E-2.275/00


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - CONCOMITÂNCIA COM O CARGO DE VEREADOR - IMPEDIMENTO

Advogado eleito vereador está impedido de patrocinar causas ou mesmo de dar consultoria ou pareceres e de atuar contra ou a favor do poder público, pessoas jurídicas de direito público, sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações públicas e entidades de direito público em todos os níveis (municipal, estadual e federal) (art. 30, I e II, do EAOAB). Se for membro da mesa diretora da Câmara Municipal, ou substituto, estará incompatibilizado para o exercício da advocacia (art. 28, I, do EAOAB).
Proc. E-2.275/00 - v.u. em 14/12/00 do parecer e ementa da Rel. ª Dr. ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - A presente consulta é formulada por advogado, devidamente inscrito nos quadros da OAB, subsecção do interior paulista, tendo dúvida pessoal, relatando o que segue: que foi eleito nas últimas eleições para ocupar um cargo de vereador junto à Câmara Municipal daquele município e, com base no artigo 49 do CED, solicita orientação sobre as possibilidades de compatibilização entre o exercício da advocacia e o mandato de vereador acima mencionado, principalmente a respeito dos impedimentos estabelecidos no artigo 30, inciso II, do Estatuto da OAB.

            Neste sentido, indaga:

            “1. O impedimento ocorre apenas para as demandas contra as pessoas jurídicas de direito público do respectivo nível em que estarei atuando como legislador (municipal), ou de todos os níveis indistintamente? Ou seja, poderá advogar contra pessoas jurídicas de direito público das esferas estadual e federal?

            2. Pelo fato de pertencer a uma sociedade de advogados e ter trabalhado até a presente data em conjunto com os demais (dois), no caso de ficar impedido de advogar contra pessoas jurídicas de direito público nas esferas estadual e federal, deverei renunciar explicitamente os poderes que me foram outorgados em processos já em andamento, ou apenas devo deixar de praticar atos a partir da posse?

            3. Trabalhando para sindicato de servidores públicos estaduais, estarei impedido de prestar orientações de caráter geral aos associados, ou apenas de propor ações judiciais contra pessoas jurídicas de direito público?”.

            É o relatório.

            PARECER - Quanto à primeira questão, a respeito do impedimento para patrocinar causas contra as pessoas jurídicas de direito público e em que nível, a resposta é clara no sentido do impedimento ocorrer em todos os níveis, ou seja, na esfera pública municipal, estadual e federal.

            Esta é  orientação desta Casa e vem em consonância com a doutrina pacífica

            “Os parlamentares municipais, estaduais ou federais, que não sejam membros ou suplentes das mesas diretoras, estão impedidos de advogar contra ou a favor de qualquer entidade de Administração Pública direta ou indireta municipal, estadual ou federal, não apenas contra a respectiva Fazenda Pública, enquanto perdurarem seus mandatos. Incluem-se na proibição as entidades paraestatais, concessionária ou permissionária de serviço público”. (Comentários ao Estatuto da Advocacia, Paulo Luiz Netto Lobo, 2ª edição, Brasília Jurídica,  p.131).

            Comentando o artigo 30 do Estatuto da Advocacia, na obra que leva o mesmo nome, Gisela Gondim Ramos, p.339, ensina:

            “O inciso II. vem na esteira do que determina o inciso I do art.28, que dita os casos de incompatibilidade dos membros da mesa diretora do Poder Legislativo, determinando o impedimento dos membros do Poder Legislativo em geral.”

             Aqui, a norma não se limita à Fazenda Pública à qual esteja vinculado, já que o dispositivo é abrangente, referindo-se às pessoas jurídicas de direito público, em seus diferentes níveis.

            No que pertine à segunda questão, ou seja, o fato de pertencer à sociedade de advogados e estar trabalhando em conjunto com os demais sócios em ações contra pessoas jurídicas de direito público, deverá o advogado impedido renunciar aos mandatos dos processos em andamento.

            Com relação à terceira indagação, se poderá continuar a dar orientação jurídica de caráter geral a associados do Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais, a resposta é negativa, ou seja, tal direito é privativo de advogados que não possuem impedimento.

            Neste sentido, há precedentes deste Tribunal no parecer exarado pelo nobre presidente do Tribunal de Ética e Disciplina José Urbano Prates, de 08.02.1996, cuja ementa ora é transcrita parcialmente.

            “PATRIMÔNIO - ADVOGADO - VEREADOR - IMPEDIMENTO - ... O impedimento, nestas circunstâncias, também atinge o fornecimento de ‘pareceres jurídicos’, consultoria, assessoria e direção jurídicas, ou a favor das mesmas entidades, eis que esta atividade é privativa de advogado não impedido (arts.1º, II, 3º e 4º, parágrafo único, da Lei 8.906/94).

            É importante frisar, outrossim, que mesmo as ações que visem interesse próprio do Consulente, deverá fazê-lo representado por advogado, nunca em causa própria.

            Esclareço, ainda, que se o Consulente vier a ocupar cargo de membro da mesa do Poder Legislativo ou substituto legal, haverá a aplicabilidade do artigo 28, inciso I, do Estatuto da Advocacia, sendo nesta hipótese de incompatibilidade, ou seja, deverá o advogado comunicar a Ordem dos Advogados do Brasil, não podendo exercer a advocacia em qualquer hipótese.

            O conceito de mesa do Poder Legislativo, vem definido também pela nobre advogada Gisela Gondim Ramos, na obra citada, à página 306.

            “Mesas são órgãos diretores das Casas Legislativas (Congresso Nacional, Assembléias Legislativas e Câmara de Vereadores). Segundo o Estatuto, todos os seus membros, como também os substitutos, são incompatíveis para o exercício da advocacia.”

            Este é o parecer que submeto aos nobres pares.