E-2.261/00


PUBLICIDADE - ENTREVISTA PUBLICADA NA REVISTA ÍCARO - PROMOÇÃO PESSOAL - AUTOMERECIMENTO

Profissional que declara em entrevista que seus clientes gozam de benefícios "descobertos" pelo mesmo e que já conta com precedentes jurisprudenciais próprios desvia-se dos objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, preconizados pelo art. 32 do CED, incidindo no propósito de promoção pessoal, profissional e automerecimento sobre métodos de trabalho usados. Situação séria e já concretizada em face da circulação da revista na malha aeroviária. Discrepância em relação ao art. 4º, letras "c" e "e", e art. 7º do Provimento 94/2000. Remessa às Turmas Disciplinares.
Proc. E-2.261/00 - v.u. em 23/11/00 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Trata-se de expediente recebido de uma Sociedade de Advogados, por meio do qual enviam reportagem editada na Revista Ícaro, nº 190, edição de junho de 2000, assinada por um advogado.

            Informa ainda a sociedade de advogados que envia a matéria para ciência, análise e providências desse Egrégio Tribunal.

            Recebido o expediente, foi despachado pelo DD. Presidente deste TED I, que afirmou tratar-se de caso concreto, que envolve comportamento de terceiros, tratar-se de representação, com inúmeros casos precedentes, encaminhando-o ao Conselheiro Dr. José Urbano Prates.

            Foi anexada aos autos a informação do registro da sociedade de advogados que encaminhou a matéria.

            O nobre Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina despachou no processo, para que este retornasse ao TED I, para opinar, em tese, tendo em vista o recente Provimento 94/2000.

            Foi despachado pelo Dr. Robison Baroni, para parecer preliminar.

            É o relatório.

            PARECER - Efetivamente, este Tribunal deontológico, em tese, não é competente para responder à consulta, vez que se trata de caso concreto e conduta de terceiros, consoante entendimento unânime de vários arestos.

            Mas uma situação é evidente. À luz do Provimento nº 94/2000 do E. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, verifica-se que:

            artigo 4º, letras ‘c’ e ‘e’:

            “Não são permitidos ao advogado em qualquer publicidade relativa à advocacia:

            c) emprego de orações ou expressões persuasivas, de auto-engrandecimento ou de comparação;

            e) oferta de serviços em relação a casos concretos e qualquer convocação para postulação de interesses nas vias judiciais ou administrativas;

            O artigo 7º do mesmo provimento afirma que:

            “A participação do advogado em programas de rádio, de televisão e de qualquer outro meio de comunicação, inclusive eletrônica, deve limitar-se a entrevistas ou a exposições sobre assuntos jurídicos de interesse geral, visando a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos para esclarecimento dos destinatários”.

            Não se pode deixar de afirmar que a entrevista concedida pelo advogado na matéria publicada na Revista Ícaro, que circula pelas mãos de milhares de pessoas, mensalmente, vez que é graciosamente distribuída nos aviões de uma empresa aérea, tem sim caráter mercantilista.

            Vejamos.

            Do último parágrafo da matéria de fls. 06, vê-se:

            “Nossos clientes gozam deste benefício desde que descobrimos a tese em 1993. Inclusive já contamos com precedentes jurisprudências favoráveis aos 240 meses. Trata-se, indiscutivelmente, de opção do melhor REFIS, pois reduz o débito em aproximadamente 60%, e ainda outorga prazo de vinte anos para pagamento, sem necessidade de garantia de quebra de sigilo fiscal e/ou bancário, com prestações e custos inferiores aos do REFIS”.

É importante argumentar que o advogado responsável pela entrevista tem endereço na Comarca de Porto Alegre - Rio Grande do Sul, mas é devidamente inscrito nos quadros da Seccional da OAB SP, razão pela qual opino pela aplicação do disposto no artigo 48 do Código de Ética e Disciplina, oficiando-se o advogado para que cesse imediatamente tal publicidade imoderada, bem como comunicando-se o Tribunal Disciplinar da situação fática existente.

            Justifico tal postura, vez que somente o ofício seria insuficiente, haja vista que o advogado já conseguiu o objetivo atingido, ou seja, que milhares de pessoas tomassem conhecimento do seu “recado”.

            Este é o parecer que submeto aos nobres pares.