E-2.230/00


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCONTO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA - BASE DE INCIDÊNCIA - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (E-1.544/97, E-1.771/98 E 2.199/00)

O percentual dos honorários advocatícios poderá incidir sobre o total do valor da indenização, ou equivalente, auferida pelo cliente, sem o desconto das verbas previdenciárias ou do imposto de renda, se tal possibilidade for prevista em cláusula contratual constante de instrumento escrito. Na falta da prévia contratação deverá ser acertado de comum acordo com o cliente. Não havendo consenso a questão deverá ser resolvida de conformidade com os princípios gerais que regem a interpretação dos contratos. II - Se o percentual dos honorários for fixado por índices constantes da Tabela de Honorários, aceito em até 30% e acima dos 20%, previstos no CPC, os princípios éticos da moderação e proporcionalidade mandam que sejam, por questão de eqüidade, calculados com base no valor líquido recebido pelo cliente.
Proc. E-2.230/00 - v.u. em 23/11/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por advogada regularmente inscrita nos quadros da OAB SP (fls.07), para que seja dirimida a questão referente à incidência de honorários advocatícios em face da dedução de verbas a título de imposto de renda na fonte e contribuição previdenciária no processo trabalhista.

            Refere-se a caso concreto, em que a Consulente firmou contrato de honorários advocatícios com sua cliente, cujo percentual de honorários incide sobre o montante global do "quantum debeatur" devido à sua constituinte, sem qualquer desconto, e esta, após haver firmado o contrato, passou a questionar a validade do critério adotado.

            Alega a Consulente, que “embora a orientação passada à cliente, bem como a todos os demais clientes em situação idêntica, toma por base parecer deste Órgão, consubstanciado na Ementa proferida em 1997, no Processo E-1.544, pelo Ilustre Relator Dr. ELIAS FARAH, deseja reforçar este entendimento, através de caso concreto, evidenciado através da presente”.

            Acompanham a presente consulta a ficha de arquivo (25/11/95) e contrato de honorários (10/8/00), ambos os documentos firmados pela cliente (fls. 05 e 06).

            É o relatório.

            PARECER - Embora se trate de caso concreto entendemos que deva ser conhecida a presente consulta no sentido de unificar a jurisprudência neste Tribunal, tendo em vista algumas interpretações discrepantes havidas em consultas semelhantes (Processos nºs E-1.544/97, E-1.771/98 e E-2.199/00).

            No mencionado Processo E-1.544/97, relatado pelo insigne Elias Farah, foi aprovada por “v.u.” a seguinte ementa: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL - QUESTÕES TRABALHISTAS - O PERCENTUAL CONTRATADO INCIDIRÁ SOBRE O RESULTADO GLOBAL AUFERIDO PELO CONSTITUINTE, APURADO NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA OU SOBRE O VALOR FIXADO NOS ACORDOS FIRMADOS, ANTES DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA E OU DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS, LEGALMENTE EXIGÍVEIS, CONSIDERADOS QUE SÃO ÔNUS PARTICULARES DO BENEFICIÁRIO EM RELAÇÃO A TERCEIROS. IMPRESCINDÍVEL EXCLUIR DO RESULTADO GLOBAL APURADO OU FIXADO OS VALORES EXCLUÍDOS, PELA LEI, DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RECOMENDAÇÃO ÉTICA PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E OS CRITÉRIOS DE SUA FIXAÇÃO E RECEBIMENTO, EM TODOS OS ASPECTOS, SEJAM OBJETO, QUANTO POSSÍVEL, DE CONTRATO ESCRITO.” 

            Extrai-se do parecer respectivo o seguinte trecho, in verbis: “A Previdência Social é uma espécie de seguro social, e considerada a mais generalizada das medidas de proteção social e do custeio de programas assistenciais, revertendo-se em benefício, quase direto, do próprio contribuinte. Caracteriza-se pela sua compulsoriedade. O mesmo ocorre com o imposto de renda, retido na fonte, embora este último acarrete apenas benefícios indiretos ao contribuinte. Assim como os valores bases referenciais para estimativas avaliatórias, de cadastros pessoais, prova de renda ou faturamento etc., são sempre os valores brutos, sem as deduções legalmente compulsórias, da mesma forma é lícito ao advogado adotar, para base da incidência dos seus honorários advocatícios o universo das vantagens auferidas pelo cliente, resultante do êxito obtido com o seu esforço profissional.”

