E-2.173/00


ENTIDADE DE CLASSE NÃO REGISTRÁVEL NA ORDEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS AOS ASSOCIADOS PARA A DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES DA CATEGORIA - PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS CELETISTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESVIRTUADOS - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA

1 - Entidade de classe somente pode representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais, específicos da categoria (CF - art. 5º, XXI, LXX, "b", e art. 103, IX), não podendo ofertar serviços jurídicos de outras espécies para serem patrocinados por seus advogados, celetistas ou autônomos. 2 - Desligando-se o associado da entidade, o advogado estará desobrigado de dar seqüência à causa ajuizada, porque o seu vínculo não era, como deveria ser, com o cliente outorgante do mandato, mas sim, com a entidade, tendo direito à remuneração pelos serviços prestados até a renovação do mandato. Deverá haver a comunicação do fato aos outorgantes do mandato. 3 - Havendo precatório correspondente aos honorários da sucumbência, considerados de caráter alimentício, o advogado poderá perseguir o seu crédito, vedada a participação da entidade nos rateios decorrentes do resultado do exercício profissional. 4 - Gratuidade de honorários em favor de associados de entidades, com oferta pública ou interna, caracteriza captação de clientes e causas, devendo ser evitada. Proc. E-2.173/00 - v.m. em 19/10/2000 dos pareceres e ementa conciliatória do Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA e Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rel.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PARECER - Diante da louvável celeridade com que o pedido de diligência foi atendido, temos a opinar o quanto segue:

            1. Conforme se vê do artigo 69 dos Estatutos Sociais, “Os serviços de atendimento aos associados, subordinados à Diretoria Geral Administrativa, incluirão o Serviço de Atendimento Profissional, o Serviço Jurídico e o Serviço Médico Dentário, confiados a servidores estranhos ao quadro social admitidos no regime da legislação trabalhista.”

            2. Dispõe ainda o artigo 71 dos referidos Estatutos que “As funções e responsabilidades, horário de trabalho, período de férias e regime salarial dos funcionários, serão fixados pela Diretoria Geral Administrativa, tendo em vista o direito trabalhista e sob a supervisão da Presidência.”

            3. Ora, de tais dispositivos fica claro que os advogados que prestam atendimento e patrocínio aos membros do quadro associativo do ........... .................. são estranhos ao corpo social e contratados como servidores celetistas, cujas funções, responsabilidades, horários de trabalho, período de férias e salários são fixados pela Diretoria Geral Administrativa, com a supervisão da Presidência.

            4. Atendendo à solicitação desta Casa, ainda, fornecem-nos os consulentes uma cópia do Termo de Acordo para rateio dos honorários advocatícios, constituído de oito cláusulas, datado de março de 1999, e que define resumidamente que:               

            a) a verba de sucumbência paga pela Fazenda Pública, nas ações favoráveis, constitui honorários advocatícios (cláusula 1ª), não constituindo salário e não se incorporando a ele (cláusula 7ª);

            b) do valor auferido pelos associados, ainda que já tenham deixado o quadro associado do CPP, serão retidos 20% a título de honorários 10% para ser dividido diretamente entre os advogados do Departamento Jurídico do CPP, e os outros 10% para serem repassados ao CPP, a título de cobertura de despesas de pessoal e com o processo (cláusula 1ª, parágrafos 1º e 2º);

            c) assegurada aos advogados que participarem dos processos o rateio da verba honorária, resguardada a proporcionalidade do tempo trabalhado, quando for o caso (cláusula 2ª);

           d) o valor do rateio cabente a cada advogado será calculado pela apuração dos meses decorridos entre a distribuição do feito e a da protocolização do ofício requisitório, pela divisão da verba honorária pelo número de meses então apurado, e pela multiplicação pelo número de meses trabalhado por cada advogado;

            e) se o advogado se desligar do departamento jurídico do CPP, ou falecer, o cálculo de sua participação será proporcional ao tempo em que trabalhou, e será depositado em conta bancária dele, ou a seus herdeiros (cláusulas 4ª e 5ª);

            f) IRF será referente a cada advogado, em relação à parcela que lhe coube.

