidade de ser contratado por uma “Associação de Defesa do Consumidor” para prestação de serviços aos seus associados, inclusive propondo ações judiciais em nome deles. Superada a primeira questão e já envolvendo-se na intimidade da Associação, questiona se há incompatibilidade dela funcionar nas mesmas dependências do escritório do advogado.

            Essa indagação sóbria, sucinta, sintética, criptográfica, surpreende, haja vista (haja vista mesmo) que o advogado, em sendo contratado pela Associação, antes de ser contratado por terceiros, passa, sem detenção a funcionar nas dependências da contratante. Melhor é a contratante que, com suas alfaias, fichas e impressos, passa a residir nas dependências do advogado.

            Tal contubérnio obrigou a esclarecimentos. Assim, instado, diz o Consulente:

          “a) Ainda não existe a Associação de Defesa do Consumidor em nossa cidade;

            b) A constituição da Associação que se pretende fundar é composta por bacharéis em Direito, comerciários, tendo como objetivo principal esclarecer dúvidas da população com relação aos seus direitos como consumidor, bem como coibir abusos praticados por instituições financeiras, postos de gasolina e o comércio em geral. A Associação pretende também defender em Juízo seus associados.

            c) Não existe ainda um estatuto pré-elaborado.

            d) No tocante à indagação se haverá advogados na constituição, fui convidado para fazer parte como membro da associação, junto com meu filho que também é advogado, bem como para defendê-la em juízo. Entretanto, como havia dúvida sobre a possibilidade ou não da realização deste ato, formulei esta consulta junto ao Tribunal de Ética e aguardo a resposta para formalizar a constituição, com ou sem a minha presença.

            e) No caso de não haver a possibilidade da minha presença e de meu filho no quadro da associação, possivelmente serei contratado para defender em juízo os direitos de seus associados, sem qualquer vínculo empregatício, sem exclusividade e sem dedicação integral.”

            Os esclarecimentos do Consulente são suficientes de per si, e para nós. Pelo que se depreende do quadro a consulta é em tese, em tese é a constituição, em tese a existência de seus atos constitutivos, em tese a minuta do estatuto, em tese os objetivos, em tese os consumidores. Em concreto só a intenção de constituir ou instituir uma associação, cooperativa, guilda ou convênio, cujos sócios ou cooperadores amealham mensalmente uma verba que se crê modesta para garantia de seus direitos à consulta ou ao ingresso em juízo, graciosamente, porque já antecipadamente pagos.

            Não se questiona a admissibilidade dessa associação em tese, porque ainda inexiste. Após minutada e formalizada, delineados os objetivos, deverá receber a reprovação da comissão das sociedades de advogados (arts. 15 a 17 do EAOAB), o que se espera, porque defeso que advogados com estranhos à atividade privativa da advocacia pactuem para a constituição de uma sociedade, corporação ou convênio, com o objetivo de assessoria jurídica, de consultas e defesa de direitos de consumidor. É defeso ainda que sociedade de assessoria jurídica, composta de comerciários e advogados se estabeleça nas dependências do escritório de advocacia do Consulente.

            Não é mais a associação que cede sala para o advogado atender os associados. É o advogado que atende em seu escritório os membros da associação. São infrações éticas em seqüência. Não é permitido ao advogado associar-se a estranho dos quadros da Ordem, para o exercício das atividades privativas da advocacia (1º a 4º da EAOAB). É vedada ao advogado, nas dependências de seu escritório, a instalação e funcionamento dos trabalhos da futura associação.

            Mesmo tendo como objetivo o exercício da assessoria jurídica, além dos inconvenientes e impedimentos ético-disciplinares apontados, sobressaem a quebra da soberania do sigilo profissional, o acesso de estranhos aos processos, às informações e confidências de clientes. Elimina-se a pessoalidade e a confiança recíproca, pairando no ambiente um clima de negociação, de comércio, de captação, de mercantilização e de concorrência. Desaparece o escritório que é fachada da associação. Aparece a associação que é fachada para o escritório do advogado. Tudo passa a ser azáfama, atendimento em série, obstruindo o contato pessoal. A responsabilidade, a informação, o atendimento, passam pelo atendente, pelo contínuo, pelo chefe, pelo diretor, pelo secretário, pelo assistente e, por fim, no fim, pelo advogado.

            Pessoalidade, sigilo profissional, ética, confiança recíproca, são conceitos estranhos. A perspectiva da existência dessa associação servirá para estimular o exercício irregular do escritório de advocacia, que dessa forma poderá cortar as amarras à liberdade de publicidade e até de propaganda com alto teor de mercantilização, sem as disposições estatutárias, tuitivas e substatórias do CED.

            Nos termos em que posiciona a consulta, já por diversas vezes manifestou-se este Sodalício:

            E-2.023/99 - CONVÊNIO JURÍDICO - OFERECIMENTO POR SOCIEDADE LEIGA - PANFLETOS - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE ADVOGADO - MERCANTILIZAÇÃO DA ATIVIDADE - Sociedade leiga não registrável na OAB não pode oferecer ou prestar serviços jurídicos por si ou através de advogados contratados. (...) v.u. Relator: Dr. Ricardo Garrido Júnior. Rev. Dr. Benedito Édison Trama. Presidente: Dr. Robison Baroni.

            E-1.808/99 - CONVÊNIO JURÍDICO - INFRAÇÃO ÉTICA E LEGAL - A criação de convênio jurídico com plano de patrocínio de causas e consultas futuras fere inúmeros princípios éticos, em especial o art. 2º, parágrafo único, VIII, “d”; art. 4º, parágrafo único, arts. 7º, 18 e 25 do CED. v.u. Relator Dr. Francisco Marcelo Ortiz Filho, Revisor Dr. Cláudio Felippe Zalaf, Presidente Dr. Robison Baroni.

            Com as considerações que aguarda as receba o Consulente para reflexão, lanço aos senhores membros desta Casa, para aprovação, a proposta de ementa.