E-2.226/00


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO MESMO JUÍZO DE ATUAÇÃO DE CONSORTE JUIZ - MATÉRIA DE ÂMBITO PROCESSUAL

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta. A perquirição de matéria estritamente processual, como forma de suprir eventual desconhecimento técnico-profissional e/ou processual, não é de competência do TED-I.
Proc. E-2.226/00 - v.u. em 19/10/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Relata a Consulente que exerce a advocacia em cidade de Comarca do interior, onde seu consorte é Juiz de Direito. Assim, quando a ação é distribuída ao Ofício sob a égide judicante de seu esposo, de plano renuncia ao mandato, em face do impedimento existente pelo art. 134, inciso IV do CPC.

            E assim, diz, vem agindo. E por entendida a situação já assente, é que postula o registro de sociedade de advogados composta de três membros, para encontrar outros caminhos.

            Lembra-se ainda que participa por inscrição do Convênio da Assistência Judiciária, onde encontra dificuldade idêntica ou quase idêntica quando da distribuição.

            Além da sanada questão da distribuição da inicial, ou pelo menos no seu entender sanada, além da sociedade e do Convênio da Assistência Judiciária, divide ainda a Consulente um andar de um prédio com outra colega advogada. Não são sócias, mas partilham as despesas do escritório. E por questão de estética foi instalada uma só placa com o nome de ambas.

            Assim exposto, pergunta: a) Em relação à sociedade, haverá impedimento a todos os membros, quando distribuída a ação para a perturbadora Vara Cível sob o império de seu marido? A partir do momento em que a sociedade for registrada e porventura alguma ação foi distribuída para aquela Vara, onde meu marido é Juiz Titular, bastará para afastar qualquer impedimento, que o mesmo se declare impedido e/ou suspeito e mande redistribuir o processo, ou mesmo agindo desta forma continuará o impedimento e/ou suspeição que ocorrerá em relação a todos os sócios? Suponhamos que um dos sócios proponha uma ação de cliente apenas do advogado que compõe a sociedade. Neste caso haverá também impedimento se porventura essa ação vier a ser distribuída para a pré-falada Vara Cível? (Entenderam? A pergunta é minha).

            b) Em relação ao Convênio de Assistência Judiciária, como deve proceder quando encaminhada a ação é distribuída à constrangedora Vara Cível de seu marido? Deve renunciar com base outra vez no art. 134 inciso IV do CPC, requerendo sejam arbitrados honorários parciais (30%) ou deve renunciar com base no mesmo artigo, porém pedindo o desentranhamento da provisão e requerendo substituição de nomeação para outro caso?

            c) Por fim, há necessidade de se fazer duas placas?

            PARECER - Não deve a Consulente desvendar, descobrir, encontrar, até desbravar caminhos, saídas, atalhos, veredas, para a situação constrangedora no exercício da advocacia, causadora de sua concordância ao ato solene de seu casamento. A posição constrangedora e embaraçosa em que se encontra será a mesma de qualquer de seus sócios que subscritar a inicial. Aliás, mesmo dos que não subscritarem, se constarem da procuração. Aliás, mesmo não constando da procuração, mas juntada cópia da sociedade dos advogados.

            Estou certo? Até eu estou confuso. Sinto necessidade do elucidário de Viterbo ou da companhia de um cicerone para encontrar novamente as minhas idéias. E em sua companhia continuo.

            Relembre-se que as procurações, diz o art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94, devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de quem façam parte.

            Admitindo-se, agora pelo desprazer de insistir, “que um dos sócios proponha ação de cliente que não seja cliente da sociedade, seja apenas do advogado que compõe a sociedade. Neste caso, continua, haverá impedimento, se distribuída para aquela indigitada Vara do MM. Juiz de seu "consorte"? (sic)

            Em suma, em resumo dessas inúmeras perquirições, pergunto: para que tanta indagação como se tudo é ou fosse oculto a seu consorte?

            Quanto mais perifraseia a Consulente, mais difícil será retornar ao início do fio de Ariadne. Volta pois a Consulente a nós também ao início da consulta. A solução está no mesmo artigo 134, IV, do CPC, que gerou tanta indagação, tanta perplexidade, tanta confusão.

            É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso voluntário:

            IV - Quando nele estiver postulando como advogado ou parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até segundo grau.

            Interpretação: usando a linguagem vulgar, o problema é dele, Juiz, não nosso.

            E a placa?

            Já foi colocada. Por isso é defeso ao TED I opinar ou apreciar sobre atos ou fatos consumados.

            É o parecer.