E-2.235/00


ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA - HERDEIRO DESCENDENTE - AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE SEPARAÇÃO CONTRA SUA MULHER E A FAVOR DA ATUAL COMPANHEIRA - SOCIEDADE CIVIL DE COBRANÇA - NOME FANTASIA

I-) O art. 36 do CPC permite a advocacia em causa própria. Sendo herdeiro necessário, o advogado pode representar-se no processo de inventário, bem como, se merecer a confiança dos demais herdeiros, também representá-los, desde que receba as procurações. II-) O advogado pode, em causa própria, ajuizar ação de separação contra a sua mulher, bem como também promover a ação da companheira contra o marido. III-) O advogado não deve constituir, nem participar de sociedade civil em descompasso com o preceituado pelos arts. 15 e 16 do EAOAB, que impedem o uso de nome fantasia, atividades estranhas à advocacia e inclua sócio não-inscrito, ou proibido de se inscrever e/ou de advogar.
Proc. E-2.235/00 - v.u. em 19/10/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O Consulente formula as seguintes consultas:

            1- “Pode um advogado atuar em processo de Inventário, onde também figure como herdeiro junto aos demais membros da família? E em pedido de alvará para liberação de verbas?

            2- “Pode um advogado que vive uma união estável com sua companheira atuar como advogado desta em processo de separação de casamento anterior? E no caso de também o advogado almejar separar-se de casamento anterior, pode atuar em processo como advogado e ao mesmo tempo ser parte no processo?

            3- “Pode um advogado abrir uma empresa de Assessoria de Cobrança e Consultoria Tributária com nome fantasia? Pode/deve assinar como advogado?

            PARECER - Parece-me que a consulta, em seu todo, envolve matéria de direito processual civil. Portanto, a princípio não deveria ser conhecida.

            Todavia,  o Consulente enaltece este Sodalício e, de forma educada e cortês, demonstra que tem grande preocupação com a ética. Mas não é só isso. A última consulta, em verdade, contém dúvida legal e ética.

            Pelo que se extrai, as dúvidas assentam-se na possibilidade de advogar em causa própria.

            O art. 36 do Código de Processo Civil encontra-se assim redigido: “A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal, ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver”.

            No caso, a hipótese encontra-se localizada no direito de advogar em causa própria. O que a lei exige é que haja a habilitação.

            O Estatuto da Advocacia, no seu art. 3º (Lei 8.906/94), determina que: “O exercício da advocacia no território nacional e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados”.

            Assim, a habilitação legal, de que fala o art. 36 do CPC, é outorgada àquele que se encontra inscrito na OAB.

            Portanto, como o Consulente é advogado legalmente inscrito, poderá advogar em causa própria.

            Além do mais, como o art. 19, do Código de Ética prevê a hipótese de ser vedado ao advogado advogar contra ex-clientes ou ex-empregador, nada se referindo sobre outras pessoas, parece-me ser inaplicável à hipótese.

            Em face do exposto, passo a responder às duas primeiras perguntas: 1 - Não há nenhum obstáculo legal, ou ético, no sentido de o impedir que advogue, em causa própria, como herdeiro; como também de que, munido das competentes procurações, seja procurador de todos os demais herdeiros daquele espólio. Esse direito alcança o direito de pedir alvará; 2 - Da mesma forma, desde que munido da competente procuração outorgada por sua companheira, poderá ajuizar a ação contra sua ex-mulher; como o poderá, na hipótese da separação ser consensual, postular o pedido judicialmente.

            No que tange à última indagação, vazada na pretensão de abrir uma empresa de Cobrança e Consultoria Tributária com determinado nome fantasia, a única hipótese permitida de sociedade civil de prestação de serviços de advocacia encontra-se prevista no art. 15 da Lei 8.906/94, que diz:  “Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no Regulamento”.

            Assim, deve o Consulente obedecer às normas descritas pela lei e pelo regulamento, colhendo as devidas informações no setor que cuida da Sociedade de Advogados, posto que, se criar uma sociedade civil em desconformidade com a norma, poderá  infringir a lei e o Código de Ética, à luz do que dispõe o art. 16 do Estatuto, “in verbis”: “Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado, ou totalmente proibido de advogar”.

            A hipótese, a meu ver, encontra-se inteiramente prevista no dispositivo supratranscrito, razão pela qual não se pode constituir uma sociedade civil em desacordo com a norma.

            É o parecer.