            Esse é, portanto, o acerto quanto a pagamento de honorários, entre o CPP e os advogados integrantes de seu Departamento Jurídico, pelo regime da CLT. Quanto aos honorários de sucumbência, o acerto também condiz com o entendimento pacífico manifestado por este Tribunal. A confirmar: E-1.729/98 - V.U. do parecer e ementa da Relatora Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Revisor Dr. PAULO MARQUES DE FIGUEIREDO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI - 15/10/1998; E-1.463/97 - V.U. em 20.3.1997 - Relator Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA.

            A presente consulta envolve, portanto, regime de trabalho e critério de acerto de honorários previamente definidos. E a questão que é trazida para manifestação desta Casa é a pertinente à cobrança dos honorários advocatícios, considerando que:

            a) há associados que deixam de integrar o quadro associativo do CPP após o ajuizamento da ação;

            b) há associados que vêm a falecer no curso do processo.

            c) não há a elaboração de contrato de honorários entre os associados e os advogados integrantes do Departamento Jurídico do CPP.

            O critério a ser adotado para a cobrança de honorários não constitui matéria da alçada deste Sodalício, conforme também assente em decisões anteriores: E-1.566/97 - V.U. em 24/7/97 - Relatora Dr.ª Maria Cristina Zucchi;

            No caso da presente consulta, porém, parece claro que o esquema de cobrança, inclusive, já está definido entre os advogados do Departamento Jurídico e o CPP. Portanto, em não sendo observado o acordo existente entre eles, nos termos das oito cláusulas acima resumidas, os advogados poderão reivindicar eventuais direitos violados junto ao CPP, pois foi com ele, e somente com ele, que ficou estabelecida a obrigatoriedade da observância dos direitos, tanto salariais quanto sucumbenciais, pois que o trabalho desempenhado pelos advogados o é pelo CPP, independentemente de o associado deixar de sê-lo ou vir a falecer.

            Nesse sentido, decisões anteriores desta Casa: E-1.335.

            Quanto ao resguardo junto a associados, da análise dos documentos trazidos para apreciação, deflui ser assunto da inteira discrição e iniciativa do CPP junto aos mesmos, pois ao departamento jurídico não é facultada tal providência. A este, entendemos, foram assegurados, por parte do CPP, direitos remuneratórios, seja a título de honorários, seja pela sucumbência, sendo de ser vindicadas junto a ele, portanto, na bilateralidade da relação empregatícia, quaisquer verbas devidas aos empregados advogados, quer pelas vias amigáveis, quer pelas vias judiciais cabíveis.

            A questão do aviltamento, colocada pela consulta com base no art. 42 do CED e da porcentagem de 20% garantida com base na Tabela de Honorários Advocatícios, é anterior ao próprio acordo entre as partes na relação empregatícia, não cabendo seu questionamento a posteriori, quando da cobrança dos valores que já foram acertados levando em conta tais parâmetros.

            Este é nosso entender, que passamos aos nobres para sua manifestação. 

DECLARAÇÃO DE VOTO CONCILIATÓRIO DO DR. BENEDITO ÉDISON TRAMA.

            PARECER - Pedi vista dos autos tão-somente para observar duas questões já decididas neste Tribunal de Ética e que certamente passaram despercebidas pela ilustre relatora, primaz na excelência da qualidade de seus pareceres, geralmente irretocáveis na forma e no conteúdo.

            A primeira questão se refere aos honorários cobrados dos clientes associados, que segundo a letra ‘b’ do “Termo de Acordo” firmado entre os consulentes (empregados) e o Centro .......... ............ (empregador), “do valor auferido pelos associados, ainda que já tenham deixado o quadro associativo do CPP, serão retidos 20% a título de honorários, 10% para serem divididos diretamente entre os advogados do Departamento Jurídico do Centro ............. ................, e os outros 10% para serem repassados ao Centro ...................... ................., a título de cobertura de despesas de pessoal e com o processo (cláusula 1ª, §§ 1º e 2º)”.

            Decorrem daí várias infrações, tanto de natureza legal como de natureza ética, por si sós e resultantes também da impropriedade do artigo 69 dos Estatutos do CPP, que constitui a outra questão aqui analisada.

            Pelo que dispõe o mencionado dispositivo Estatutário, o Centro .............. ............ presta serviços de atendimento aos associados, incluídos nestes o Serviço Jurídico, confiado a servidores estranhos ao quadro social admitidos no regime da legislação trabalhista (advogados empregados).

