E-2.272/00


MALA DIRETA - REMESSA PARA UNIVERSO DE PESSOAS INDETERMINADAS - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA

É imoderado o anúncio em carta (ou folheto) que insere a frase: "Marque uma visita, traga-nos seu problema e veja de que forma nós poderemos auxiliá-lo. Se preferir, peça-nos informações por meio do nosso fax, que responderemos pela mesma via". O advogado não pode e não deve ofertar seus serviços, nem insinuar formas de soluções milagreiras, diferenciadas do regramento geral. Vedação ao texto.
Proc. E-2.272/00 - v.u. em 14/12/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. ª Dr. ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Assenta-se a consulta no saber se um escritório de advocacia pode, através de mala direta, oferecer os seus serviços profissionais às empresas da região.

            No encarte que acompanha a consulta, lê-se: “Marque uma visita, traga-nos seu problema e veja de que forma nós poderemos auxiliá-los. Se preferir, peça-nos informações por meio do nosso fax, que responderemos pela mesma via”.

            Este é o relatório.

            PARECER - Em “Ética é Justiça”, Olinto A. Pegoraro ensina que a “Ética é a bússola que aponta o rumo de nossa navegação no mar da história”.

            Este Sodalício é a bússola.

            A par da consulta tratar-se de caso concreto, o que implicaria não conhecê-la, entendo dever respondê-la, porque o simples fato de os consulentes encontrarem-se preocupados se irão ferir ou não a ética, impõe o dever de orientá-los.

            É inquestionável que o advogado não pode, nem deve, ofertar os seus serviços, porque a mútua confiança e da liberdade do cliente eleger o seu advogado são princípios que, moral e eticamente, o elevam à condição de ser indispensável à administração da justiça e da moralidade pública (art. 133 da Constituição Federal, combinado com o art. 2º do Código de Ética), razão de ser “do exercício da advocacia ser incompatível com qualquer procedimento de mercantilização” (art. 5º do CED).

            Dando apoio àquelas regras, normas e princípios, o art. 7º do Código de Ética “veda o oferecimento de serviços que impliquem, direta ou indiretamente, inculca ou captação de clientela”.

            Rui A. Sodré, em Ética Profissional -  Estatuto da Advocacia, à pág. 143, no Capítulo XIV, sob o título “O decálogo do Cliente”, chega a aconselhar os clientes em potencial que: “Antes de procurar um advogado - se já não conhece algum - para consulta ou patrocínio de uma causa, indague, de parentes ou amigos, aquele que, pela sua probidade e zelo profissional, possa bem orientá-lo e defendê-lo”. Vê-se, portanto, que o advogado, pelas suas virtudes, honestidade, dedicação, honorabilidade, impôs-se à sociedade e, como tal, os seus componentes é que lhe encaminharão os clientes.

            Por isso que Robison Baroni, em Cartilha de Ética Profissional do Advogado, à pág. 75, observa que, entre outras formas de captação de clientela, a mala direta, as cartas digitadas e as cartas ofertando os seus serviços configuram infrações éticas e, quiçá, disciplinares.

            Em face do exposto, o Parecer é emitido no sentido de que tanto a carta que se pretende enviar como os dizeres sugerindo que se marque uma consulta, enfim a forma exposta no texto e contexto retratados nos documentos acostados, são vedados pelo Código de Ética e Disciplina.

            Não se impede, não se veda que o advogado se faça anunciar. Todavia, deverá fazê-lo com pouso nas normas dos artigos 28, 29 e seus parágrafos e os demais que os seguem, do Código de Ética e Disciplina, com estrita obediência aos princípios da moderação e discrição.

            “Sub censura” dos nobres pares.