            Acompanhando a posição adotada no processo supra tivemos a oportunidade de relatar o Processo E-1.771/98, no qual o Consulente foi aconselhado a observar o disposto no artigo 38 do Código de Ética e Disciplina, in verbis: “Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento de atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo”.

            Com efeito, a contratação prévia, por instrumento formal, objetiva elucidar por inteiro toda e qualquer dúvida que possa surgir posteriormente, como no presente caso, apesar de que a Consulente firmou contrato escrito, mas na fase final da demanda.

            Havendo a previsão contratual, com cláusulas claras e precisas do que está sendo, ou foi ajustado, entre o advogado e seu cliente, estas dúvidas deixarão de existir, garantindo o direito do profissional.

            A respeito da incidência de honorários sobre o montante bruto da condenação, a 5ª Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu “que sobre a parcela de contribuições previdenciárias devidas pelos exeqüentes e incluídas na condenação deve também incidir a taxa honorária de sucumbência. É que na soma constitutiva do principal certamente se incluem as parcelas devidas aos autores, mas retidas, por força de lei, na fonte pagadora. Tais parcelas mais não são do que contraprestação obrigatória dos benefícios previdenciários e assistenciais que referidas autarquias terão, no futuro, de assegurar aos autores ou a seus dependentes. Portanto, tais parcelas, deduzidas dos vencimentos dos autores, são parte do todo que compõe a condenação e como tal sujeitas à incidência da verba advocatícia” (RT 566/66 e RJTJSP 78/138).

            No mencionado Processo, a ementa aprovada por “v.u.” foi a seguinte: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE INCIDÊNCIA - TOTAL DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (OU EQUIVALENTE) AUFERIDA PELO CLIENTE SEM O DESCONTO DAS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTO EM CONTRATO DE HONORÁRIOS ESCRITO (ARTIGO 35 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA). O percentual dos honorários advocatícios poderá incidir sobre o total do valor da indenização, ou equivalente, auferida pelo cliente, sem o desconto das verbas previdenciárias ou de imposto de renda, se for tal possibilidade prevista em contrato de honorários firmado por escrito. Na falta de prévia contratação deverá ser acertado de comum acordo com o cliente. Não havendo consenso a questão deverá ser resolvida de conformidade com os princípios gerais que regem a interpretação dos contratos”.

            Todavia, no Processo E-2.199/00, relatado pelo Dr. Cláudio Felippe Zalaf, decidiu-se que: “os honorários advocatícios contratados com o empregado-reclamante na Justiça do Trabalho, já permitidos na ordem de até 30% do valor da condenação na forma da Tabela de Honorários Advocatícios e superior, portanto, ao determinado pelo CPC para estas causas, deverão, na Justiça Especializada, incidir sobre o montante líquido auferido pelo empregado e não sobre o valor bruto do acordo celebrado nos autos ou da condenação executada”.

            Nota-se, no entanto, que não se trata propriamente de discrepância de interpretação e sim de natureza diversa das análises.

            No caso dos Processos nºs E-1.544 e E-1.771 a interpretação é de ordem legal, enquanto que no Processo E-2.199 prevalece o aspecto ético, baseado no princípio da moderação e proporcionalidade dos honorários, aplicada por eqüidade.

            Portanto, em relação ao caso concreto, que somente é analisado aqui em função da necessária dirimência para casos futuros, entendemos que pode ser feita a contratação dos respectivos honorários com incidência do percentual sobre o valor bruto, desde que o cliente concorde com tal possibilidade, prévia e claramente, uma vez que os encargos fiscais são de responsabilidade pessoal deste último, retidos por força de lei, na fonte pagadora. Por outro lado, se o percentual contratado for fixado pelo limite máximo de 30%, parece-nos ético e eqüitativo que neste caso, os honorários devam ser calculados sobre o valor líquido recebido pelo cliente.

            Conjugadas as duas interpretações, que não são conflitantes entre si, mas, ao contrário, se harmonizam, sugerimos a ementa.

            É o parecer.