            O nosso Tribunal de Ética já decidiu que “o advogado não pode estabelecer convênio nem prestar serviços advocatícios a empresas ou entidades religiosas, filantrópicas, beneméritas, esportivas, militares ou de qualquer outra natureza, que não estejam ligadas à advocacia. ‘Em o fazendo, estará incorrendo em falta ética capitulada como captação de clientela, agravada com a concessão de descontos de honorários estabelecidos para os afiliados’ - Proc. E-786, TEP da OAB SP (‘in’ CARTILHA DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ADVOGADO, Robison Baroni, Editora LTr, 2ª ed., pág. 63).

            Por benfazejas que possam ser algumas dessas instituições, a invasão do campo profissional da advocacia é atitude que deve ser coibida tanto em relação ao invasor como ao advogado que se presta a esse mister, agindo contra seus colegas de profissão, pela concorrência desleal, e maculando a dignidade da profissão (vide proc. n.º E-2.142/2000).

            Agrava-se ainda mais a questão quando se vê que os consulentes “são obrigados” (por disposição do “Termo de Acordo”) a repassar parte dos seus honorários advocatícios ao empregador (CPP), que justifica o recebimento dos mesmos a título de cobertura de despesas de pessoal e com o processo.

            É pacífico neste Tribunal Deontológico que os honorários advocatícios, sejam eles contratados com o cliente ou advindos de sucumbência, pertencem sempre, única e exclusivamente, ao advogado (artigos 22 e seguintes da Lei nº 8.906/94).

            Repassá-los (total ou parcialmente), a que título for, a outrem, mesmo entidade de classe, induz à captação de clientela, e está contra o disposto no artigo 34, incisos III e IV, da Lei nº 8.906/94, artigo 4º, parágrafo único, do Regulamento Geral; artigos 2º, parágrafo único, inciso VIII, letra "c", 5º e 7º do Código de Ética e Disciplina, e Provimentos nºs 66/88, 69/89 e 94/2000 (letra "d" do artigo 6º) do Egrégio Conselho Federal da Ordem.

            Daí decorre uma prejudicial em relação ao questionamento constante da consulta, pois, mesmo “corretamente analisadas as questões” pela ilustrada relatora, não podem, no entanto, se vincular, in casu, ao impeditivo principal (impossibilidade de prestação de serviços jurídicos a clientes associados por entidade não registrável na Ordem).

            Em conseqüência, o parecer exarado pela insigne relatora, restrito às questões analisadas, está conforme o pensamento deste Tribunal Deontológico, prejudicado, no entanto, em face do contexto da situação em que se encontra a prestação de serviços jurídicos por entidade leiga que não pode ser registrada na Ordem.

            Louva-se, como sempre, a iniciativa dos consulentes, pois  se consultam é porque querem agir corretamente.

            Pela impossibilidade da prestação de serviços jurídicos em favor dos associados do empregador dos consulentes, com a participação ‘sine qua non’ destes (ou de outros advogados), aconselha-se a aplicação do artigo 48 do Código de Ética e Disciplina, no sentido de notificar o Centro .................. .................... para excluir de seus Estatutos a prestação de Serviços Jurídicos a seus associados.

            Acolhido o presente voto conciliador, sugere-se a seguinte ementa:

            “ENTIDADE DE CLASSE NÃO REGISTRÁVEL NA ORDEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS - INADMISSIBILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS CELETISTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESVIRTUADOS - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - CONSULTA PREJUDICADA. Entidade de classe não registrável na Ordem não pode prestar nem oferecer serviços jurídicos a seus associados, estando proibida de fazê-lo através de advogados, contratados pelo regime celetista ou autônomos. Agrava-se ainda mais a questão quando se vê que os honorários advocatícios cobrados dos associados-clientes são repartidos entre os advogados empregados e a Entidade de classe. Em face dessas prejudiciais, a consulta não pode ser analisada. Infração ética e legal (artigos 34, incisos III e IV, da Lei nº 8.906/94, artigo 4º, parágrafo único, do Regulamento Geral, artigos 2º, parágrafo único, inciso VIII, letra "c", 5º e 7º do Código de Ética e Disciplina, e Provimentos n.º 66/88, n.º 69/89 e nº 94/2000 (artigo 6º, letra "d"). Aplicação do artigo 48 do Código de Ética e Disciplina comunicando a proibição da prestação de serviços jurídicos pela Entidade leiga.” São Paulo, 19 de outubro de 2000.

