E-2.257/00


CONSULTA DE TERCEIRO ADVOGADO - CASO CONCRETO - REQUISIÇÃO DE SUBSÍDIOS E PARECER PRÉVIOS SOBRE SITUAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR

Conforme preceituam a primeira parte do art. 49 do CED e o Regimento Interno da Seccional, o TED I só responde a consultas em tese e dúvidas éticas de condutas pessoais do próprio advogado.
Proc. E-2.257/00 - v.u. em 23/11/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - A Subsecção do interior paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, com o anúncio de fls. 05, solicita informações sobre advogado contra o qual já há várias reclamações, por cobrar importância vil para promover ações com o objetivo de receber diferenças do FGTS. A oficiante pretende, de fato, que se confirme se a atuação do advogado está contrariando, como diz, o Código de Ética e/ou a Lei 8.906/94, que sirva como início de representação contra o mesmo.

            PARECER - O anúncio de fls. 05 não é objeto da consulta.

            As inúmeras reclamações de que noticia a Subsecção oficiante não foram comprovadas, mas aceita-se, com certeza, como caso concreto, em razão do ofício.

            Assim assentado, tratando-se de caso concreto, consumado, e de reclamação de terceiro (s), refoge à competência de atuação deste Tribunal. Por primeiro, porque os casos concretos, passíveis de sanções disciplinares, exigem a prova, a defesa, as razões, os caminhos do processo, inexistentes e estranhos no setor deontológico. Por segundo, porque este Tribunal se impôs e se impõe incompetente (daí uma das faces de sua grandeza), para conhecer de consulta que verse sobre conduta de terceiro (E-2.114/00; E-1.951/99; E-1.841/99; E-1.551/97 e E-1.269/96) (E-2.183/00; E-2.187/00; E-1.640/97; E-1.567/97; E-1.508/97).

            A admitir-se competente neste caso, é trair o Tribunal de Ética sua função sagrada, é aceitar-se como anciã servil, que aparelha a prova torpe para lastro contra terceiro, que desse ato não participou, e a ele não foi dada oportunidade, a tempo, de se manifestar. Tal seria abdicar esta Casa da função superior e nobre, mais que assemelhada, idêntica ao múnus sacerdotal de orientar, aconselhar e perdoar.

             Seriamos nós conselheiros falsos de um Sodalício bifronte, como sacerdote que em nome do alto, pela voz do confessionário perdoa, e pela voz em nome dos homens, condena.

            Por isso essa linha de conduta que esta Casa, uníssona, antes como regra, toma e protege como valor moral, desde seu início: não se manifesta o Tribunal de Ética sobre consulta que perquire sobre conduta de terceiro.

            Agrava ainda saber e apreciar da paisagem do quadro. Ao que se sente, inconformismos e/ou eventuais transgressões éticas geraram reclamações contra o advogado. Fundados ou infundados, deslizes éticos ou não, o caminho para o recebimento, análise e apreciação das reclamações é outro, não o dos membros deste Tribunal.

            Pontifica o art. 61 da EAOAB que compete à Subsecção, no âmbito de seu território (parágrafo único, “c”) instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Invoca novamente e agora o Código de Ética e Disciplina a responsabilidade das Subsecções, chamando a atenção do advogado responsável para o dispositivo violado, sem prejuízo da instauração do competente procedimento para a apuração das infrações e aplicação das penalidades cominadas (artigos 48, 51, §§ 1º e 2º, 52, § 1º, do CED).

            Ante o exposto, torne a consulta à origem, enquanto nós aqui ficamos aguardando a chegada dos autores, atores ou "faltores" da dissensão, para a orientação, o conselho e a conciliação.