E-2.256/00


DOSIMETRIA DE PENAS ÉTICO-DISCIPLINARES - CASO CONCRETO

Conforme preceituam a primeira parte do art. 49 do CED e o Regimento Interno da Seccional, o TED I só responde a consultas em tese e dúvidas éticas de condutas pessoais do próprio advogado.
Proc. E-2.256/00 - v.u. em 23/11/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - 1. Não se sabe se a pretensão do Consulente tem por objetivo saber se uma Sociedade de Advogados pode contratar um colega, ou, se a contratação que se pretende fazer, será por um profissional autônomo.

            2. Por outro lado, como o Consulente apóia-se no art. 39 da Lei 8.906 e na Resolução 2/96, aquele artigo diz: “A multa variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes”.

            Este dispositivo, que é inaplicável à hipótese, compõe o capítulo das Infrações e Sanções Disciplinares. Portanto, tem por base aferir a aplicação da pena, razão de não poder o Tribunal de Ética (TED I) invadir a competência dos demais Tribunais, que são disciplinares (art. 136, § 3º, combinado com o 137 do Regimento Interno da OAB SP.

            3. Além do mais, o TED I, segundo o art. 49, do Código de Ética, responde consultas, em tese, sobre problemas éticos. Por isso é Deontológico.

            No caso, a consulta é concreta; razão de não comportar orientação e aconselhamento.

            4. Não obstante - e pelas razões expostas - a par de, no juízo de admissibilidade dever ser a consulta afastada - o nobre colega poderá dirigir-se à Comissão do Advogado Assalariado (art. 110 do Regimento Interno) é a Comissão das Sociedades de Advogados (art. 119 do R.I. da OAB), onde poderá receber as informações para as suas dúvidas.

            É o parecer.