                                               EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

            PARECER  DO DR. BENEDITO ÉDISON TRAMA:

            Os ilustres consulentes, em face do parecer conciliatório aprovado, dirigem-se novamente a este Tribunal Deontológico objetivando prestar alguns esclarecimentos no sentido de rever a decisão de fls. 32 a 34.

            Apesar de não demonstrarem ou simplesmente alegarem quaisquer dos requisitos ensejadores de Embargos de Declaração, postulam a esse título e dada a flexibilidade adotada pelo nosso Tribunal, voltado à elucidação e orientação da conduta ética dos consulentes, como regra geral, opino pelo seu recebimento.

            Apenas por cautela, no entanto, reservo-me a ouvir a nobre relatora e demais membros que se manifestarem para emitir meu parecer, com posterior apresentação de voto, acompanhando desde já a maioria, se decidirem pela manutenção do parecer aprovado.

            É o meu parecer, por ora.

            São Paulo, 14 de dezembro de 2000.

            PARECER DA RELATORA DR.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI:

            Em que pese a cautela demonstrada pelos consulentes, a presente consulta teve uma formulação inicial lacunosa que demandou o fornecimento de dados e informações posteriores, os quais foram aos poucos compondo a situação concreta questionada. Por necessário, colocamos, em resumo, os seguintes pontos principais:

            1. Trata-se de um departamento jurídico composto de 5 (cinco) advogados, contratados pelo Centro ................. .................., em regime celetista, sem que porém tenha sido formalizado o contrato de trabalho regente da relação empregatícia em foco.

            2. Os advogados consulentes apresentam uma certidão da OAB-SP, apontando a inscrição do Departamento Jurídico sob n° ............, fls. ........., livro ...., ano ............, para admissão de 1 (um) auxiliar estagiário. O impresso utilizado pelos consulentes traz no alto a razão social do órgão associativo, e na margem inferior o endereço e telefones do mesmo.

            3. A legitimidade de atuação do Departamento Jurídico em questão lastreia-se no art. 69 dos Estatutos Sociais, que prevêem, dentre os serviços de atendimento aos associados, o Serviço Jurídico, subordinado à Diretoria Geral Administrativa, que, nos termos do artigo 71, é o órgão competente para fixar as condições de trabalho dos funcionários da entidade.

            4. A consulta abrange não apenas o modo de formalização do contrato de trabalho, a formalização do mandato procuratório dos associados, o recebimento dos honorários advocatícios e a sucumbência, mas também uma preocupação quanto ao desligamento posterior de associados cujas ações estejam em andamento, e o tardio recebimento dos honorários e sucumbência nas hipóteses de associados desligados ou falecidos quando do término das ações.

            5. Em seara de embargos declaratórios, os consulentes informam que as ações propostas em nome dos associados restringem-se, com exclusividade, à carreira do magistério, com tramitação perante as Varas da Fazenda Pública (fls. 39), bem como na via administrativa, perante as Comissões Processantes Permanentes do Estado.

            PARECER - O nosso parecer, diante dos elementos coligados nos autos da consulta, passa a ser assim formulado:

            1. A hipótese de atuação do Departamento Jurídico do CPP decorre, de forma genérica, da Constituição Federal, que em seu artigo 5º, inciso XXI, manda expressamente: as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

            A regra constitucional visa à proteção dos associados nas questões específicas da classe representada, restritas aos interesses coletivos ou individuais da categoria associada. Direitos e interesses coletivos ou individuais dos filiados são os que se referem aos fins específicos, como defesa do emprego, acordos coletivos, reivindicações salariais, benefícios, pensões etc.[1]

            E, de forma específica, a autorização para a atuação do Departamento Jurídico do CPP se dá pelo Estatuto, através de seus artigos 69 e 71 retrotranscritos.

            O Centro ................ ................, órgão representativo de classe que é, estaria legitimado a ter um departamento jurídico, a ele vinculado pelo regime trabalhista, o qual promoveria o atendimento a seus associados, em causas e assistência jurídica exclusivamente decorrentes do exercício do magistério.

            2. Na Cartilha de Ética Profissional do Advogado, Robison Baroni preleciona que “advogado contratado por associação para ajuizar ação em nome de associados (ou não), intermediados por esta última, deve notificar sua renúncia diretamente aos constituintes, informando o juízo da causa, nos termos da legislação em vigor, ficando a associação ou os anteriores clientes incumbidos de indicar substitutos que, em conjunto, se encarregarão de resolver a questão da regularização da representação processual (E-1.647/98 - Dr. Luiz Carlos Branco)[2].

