E-2.229/00


ASSESSOR JURÍDICO MUNICIPAL - IMPEDIMENTOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO CARGO

Advogado nomeado em confiança, para o cargo de assessor jurídico da municipalidade, está adstrito à abrangência dos impedimentos que do exercício do cargo decorram, destarte não podendo ajuizar ação contra o Chefe do Executivo Municipal que o nomeou em confiança. A possibilidade da prática de atos, ora investigados, sob anterior orientação do assessor compromete qualquer atuação imparcial nesse sentido. Da mesma forma, o impedimento existe em relação ao patrocínio contra a municipalidade, na esteira do mandamento estatutário expresso nos arts. 29 e 30 do EAOAB. Quanto ao desempenho cumulativo da função de advogado liberal, o requisito da dedicação exclusiva eventualmente existente acarretará o impedimento absoluto, sendo questionável ainda tal desempenho na hipótese de dedicação parcial, pela possibilidade captatória que o cargo público viabiliza. Precedentes deste Sodalício determinam orientação cediça neste sentido (E-1.076, E-1.080, E-1.113, E-2.153/00 e 2.160/00).
Proc. E-2.229/00 - v.u. em 14/12/00 do parecer e ementa da Rel. ª Dr. ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O Promotor de Justiça da Comarca do interior paulista, sob o fundamento da Lei 7.347/85 (regente da ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico) (acreditamos ser este o nº correto do diploma mencionado, e não 7437 como consta da consulta), indaga:

            a) pode um advogado ser nomeado pelo Prefeito para ser assessor jurídico em comissão da Municipalidade que dispõe de apenas um cargo para tal?

            b) se tal advogado é nomeado pelo Prefeito, pode ele ingressar, representando a Municipalidade, com ação civil pública visando o ressarcimento de danos causados ao Município pelo Prefeito?

            c) se tal advogado pode continuar advogando, para seus clientes, em processos distintos, concomitantemente com sua atuação pela Prefeitura?

            d) se tal advogado pode ser patrono do Prefeito em outras ações em que ele seja autor ou réu, concomitantemente com sua atuação pela Prefeitura?

            PARECER - 1 - Como primeiro ponto a ser ressaltado, note-se que o Consulente não é advogado, mas sim Promotor de justiça. Reiterada orientação deste Sodalício tem decidido pelo não conhecimento de consulta sobre comportamento de terceiro advogado, determinando-se que a competência do Tribunal de Ética e Disciplina deve cingir-se a orientar e aconselhar os inscritos na OAB quanto a conduta ética que verse sobre procedimento do próprio Consulente.

            Contudo, cumpre-nos lembrar que dentre as funções institucionais do Ministério Público encontra-se a de ser titular da ação civil pública para a tutela dos interesses públicos, coletivos, sociais e difusos, bem como a de ser garantidor do respeito aos Poderes Públicos e aos serviços de relevância pública e a de ser legitimado a requerer diligências investigatórias e de instauração de inquérito policial.[1] Sempre no resguardo do interesse público por que deve zelar.

            Assim sendo, entendendo tratar-se de interesse público que justifica eventuais medidas que devam ser tomadas, a consulta em tese merece a acolhida deste Tribunal e como tal será apresentada, orientando quanto a impedimento que as hipóteses indagadas envolvam.

            2. Quanto às indagações feitas, em tese, pelo zeloso promotor, temos a observar que:

            a) a nomeação, em princípio, parece ser possível, desde que não tenha sido previamente estabelecido o requisito do concurso público para o preenchimento do cargo, por lei válida.

            b) quanto à segunda indagação, entendemos que a nomeação promovida pelo Prefeito, o foi em nome da Municipalidade. Se a mesma requer ação ajuizada contra o Prefeito para apuração de atos por este praticados, evidentemente estará sendo exigido do patrono municipal que atue em nome da pessoa jurídica de direito público que representa, mas contra o chefe desta mesma pessoa jurídica que o nomeou em confiança. A imparcialidade exigida para tanto deixa de existir, por certo impedindo a atuação do patrono municipal. Mormente se qualquer dos atos cuja apuração venha a ser necessária tenha sido praticado sob a orientação jurídica do assessor jurídico questionado.

            c) quanto à possibilidade de o assessor jurídico municipal continuar advogando privativamente, vários e pacíficos são os pronunciamentos deste Tribunal. Assim é que, com fulcro no estatuído no artigo 29 do EAOAB, os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

            E ainda, no art. 30 do mesmo diploma legal, expresso está o impedimento do exercício da advocacia por servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

            Portanto, se o advogado questionado está exercendo, ainda que em comissão ou no desempenho de cargo de confiança, a função de procurador do município, defendendo os interesses da prefeitura inclusive em ações judiciais, não pode militar contra ela. O impedimento perdura desta forma restritiva enquanto perdurar a condição de procurador municipal (se tal atividade estiver sendo incluída dentre as funções previstas para o cargo de assessor jurídico consultado).

            Conseqüentemente, com relação ao acúmulo da função de advogado liberal com a de advogado de órgão público, esse acúmulo está adstrito ao disciplinamento ditado pelo EAOAB, não podendo ser olvidado que não pode ser permitido também que ele se utilize da posição e conhecimentos privilegiados decorrentes do exercício do cargo público para desenvolver sua banca particular. A amplitude do impedimento acaba sendo, assim, delimitada também pela captação de clientela que do exercício do cargo venha a decorrer.

            Em havendo, ainda, dedicação exclusiva como requisito para o desempenho do cargo público de assessor jurídico municipal, o impedimento dimensiona-se de forma total.

            Seja como for, a captação de clientela é um fator impeditivo do exercício da advocacia. Ela se caracteriza pela posição ocupada pelo candidato no funcionalismo público, da qual possa decorrer desde o tratamento privilegiado até o encaminhamento ou aparecimento de clientes. O que o impedimento visa, portanto, é resguardar a independência do advogado, quando haja coexistência de atividade, sendo uma delas pública.

            d) com o mesmo enfoque, haverá o impedimento para o patrocínio de causas pelo Prefeito, na esfera pessoal deste.

            Neste sentido, os pareceres lapidares aprovados nos processos E-1.076, E-1.080, E-1.113, E-2.153/00 e E-2.160/00 por este Tribunal.

            Com as ressalvas e considerações acima, apresentado está o parecer para apreciação dos nobres pares.



[1] Silva, José Afonso da, Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros Editores, 10ª ed., 1995.