P-001/00 or


IMPRESSOS DE ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS - USO DE DESENHOS, FIGURAS COLORIDAS, LOGOTIPOS, MARCAS OU SÍMBOLOS - OFENSA AOS MESMOS PRINCÍPIOS ÉTICOS SOBRE PUBLICIDADE.

A utilização de recursos ou artifícios visuais em papéis de petição, impressos e cartões do advogado, escritório de advocacia ou sociedade de advogados gera, à semelhança com anúncios de propaganda, incompatibilidade com a discrição, moderação e sobriedade, três conceitos éticos que regem a publicidade dos advogados e que devem caracterizar o exercício da advocacia. Seja no referente à publicidade, seja na apresentação dos papéis, documentos e cartões de visita, considerados igualmente formas diversas de o advogado anunciar, recomenda-se aos advogados e escritórios de advocacia que conformem a apresentação de seus impressos aos parâmetros do Código de Ética e Disciplina (arts. 28, 30 e 31 do CED).
Proc. P-001/00 (origem na Comissão de Sociedade de Advogados) - v.u. em 23/03/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RECURSO


ACÓRDÃO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA I QUE RECOMENDOU A RETIRADA DO LOGOTIPO EM FOLHAS DE PETIÇÃO, E A CONFORMASSE AOS PARÂMETROS DOS ARTIGOS 28, 30 E 31 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA.
Acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em conhecer do recurso interposto contra a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina I - Turma Deontológica, que determinou que a recorrente conformasse a apresentação de seus impressos aos parâmetros dos artigos 28, 30 e 31 do Código e Ética e Disciplina, vez que utilizava em seus impressos profissionais uma gravura e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina I - Turma Deontológica, para que a recorrente continue a utilizar sua logomarca em seus impressos.
OAB/SP - Proc. SC-0001/00 (origem E-0001/99) - 3ª Câmara - v.u. em 25/03/02, do parecer e ementa da Rel. Dr. JOÃO JOSÉ SADY "ad hoc" - Presidente Dr. JOÃO PEDRO PALMIERI - Acordão nº 3777.