            No caso em tela, por certo não seria o Centro ............... ....................... a entidade apta a prestar os serviços jurídicos, mas sim seu departamento jurídico, composto exclusivamente de advogados inscritos na OAB e registrados na entidade pelo regime de trabalho. Para sua atuação, portanto, o registro do Departamento Jurídico junto à OAB se impõe, não apenas para admissão de estagiário, como já ocorre, mas também para a legitimação da atuação advocatícia que o departamento deverá promover junto aos associados. Para tanto, somos pelo pedido de esclarecimento junto ao setor de inscrição da OAB-SP, para que informe em que condições a inscrição do Departamento Jurídico do Centro ........ ........... foi promovida. Se necessário, a regularização devida deverá ser providenciada, de imediato, sob pena de infringência ética inaceitável.

            Resta, porém, outra orientação necessária: os advogados que constituem o departamento jurídico do Centro ............. ............ utilizam-se de papel timbrado do Centro ............. ............. para seu trabalho e apresentação. E tal procedimento constitui violação ao regramento ético vigente, porquanto não é o Centro ................. ................ que pode atuar juridicamente, ainda que por meras cartas, mas sim os advogados que compõem o seu departamento jurídico. Este, caracterizando um grupo de profissionais do Direito, é que tem legitimidade para agir na área da advocacia, não aquele. O impresso utilizado pelos profissionais do Direito deverá condizer, portanto, com o parâmetro ético, cujo fundamento está exatamente na autonomia e independência que devem presidir a atuação do advogado, ainda que na condição de empregado.

            3. Também precisa ser ressaltado, sem dúvida, que a disponibilidade do departamento jurídico aos associados não poderá retirar destes, em absoluto, a livre escolha de profissionais, tratando-se de livre exercício da sua vontade. Em defesa desta escolha livre está a regra do artigo 7º do CED, que veda o oferecimento de serviços profissionais que implique concorrência desleal para com a classe advocatícia, induzindo, de alguma forma, a escolha das partes.

            4. Os consulentes deixaram bem claro, nos embargos apresentados, que o Termo de Acordo apresentado a fls. 25/30 consiste de um instrumento isolado, levado a efeito com a advogada que chefiava o departamento jurídico até março de 1999, e que desligou-se do mesmo. Nenhum outro acordo ou contrato de trabalho foi ainda formalizado entre o departamento jurídico e o Centro ............... ................

            Assim sendo, a recomendação primeira que promovemos é no sentido de que tal formalização se faça da forma mais precisa e expressa possível, regulamentando a relação de trabalho a que estão sujeitos os consulentes, não apenas para resguardo de seus direitos trabalhistas, mas também para disciplinamento do recebimento de honorários e sucumbência, tudo o que deverá acolher as regras éticas vigentes a respeito. Lembre-se, porém, conforme já demonstrado no parecer de fls. 20/24, que refoge à competência deste Sodalício qualquer orientação quanto à relação empregatícia em si.

            5. Os instrumentos de mandato, ainda que intermediados pelo Centro ............ ............, deverão ser outorgados diretamente aos consulentes, e evidentemente implicam a atuação dos mesmos até final decisão, salvo a hipótese de rompimento do mandato, o que implicará o arbitramento devido. Parece-nos, ainda, que o desligamento do associado do quadro dos filiados ao Centro .......... ............ não caracteriza motivo de rompimento do mandato, que se mantém até final atuação dos advogados, salvo expressa notificação do ex-associado neste sentido. Muito embora a filiação constitua fato gerador do direito de contratar o departamento jurídico do Centro ................ ..............., o mandato judicial que dele decorre haverá de permanecer até final desempenho, de forma autônoma, sob pena de gerar insegurança e comprometimento da atuação advocatícia que ele implica, bem como de deixar os advogados ao sabor de interesses caprichosos dos outorgantes. A pessoalidade que envolve o relacionamento dos advogados com os associados que os constituem não poderá ser comprometida através de manobras convenientes. Requer, isto sim, disposições específicas e expressas a respeito.

            6. Desse entendimento decorre, ainda a nosso ver, o direito ao recebimento dos honorários e da verba sucumbencial ao final pagos, ainda que o associado tenha se desligado da entidade, falecido ou desaparecido. A ele, ou a quem o suceda, sempre serão devidas as verbas recebidas; aos causídicos, sempre serão devidos, independentemente dos salários que aufiram, os honorários e sucumbência decretados.

