E-2.265/00


PROCESSOS ADMINISTRATIVOS JUNTO À ANATEL - REPRESENTAÇÃO - ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA

A representação de partes interessadas em processos administrativos, perante entidades governamentais e autarquias, é atividade privativa da advocacia por força do inciso II do art. 1º da Lei 8.906/94 e do Provimento 66/88 do Conselho Federal, não se confundindo com o direito de petição, deferido a todo cidadão ou pessoa jurídica, que poderá, em seu benefício, dirigir-se a órgãos governamentais e autarquias, para obtenção de decisões administrativas.
Proc. E-2.265/00 - v.u. em 14/12/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pelo Gerente Regional da ANATEL, solicitando aconselhamento sobre o procedimento a ser adotado por aquela autarquia federal, relativamente à representação de partes em Processos Administrativos, em grau de recurso.

            Entendendo que “as prerrogativas do advogado incluem acompanhamento dos processos administrativos em todas as suas instâncias, que a legislação vigente estabelece, facultativamente, a representação do interessado por advogado legalmente constituído, bem como presentemente os interessados são representados por pessoas vinculadas a atividade profissional diversa da área jurídica, tais como engenheiros, contadores etc. “solicita que este Sodalício informe se a ANATEL poderá, doravante, exigir que os interessados em seus Processos Administrativos, quando representados, o sejam, necessariamente, por advogado.

            PARECER - Já quando vigente o anterior Estatuto da Advocacia, Lei nº 4.215/63, que não tratava com maior abrangência a questão do procuratório extrajudicial, o provimento nº 66/88 do Conselho Federal da OAB dispunha que:

            “Artigo 1º. - A Advocacia compreende, além da representação, em qualquer juízo, tribunal ou repartição, o procuratório extrajudicial, assim como os trabalhos jurídicos de consultoria e assessoria e as funções de diretoria jurídica”.

            A Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994, atual Estatuto da Advocacia e da OAB, veio regular, adequadamente, essas atividades, em que o profissional, embora não postulando em juízo, irá valer-se de seus conhecimentos técnicos, seus estudos, suas experiências anteriores na profissão, para postular.

            Estabelece o precitado inciso I do artigo 1º do EAOAB que:

            “São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais. II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.”

            A capacidade postulatória aqui referida significa pedir uma decisão judicial, resolvendo um litígio entre partes privadas, ou entre entidade governamental e parte privada, entre comunidades ou entidades coletivas e outras partes ou o próprio governo.

            Tal capacidade deve ser entendida como preceituam o artigo 36 e seguintes do CPC, relativamente à representação da parte, para propor ou contestar ação ou nela intervir de qualquer maneira, visando à obtenção de uma decisão judicial.

            Porém, a capacidade postulatória, privativa do advogado, por força do EAOAB, não se confunde com o direito de petição, que é deferido a todo cidadão ou pessoa jurídica, que poderão dirigir-se às entidades governamentais, inclusive ao Poder Judiciário, visando obter decisões administrativas.

            O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, analisando o Processo nº 4.387/98 CP, sendo Rel. José Wanderley Bezerra Alves - J. 20.10.98 p. 428, produziu a ementa seguinte: “Atividade privativa da advocacia. Artigo 1º do EAOAB. O procuratório extrajudicial constitui atividade privativa de advocacia, ex vi do inciso II do artigo 1º da Lei (federal) nº 8.906/94 e do artigo 1º do Provimento nº 66/88 da OAB”.

            Isto posto, entendemos que a representação de parte em processos administrativos é atividade privativa da advocacia, devendo a ANATEL exigir que os interessados, quando representados, o sejam por advogado.

            É o nosso parecer, que submetemos à apreciação dos nobres e cultos pares.