E-2.009/00


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - IMPEDIMENTO - SUPERINTENDENTE DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO

Advogado que temporariamente exerce função ou cargo público como Superintendente de Atendimento à população, junto à administração municipal, está impedido de exercer a advocacia em seu escritório. Captação de clientela. Proc. E-2.009/00 - v.u. em 13/04/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Rev.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Em processo disciplinar que tramitou pela Turma IV deste Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP, determinada advogada, com interesse naquele feito, peticionou para requerer providência que não interessa a esta consulta. Mas o papel timbrado de seu escritório contém irregularidade que não passou despercebida ao douto Presidente daquela Turma. Com efeito, a profissional se apresenta, no cabeçalho de sua petição, como advogada e psicóloga. Apõe seu número de inscrição na OAB, seu número de inscrição no Conselho Regional de Psicologia, e os números de seus telefones.

PARECER - Dispõe o artigo 28 do Código de Ética:

“O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunta com outra atividade.”

A parte final do referido dispositivo visa afastar interferências no exercício da advocacia de forma a preservar o sigilo que existe na relação cliente/advogado. Aliás, cabe destacar que essa preocupação não ocorre somente na advocacia, como também em outras profissões, valendo salientar que a própria psicologia, certamente, cuida de resguardar os segredos que o psicólogo ouve de seus clientes. A ilustre advogada, sem sombra de dúvida, por zelosa que é, quando atuando como psicóloga deve guardar a sete chaves seus apontamentos sobre o tratamento que ministra, bem como se abster de comentar com outras pessoas o que conhece da mente daqueles que a procuram.

Da mesma forma, como advogada, deve guardar segredo das confidências feitas pelos  clientes, impedindo a qualquer custo que seu escritório seja violado. Para tanto, não deve exercer, no mesmo local, outra profissão ou ofício a que se dedique, paralelamente.

É para proteger o sigilo que o Código de Ética veda o exercício conjunto de qualquer outra atividade. Isso porque o sigilo é de interesse público, na medida em que só haverá segurança de verdadeira justiça onde os direitos possam ser resguardados. Com efeito, diz o artigo 25 do mesmo Código:

“O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha de revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa.”

Destarte, a advogada está a cometer duas infrações éticas, quais sejam, exercício conjunto de outra atividade com a advocacia e anúncio também conjunto das duas profissões. Considerando-se, porém, que o anúncio está obedecendo aos ditames éticos, por moderados (art. 28), propõe-se a adoção do artigo 48 do Código de Ética, que faculta oportunidade de emenda ao infrator, mediante ofício acompanhado do parecer e julgamento, reservando-se para eventual reincidência o encaminhamento para instauração de processo disciplinar.

É o parecer.