E-2.243/00


PUBLICIDADE - IMODERAÇÃO - DESCUPRIMENTO DE REGRAS ÉTICAS

O anúncio que não menciona o nome completo do advogado responsável, o seu número de inscrição na OAB, ou o número de inscrição da sociedade de advogados e de seus responsáveis, trazendo, ainda, informações de serviços suscetíveis de implicarem captação de causa ou de clientes, evidencia transgressão dos arts. 28, 29 e seu parágrafo 5º e 31, §§ 1º e 2º, do CED.
Proc. E-2.243/00 - v.u. em 23/11/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O Sr. Presidente da Subsecção do interior paulista encaminha publicação inserida no jornal no qual se veicula propaganda com o título “Multas de Trânsito. Não Pague!!!”, situação que gerou uma insatisfação na classe advocatícia local. O anúncio é subscrito pela Sociedade ................ & Associados, e a fls. 05 consta certidão expedida pela Municipalidade da inscrição como advogada de A.S.M, inscrita na Subsecção local sob o n.º ........ Requer seja analisada a situação criada a fim de apurar-se a prática de falta ética, para as providências cabíveis.

            PARECER - O anúncio, além de oferecer a solução para problemas junto a todos os órgãos de trânsito, propõe impetrar ações judiciais para que os proprietários de veículos tenham os seus direitos reconhecidos na justiça. Impetrar ações judiciais é ato privativo de advogado; assim, em face da imoderação do anúncio, justa é a insatisfação da classe advocacia local. O anúncio, além de imoderado, incita a população a não pagar a multas. Outro fato chama a atenção: o anúncio que também oferece ações judiciais foi feito em nome de Sociedade .................... & Associados. Baixamos o processo em diligência (fls.08) e a Secretaria da Sociedade de Advogados certificou não constar registrada nesta Seccional Sociedade de Advogados denominada .................... & Associados (fls.09). O anúncio, além de imoderado, peca pelas informações inexatas dos seus reais autores, o que é muito feio. O anúncio não menciona o nome completo do advogado responsável e seu número de inscrição na OAB e, como se trata de aparente sociedade de advogados, não menciona o número de registro na OAB ou do nome e do número de inscrição dos advogados que o integram. O anúncio traz informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar captação de causa ou clientes. Estão evidentes as infrações aos artigos 28, 29 e seu parágrafo 5º e parágrafos 1º e 2º do artigo 31, todos do Código de Ética e Disciplina da OAB. Em face do caso concreto, recomenda-se o envio dos autos às Turmas Disciplinares, sugerindo-se a aplicação, aos autores das propagandas, do disposto no artigo 48 do CED. Este Tribunal apreciou recentemente caso similar, valendo a pena transcrever ementa do Dr. Francisco Marcelo Ortiz Filho: “A imoderação em anúncios para a prestação de serviços advocatícios prejudica a classe. Para agradar o cliente e bem servi-lo, o advogado deve fazê-lo através de bom desempenho de seus serviços e não através de ofertas sedutoras, como se fosse o único detentor do remédio jurídico. Em face do caso concreto, os autos serão enviados às Turmas Disciplinares, sugerindo-se a aplicação, aos autores das propagandas, do disposto no artigo 48 do CED. Proc. E-2.212/00 - V.U. do parecer e ementa do Rel. Dr. Francisco Marcelo Ortiz Filho - Rev. Dr. Benedito Édison Trama - Presidente Dr. Robison Baroni -19/10/2000.

            É o parecer.