E-2.238/00


MALA DIRETA - PENSIONISTAS DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - PROMESSA DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PAGAS - MEDIDAS ANTERIORES COM SUCESSO - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA

Comete infração ética advogado que envia cartas sob forma de mala direta ou anuncia, em panfletos, serviços jurídicos com a pretensão de recebimento de diferenças pagas pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Captação de clientela, imoderação e falta de discrição, com promessa de êxito para eventuais causas. Infração ao EAOAB e CED. Remessa às Turmas Disciplinares para as providências que julgarem pertinentes.
Proc. E-2.238/00 - v.u. em 19/10/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - A presente consulta é formulada pelo advogado Consulente, inscrito na OAB SP, onde apresenta documentos denunciando a existência de infração ético-disciplinar, solicitando sejam os mesmos apreciados por esta Corte.

            PARECER - Trata-se, na verdade, de denúncia por publicidade e captação de clientela, contrárias às normas do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina.

            Pelos documentos acostados vislumbra-se o intuito de angariar clientes, mediante promessas a pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar para recebimento de direitos destes pensionistas, caracterizando infração disciplinar.

            Nota-se, ainda, instrumento particular de contrato de prestação de serviços, cobrando honorários na ordem de 30% e mais a sucumbência eventualmente determinada judicialmente, cobrança que me parece excessiva.

            Solicito seja exercido o disposto no art. 48 do CED, remetendo os presentes autos à seção disciplinar para a competente instauração de processo pertinente.

            É o parecer.