E-2.249/00


PATROCÍNIO - ADVOGADO FUNCIONÁRIO PÚBLICO - INTERESSES DE PARTICULARES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE O REMUNERA - VEDAÇÃO ÉTICA E LEGAL

Os fatos narrados na consulta já se consumaram, razão pela qual este Sodalício torna-se incompetente em face do que preceitua o Regimento Interno da Seccional. Além disso, a situação deve ser analisada pela douta Comissão de Inscrição e Seleção para onde os autos deverão ser remetidos. Não conhecimento.
Proc. E-2.249/00 - v.u. em 23/11/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Trata-se, em resumo, de expediente encaminhado pelo Presidente da Subsecção da OAB SP do interior paulista ao DD. Presidente do TED-I, Dr. Robison Baroni, apontando e juntando documentos a respeito de possíveis irregularidades cometidas no exercício da profissão de advogado, pelo colega advogado.

            Esclarece o Presidente da Subsecção que tais irregularidades consistiram em patrocinar, como funcionário público, o interesse de particulares perante a Administração Pública Municipal e exercício da Advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera, enquanto que IMPEDIDO por força do artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.906/94.

            PARECER - O expediente encaminhado a este Sodalício pelo Presidente da Subsecção revela de forma inequívoca, fatos concretos e já consumados, conforme demonstram os documentos de fls. (depoimentos na Câmara Municipal onde o advogado da Prefeitura comparece na condição de advogado do assessor de gabinete da própria Prefeitura e da chefe da vigilância sanitária), tornando-se esse TED-I incompetente para apreciar o pedido.

            E o Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, Dr. José Urbano Prates, então Relator da Ementa E-1.508/97, assim se pronunciou: FATOS CONCRETOS E JÁ CONSUMADOS - NÃO CONHECIMENTO - O Tribunal de Ética e Disciplina I não é competente para conhecer de consulta sobre conduta ética tomada pelo consulente em atos e fatos concretos e já consumados. 20/3/1997.

            Se o TED-I não é competente para conhecer de consulta sobre fatos concretos e já consumados, também não o é para os casos de impedimentos ou incompatibilidades. Veja-se a propósito a Ementa nº E-1.511/97 da lavra do Dr. Roberto Francisco de Carvalho: EXERCÍCIO PROFISSIONAL - IMPEDIMENTOS - Não compete à Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina manifestar-se sobre casos de impedimentos ou incompatibilidades para o exercício da advocacia. Remessa dos autos para a Seção Competente - Não conhecimento. 20/3/1997.

            Apesar da incompetência deste Tribunal para apreciar o expediente encartado nos autos,  com objetivos meramente didáticos e informativos, passamos a tecer considerações sobre o mérito.

            Dispõe o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94): Art. 30 - São impedidos de exercer a advocacia:             I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

            Assim sendo, está impedido o representado, na condição de funcionário público municipal, de exercer a advocacia no interesse de particulares contra a Administração Pública Municipal que o remunera, por força da referida disposição legal.

            Veja-se como exemplo, julgado desse Tribunal com relação ao impedimento norteado pelo artigo 30, inciso I, do Estatuto da Advocacia, cujo parecer e voto são do Relator que a esta subscreve, com conclusão e ementa do Revisor, Dr. Benedito Édison Trama: E-1.924/99 – EMENTA - PATROCÍNIO – ADVOGADO FUNCIONÁRIO PÚBLICO – EXERCÍCIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA – IMPEDIMENTO – ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA – IMPOSSIBILIDADE -  ADVOGADO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTÁ IMPEDIDO DE EXERCER A ADVOCACIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA, A TEOR DO ART. 30, I, DA LEI 8.906/94. SE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, COMO CIDADÃO OU NÃO, SOFRER PREJUÍZOS OU LESÕES DE DIREITO, ESTARÁ AMPARADO CONSTITUCIONALMENTE PARA LEVAR SEU RECLAMO À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ( CF/88, ART. 5º, XXXV)), MAS, AINDA QUE ADVOGADO, ESTARÁ IMPEDIDO DE FAZÊ-LO EM CAUSA PRÓPRIA, PODENDO E DEVENDO O PATROCÍNIO SER ENTREGUE A OUTRO PROFISSIONAL. 22/07/1999.

            E-1.970/99 -EMENTA- PATROCÍNIO – PROCURADOR MUNICIPAL – IMPEDIMENTO ÉTICO E LEGAL DE ATUAR CONTRA A ENTIDADE A QUE PERTENCEU – O ADVOGADO NÃO ESTÁ IMPEDIDO DE PROPOR AÇÃO CONTRA PREFEITURA DA QUAL FOI PROCURADOR, MESMO ANTES DE DECORRIDO PRAZO MÍNIMO DE DOIS ANOS DO EFETIVO DESLIGAMENTO. TODAVIA, A OBSERVÂNCIA ÉTICA DO SIGILO PROFISSIONAL OBRIGA O EX-PROCURADOR A NÃO UTILIZAR CONHECIMENTO PRIVILEGIADO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS A QUE TEVE ACESSO NO EXERCÍCIO DO CARGO (ART.19 DO CED), BEM COMO LHE É VEDADO POSTULAR CONTRA ATO JURÍDICO EM QUE TENHA COLABORADO, ORIENTADO OU CONHECIDO EM CONSULTA (ART. 20, 1ª PARTE, DO CED). A VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL, SEM JUSTA CAUSA (ART. 34, VII, DO EAOAB) É PASSÍVEL DE CENSURA PELO ÓRGÃO DISCIPLINAR COMPETENTE (ART. 36, I, DO EAOAB). PRECEDENTES EM E-1.781. V.U. do parecer e voto do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA – Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR – Presidente Dr. ROBISON BARONI - 16/09/1999.

            Finalizando, opino pelo não conhecimento e respectivo encaminhamento à seção disciplinar para as providências que entender necessárias, já que a análise do mérito foi meramente didática e para fins de oferecer subsídio à seção disciplinar.