            7. Ficam mantidas, com as ressalvas que as informações e documentos novos provocaram, a análise e as razões já indicadas nos pareceres de fls.20/24 e 32/34. Em razão do que fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação dos consulentes, para que promovam as regularizações devidas, sob pena de encaminhamento do caso às Turmas Disciplinares para as verificações cabíveis.

            Com essas simples ponderações e fundamentos, apresentamos a seguinte proposta de ementa aos nobres pares para sua apreciação:

            DEPARTAMENTO JURÍDICO DE ENTIDADE DE CLASSE - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL E ESTATUTÁRIA CONSTATADAS - REGISTRO NA OAB - ATUAÇÃO RESTRITA A ASSUNTOS ATINENTES AO MAGISTÉRIO, NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA - DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO DA ENTIDADE NÃO IMPLICA, POR SI, A REVOGAÇÃO DO MANDATO JUDICIAL OUTORGADO - A atuação do departamento jurídico de entidade de classe se legitima, de forma genérica, pelo art. 5º, inc. XXI, da CF, e de forma específica, pela previsão nos estatutos sociais da entidade e conseqüente registro na OAB. O contrato de trabalho dos advogados que o compõem deve ser formalizado, para resguardo dos direitos e obrigações envolvidos, em especial do recebimento das verbas remuneratórias cabíveis e dos rateios dos fundos de sucumbência. Vedada a atuação jurídica da própria entidade, bem como a participação desta nos rateios decorrentes do resultado do exercício da advocacia. Vedado também o uso de impresso com a razão social da entidade para o exercício da advocacia. Muito embora a qualidade de sócio constitua fato gerador do direito à atuação do departamento jurídico, o desligamento dos associados posteriormente ao ajuizamento de ações em seu nome, não implica, por si só, o rompimento do mandato judicial outorgado diretamente aos advogados, e que somente será revogado após notificação escrita e específica, resguardado sempre o direito da remuneração pelo trabalho desempenhado até a revogação. Precedentes do TED I / OAB-SP: E-1.395/96 e E-1.651/98.

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR DO DR. BENEDITO ÉDISON TRAMA.

            PARECER - Na minha manifestação sobre os Embargos Declaratórios interpostos pelos consulentes reservei-me a ouvir antes a nobre relatora e as manifestações dos demais membros deste Sodalício para então emitir meu parecer e apresentar o voto, acompanhando a maioria, se optassem pela rejeição dos embargos.

            Rejeitados que foram os embargos, contra o parecer da douta relatora que os acolhia em parte, acompanho, como disse, a maioria e apresento o meu voto.

            Três são os pontos questionados, mas nenhum fato novo que viesse ensejar o acolhimento dos presentes embargos foi trazido aos autos.

            I   - O registro mencionado pelos embargantes refere-se à existência de Departamento Jurídico próprio, cujo registro é exigível tão-somente para a admissão de estagiários, tanto que a certidão foi expedida pela Douta Comissão de Estágio e Exame de Ordem. A expressão “Entidade de classe não registrável na Ordem”[3] não significa que exista entidade leiga registrável por si só (registradas são as Sociedades de Advogados, os advogados a elas associados e os escritórios de advocacia ou departamentos jurídicos de entidades, empresas, sindicatos etc. para admissão de estagiários) e sim conveniada para a prestação de serviços jurídicos a pessoas carentes, que não é registrada ou inscrita na OAB, mas autorizada pelo Tribunal de Ética e Disciplina, após a análise favorável de sua oportunidade, conforme prescreve o artigo 39 do CED, in verbis:

            “A celebração de convênios para a prestação de serviços jurídicos com redução de valores estabelecidos na Tabela de Honorários implica captação de clientes ou causa, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com a devida antecedência ao respectivo Tribunal de Ética e Disciplina, que deve analisar a sua oportunidade”.

            O Código de Ética e Disciplina vigente “dedicou especial atenção às tentativas da formulação de convênios para prestação de serviços jurídicos com redução de valores (ou serviços gratuitos). A vedação a tais convênios se fundamenta na captação de clientes ou causas, ressalvadas as condições peculiares da necessidade e dos carentes. A insistência e a constância abusiva, em incontáveis anúncios publicitários de entidades, sociedades de bairro, sindicatos etc., de quem dispõe de serviços jurídicos para associados e interessados, com a cobrança de valores a título de honorários, seja para o advogado contratado, seja para si própria, como empregadora desses advogados, foi o fundamento necessário para a inserção de matéria tão relevante” (‘in’ “EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS” do CED, item 3.4).

