E-2.227/00


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - INTERMEDIAÇÃO ENTRE ADVOGADOS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - ATUAÇÃO COMO "FREE LANCER" - MERCANTILISMO - VEDAÇÃO

Advogado que pretende ser intermediário de serviços, visando a contratação de colegas para realizar audiências perante a Justiça do Trabalho, especificamente na qualidade de "free lancer", feri frontalmente o CED e o EAOAB. Tal prática é interpretada como antiética, em face do seu caráter de mercantilização induzida e alheia à profissão de advogado.
Proc. E-2.227/00 - v.u. em 19/10/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O presente processo diz respeito a consulta formulada pela Consulente, indagando, em resumo, o seguinte:

            1. Que é inscrita na OAB SP e que exerce a profissão de advogada há cinco anos;

            2. Alega ter constatado que alguns advogados executavam serviços "free lancer" para alguns escritórios de maior porte e colegas inscritos há mais tempo;

            3. Que, em face da dificuldade de realizar audiências no mesmo horário e no mesmo dia, sobretudo na Justiça do Trabalho, verifica a necessidade de contratar advogados para realizar estas audiências;

            4. Entretanto, sabedora do grande número de advogados dispostos a prestar serviços “free lancer”, razão pela qual pretende “criar um serviço de intermediação entre estes advogados (sic) funcionando desta forma: com apenas um telefonema entrar em contato com advogado que se dispõe a realizar audiência free lancer naquele determinado dia e, em contrapartida, os advogados estão dispostos a realizar estas audiências, possam telefonar diariamente para saber se há audiência a ser realizada (sic);

            5. Alega a Consulente que, com tais serviços “estará auxiliando muitos advogados e que, desta forma, não estará angariando clientes, mas tão-somente” intermediando serviços entre advogados”, e desconhece a existência de prestação de tais serviços bem como a posição da OAB sobre a possibilidade de implantação desse serviço.

            Eis a consulta.

            PARECER - Manifestamente antiética a pretensão da Consulente de constituir uma intermediação de prestação de serviços entre advogados.

            Sua pretensão aludida na vestibular não encontra amparo legal dentro das normas consubstanciadas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e no Código de Ética e Disciplina.

            Esta Corte já tem se manifestado a respeito da impossibilidade legal desta alegada intermediação por caracterizar o caráter mercantilista que a legislação pertinente proíbe.

            Esta intermediação de serviços entre advogados não encontra nenhum amparo dentro das normas do exercício da advocacia, mesmo porque tal exercício não pode se revestir do caráter mercantilista que envolve as empresas ou intermediações de mão-de-obra.

            É o parecer.