E-2.247/00


CURRICULUM VITAE - ENVIO GENERALIZADO PARA EMPRESAS QUE NÃO FIZERAM SOLICITAÇÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 7º DO CED - VEDAÇÃO

O advogado não deve oferecer-se ou mesmo insinuar prestação de serviços. A atuação do advogado deve ser procurada por quem dela necessite. Curriculum vitae enviado por advogado, sem que as empresas o tenham pedido, caracteriza oferta de serviços, que é vedada pelo regramento ético. (Inteligência dos arts. 28 e 7º do CED, arts. 3º, § 2º, e 2º, letra "a", do Prov. 94/2000.
Proc. E-2.247/00 - v.u. em 23/11/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O Consulente pretende saber se o envio do currículo do advogado, para diversas empresas, sem que o tenham solicitado, configura infração à ética.

            PARECER - A princípio, não me parece que o envio do currículo para as empresas configura infração ética.

            Esta, como se sabe, é uma expressão do grego que significa semelhança ou paridade. “Quando se refere à interpretação da lei, segundo Plácido e Silva, em Vocabulários Jurídicos, vol. 1, pág. 119, ou do texto legal, se diz que é a interpretação extensiva ou indutiva dele, pela semelhança com outra lei ou com outro texto”.

            “A extensão da lei, segundo Paulo Batista, em Compêndio de Hermenêutica Jurídica, parágrafo 41, neste caso funda-se não tanto na vontade do legislador, deduzida de suas palavras (mens legis), como na harmonia orgânica do direito positivo com o científico; é um dos meios de suprir lacunas da lei escrita a respeito de certos fatos sujeitos ao domínio do direito em sua universidade”.

            Assim sendo, há que dever obediência ao que dispõe o art. 28 do Código de Ética, que, no caso sub exame, é aplicado por analogia.

            Aquele dispositivo determina que o advogado pode anunciar os seus serviços, mas com moderação e discrição, e mais com finalidade exclusivamente informativa.

            Ora, se a finalidade é exclusivamente informativa, é lógico que o envio do currículo para um número determinado, ou indeterminado de empresas, pouco importa, não tem finalidade exclusivamente informativa.

            Além do mais, o advogado se impõe à sociedade. Esta procura-o. O advogado não deve se oferecer, pois não é um produto, mas, sim, um profissional que o cliente irá procurar porque ele se impôs à sociedade, em razão do seu saber, do seu ser, da sua probidade, da sua honestidade, do seu zelo, da sua honorabilidade, da sua capacidade e do respeito que galgou no seio da sociedade.

            Assim, ainda por analogia, é dever do advogado a observância do estatuído pelo art. 7º do Código de Ética, qual seja: que é vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta, ou indiretamente, inculca ou captação de clientela. O currículo enviado, no meu entender, sem que as empresas o tenham pedido, caracteriza um oferecimento de serviços, que a norma veda.

            Em face do exposto, entendo que haverá infração ética quando o advogado envia o seu currículo para as empresas, sem que estas o tenham solicitado.

            “Sub censura”, é o parecer.