            No caso em tela trata-se de convênio não explícito, com redução ou gratuidade de honorários (vide artigos 6º, letra "d" e 69 dos Estatutos do Centro ......, CONSULTA INICIAL (fls. 04) e ADITAMENTO da Consulta datado de 19/09/00, verbis:

            “Considerando que esses 3 itens trazem situações já consolidadas, onde não foi assinada a declaração em questão, solicitamos parecer sobre a possibilidade da cobrança de honorários já que as pessoas não são mais associadas do Centro .... e os Estatutos da Entidade só garantem a gratuidade dos serviços para aqueles que são associados do Centro ........

            ‘Assim, desejamos saber sobre a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios de ex-associados nas ações com os precatórios já expedidos, naquelas que já transitaram em julgado e ainda não tem precatórios expedidos, bem como naquelas que ainda não transitaram em julgado’.

            Seria justo que ex-associados usufruam os benefícios advindos de uma ação judicial, sem qualquer contraprestação aos patronos do processo?”

            A captação de causas e clientes está amplamente caracterizada, pois inexistem “condições peculiares da necessidade e dos carentes” com análise prévia do Tribunal de Ética e Disciplina (art. 39 do CED).

            II - A referência ao Contrato, que ainda não foi assinado pelos consulentes, demonstra a boa-fé e a preocupação em não transgredir preceitos ético-disciplinares, mas em nada altera o que ficou decidido.

            Apenas a título de observação, eis que restou prejudicada esta questão, convém mencionar o que consta do parecer da nobre relatora, em seu item ‘4’:

            “Assim sendo, a recomendação primeira que promovemos é no sentido de que tal formalização se faça da forma mais precisa e expressa possível, regulamentando a relação de trabalho a que estão sujeitos os consulentes, não apenas no resguardo de seus direitos trabalhistas, mas também para disciplinamento do recebimento de honorários e sucumbência, tudo o que deverá acolher as regras éticas vigentes a respeito. Lembre-se, porém, conforme já demonstrado no parecer de fls. 20/24, que refoge à competência deste Sodalício qualquer orientação quanto à relação empregatícia em si”.

            III - A questão da legitimidade do Centro ..... para representar seus associados nas ações referidas na consulta distancia-se da situação prevista no texto constitucional. Esta, legitima a entidade de classe de âmbito nacional para representar seus filiados nas ações de inconstitucionalidade (art. 103, IX) e as entidades associativas judicial ou extrajudicialmente nas ações de interesses coletivos ou individuais, inclusive na esfera administrativa (art. 5º, XXI e LXX, ‘b’ - MSC).

            Tais direitos e interesses coletivos ou individuais são aqueles da categoria, de fins específicos, homogêneos, como: defesa do emprego, acordos coletivos, reivindicações salariais, campanha por benefícios, promoção social etc., defendidos, a rigor, pelos Sindicatos de Classe (art. 8º, III, CF).

            Mas “as circunstâncias particulares, pessoais, de cada associado e seus familiares, não se confundem, à evidência, com o quadro geral de interesses coletivos ou individuais” - Proc. nº E-1.651/98, relator Carlos Aurélio Mota de Souza (‘in’ “JULGADOS”, vol. VI, págs. 275/277).

            Realmente o que se vê é o patrocínio dos associados, pessoal e particularmente exercido pelos consulentes, celetistas do Centro ....., com os mandatos outorgados para si, pelos associados e não pela Entidade de Classe.

            A Entidade de Classe, atendidos os requisitos legais, poderá representar judicial ou extrajudicialmente seus associados nos casos previstos no texto constitucional. O patrocínio particular (pessoal) dos associados, da forma como pretendem os consulentes, no entanto, constitui captação de causas e clientes.

            Melhor explicando: uma Entidade de Classe, nos termos dos artigos 5º - XXI, LXX, "b" e 103-IX, da Constituição Federal, pode representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais, específicos da categoria. Essa mesma Entidade de Classe - sob o ponto de vista ético-disciplinar - não pode captar causas e clientes através de seu Departamento Jurídico, para si e para os advogados contratados, com quem reparte honorários ou oferece serviço gratuito (art. 34, III e IV, da Lei nº 8.906/94 e art. 7º do CED), salvo nas condições do artigo 39 do CED da OAB, após análise prévia da necessidade e dos carentes pelo TED-I.

