E-2.232/00


PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - DIREITO DE PETIÇÃO - INTERESSE DE TERCEIROS - ACESSO NÃO PREVISTO

Os expedientes disciplinares do Tribunal de Ética e Disciplina são processados sob a tutela do sigilo, para preservação da dignidade dos advogados envolvidos e resguardo da honorabilidade da classe profissional, bem como daqueles que colaboram internamente com o andamento processual. Portanto, somente as partes interessadas e seus procuradores têm acesso aos respectivos autos. O direito constitucional de petição tutela interesses subjetivos concretos, não aleatórios. Nos procedimentos disciplinares não está previsto o fornecimento de certidões, traslados de peças ou informações sigilosas a terceiros, advogados ou não, estranhos ao caso. Não obstante, os interessados têm acesso às decisões desses processos, obrigatoriamente publicados nos órgãos competentes.
Proc. E-2.232/00 - v.u. em 19/10/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - 1. Expediente provindo da egrégia Presidência do Tribunal de Ética desta OAB trata de requerimento do Sr. ................., não inscrito nesta Seccional (fls.10), que pretende informações sobre processo disciplinar instaurado nesta OAB em relação ao advogado ................................, inscrito na OAB de Minas Gerais, sob n.º.......... pelas seguintes razões:

            Em Execução perante a ...ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo, no ano de 1990, este, advogando em defesa própria contra determinada Empresa, ao se manifestar sobre o cálculo de sua condenação, proferiu contra a advogada da Exeqüente vários impropérios e obscenidades do maior dislate, aqui irrepetíveis (fls. 06 e 07), merecendo imediata censura do MM. Juiz, determinando fosse oficiado à OAB “para as rigorosas providências administrativas cabíveis, sem prejuízo de medidas criminais ...” (fls.08).

            O nobre Presidente do Tribunal de Ética respondeu ao requerente nos seguintes termos:

          “Acusando o recebimento de sua consulta a respeito de punição disciplinar, informamos-lhe que não sendo V.S.ª  parte do processo a que se refere, lamentamos não poder dar-lhe resposta, em decorrência do sigilo legal que cerca os procedimentos disciplinares.”

            Não obstante, retorna o Reqte. a fls. 11/12, alegando que o sigilo desaparece com a publicação das penas, anexando cópias de Boletins da AASP (fls. 13/15) constando tais publicações.

            A fls. 09 consta ementa do TED II, de 15/12/1999, em que este, por votação unânime “aplicou a pena de suspensão pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do acórdão 1673, publicado no D.O.J. de 03/04/2000 - 25/04/2000. Transitada em julgado a decisão, publique-se Edital de Suspensão - PUB. D.O.J. de 30/05/2000”.

            Esclarece o Reqte. que a informação desejada “visa buscar amparo, fundamentação coerente e lógica para uma futura representação relacionada a outra inscrita sobre outros fatos muito semelhantes aos existentes no processo supracitado. Não há progresso sem antes um avanço moral. Por favor, responda às sete perguntas originais constantes em arquivo sob referência TED.GP. 00/0318-A; caso não possa, solicito que responda às três primeiras, que não violam o sigilo mencionado por V.S.ª, pois são genéricas e cabe respondê-las até sob a forma hipotética. Caso V.S.ª  ainda insista na versão do “sigilo” alegado e não responda às demais perguntas, mesmo diante dos recortes dos Boletins dos Advogados e dos fundamentos do Estatuto da OAB apontados, rogo que explique detalhadamente o sigilo ao qual V.S.ª se refere”.

            E as perguntas são: “4) qual foi o desfecho da comissão julgadora? - 5) qual o fundamento adotado? - 6) qual a sanção imposta?... se é que houve apuração e punição aplicada no caso citado - 7) no caso de eventual punição do advogado, gostaria que explicasse quais fundamentos prevaleceram sobre o disposto no parágrafo 2º do artigo 7º do Estatuto da OAB. Uma vez que terminado o processo de apuração disciplinar deve-se publicar a pena imposta, solicito a gentileza do envio de uma cópia da mesma ou de documentos referente a esta r. Decisão do E. Tribunal.”

            Finalmente, a fls. 19, encaminha fax reiterando suas indagações.

            É o relatório.

            PARECER - 2. Primeiramente, anote-se que o missivista não é advogado ou estagiário inscrito nesta Seccional, muito embora demonstre desembaraço próprio de quem atua nos meios forenses, conhece seus meandros e a dinâmica processual.

            O segundo aspecto é que em nenhum momento demonstrou interesse legítimo para justificar um direito subjetivo àquelas informações sigilosas.

            Por terceiro, os procedimentos disciplinares são tutelados pelo sigilo processual, e a eles, portanto, só têm acesso as partes interessadas e seus procuradores.

            E inarredável que tais procedimentos, por envolverem fatos e circunstâncias particulares dos profissionais envolvidos, revestem-se de segredo durante sua tramitação, mas não a decisão proferida, geralmente publicada no Diário Oficial do Estado e nos Boletins da Associação dos Advogados.

            Por derradeiro, a pretensão está prejudicada, uma vez que o caso disciplinar em causa já foi julgado, tendo a decisão sido publicada em 03/04/2000, conforme fls. 09.

            Destarte, é incensurável a postura do ilustre Presidente do Tribunal de Ética, denegando acesso ao conteúdo do procedimento disciplinar visado pelo Requerente, por não ser parte e não demonstrar interesse direto no expediente, senão mera curiosidade informativa.

            Ademais, são impertinentes as indagações, em tom altivo, dirigidos à entidade, com verbos imperativos como “responda” (3 vezes), “explique” (2 vezes), etc.

            O direito de petição, consagrado na Constituição, tutela interesses subjetivos concretos, realizados ou “in fieri”, mas o acesso às repartições públicas (a OAB, por extensão) deve respeitar o dever de urbanidade, de lhaneza no petitório. A linguagem oficial dos requerimentos não deve ultrapassar tais limites.

            Em conclusão, às indagações formuladas pode-se informar ao peticionário aquilo que já foi publicado, ou seja: a Comissão Julgadora aplicou pena ao advogado, nos termos do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina; a sanção foi a suspensão do exercício profissional pelo prazo de 06 (seis) meses; o art. 7º, § 2º, do EOAB não se aplica ao caso julgado; e a cópia da decisão é restrita à OAB e à parte interessada.

            Este o parecer, sob censura dos doutos pares.