            É o que me parece mais correto, em consonância com as manifestações proferidas pelos demais membros deste Tribunal Deontológico que votaram pela rejeição dos presentes Embargos Declaratórios.

            Rejeitados os presentes Embargos de Declaração, proponho a seguinte ementa:

            “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADOS - FLEXIBILIDADE NO SENTIDO DE ORIENTAR OS CONSULENTES - FATOS E INFORMAÇÕES QUE NÃO ALTERAM O PARECER APROVADO - GRATUIDADE DE HONORÁRIOS A ASSOCIADOS DE ENTIDADE DE CLASSE - EMBARGOS REJEITADOS - Ainda que os consulentes não tenham demonstrado ou sequer mencionado os requisitos ensejadores do recebimento de Embargos Declaratórios, o TED-I pode firmar-se, pela flexibilidade que tem, no sentido de orientar os consulentes de forma reiterada. Todavia, a inexistência de fatos novos ou elementos suficientes para alterar o parecer aprovado e a confirmação de gratuidade de honorários em favor de associados, como forma captatória de clientes e causas, impõem a rejeição dos embargos.”

            São Paulo, 14 de dezembro de 2.000.

DECLARAÇÃO DE VOTO CONCILIATÓRIO DO DR. JOSÉ ROBERTO BOTTINO.

            RESUMO - Objetivamente os consulentes informam que o CPC tem um departamento jurídico, transcrevem normas do estatuto da entidade e formulam três perguntas, a saber:

            a) Alguns associados utilizam-se da entidade e, por via de conseqüência dos advogados, durante um pequeno período e, depois de ajuizada a ação, a deixam;

            b) Outros,  então com a ação já ganha e com precatórios andantes, mas, pela demora do pagamento dos precatórios, a deixam;

            c) Associados que, no curso da ação, falecem. Como devem proceder, para o recebimento dos seus honorários, já que não possuem contrato escrito?

            Em verdade, apresentam um outro problema, qual seja: O Departamento Jurídico também patrocina ações judiciais contra o IPESP, mormente por beneficiários de associados falecidos, os quais, pelo Estatuto da entidade, estariam isentos da obrigação de operar o pagamento dos honorários.

            PARECER - A brilhante Relatora, bem apreciou a matéria.

            O ínclito Benedito Édison Trama, com o seu saber peculiar, discordou, em parte, do parecer da relatora.

            Isso exposto, “meto a colher no doce, para sentir o seu sabor”.

            1 - Departamento Jurídico - O fato de a entidade possuir, ou não, um Departamento Jurídico, parece-me ser irrelevante.

            Se é certo que ele não pode ser registrado na OAB, parece-me que o que se pretendeu dizer na consulta foi que, para a entidade poder fornecer assistência jurídica aos seus associados, é curial que o faça através de advogados.

            Estes, então, deverão ser por ela contratados e remunerados.

            O contrato poderá ser feito tanto para a consultoria como para a assessoria, e também para a assistência jurídica contenciosa. Lógico, desde que a matéria se circunscreva no campo do objetivo da existência e da razão de ser da entidade.

            Da forma como a consulta foi feita, deduz-se que os advogados não são remunerados pela entidade e, esta, canaliza, para os profissionais, os associados e, estes é que pagam os advogados.

            Esta forma, parece-me que dá razão à interpretação concebida pelo Dr. Benedito Édison Trama, pois qualquer entidade poderia fazer um contrato com o advogado e canalizando-lhe os associados, numa perfeita captação de causa e cliente.

            Imagine-se uma empresa, um Banco, por exemplo, que tem milhares de acionistas, majoritários e minoritários, alguns com uma ação, e ele, Banco, contrata o advogado e obriga-se a enviar-lhe todos os acionistas. Claro que se trata de captação de causas e clientes.

            Como o advogado não poderá advogar contra quem o remunera, então chega-se ao absurdo de, no caso vertente, poder o advogado ajuizar a ação contra o CPP. E, por quê? Porque a entidade que o contratou não o remunera.

            2 - A Sucumbência - Não se deve olvidar que a sucumbência é sempre do advogado.

            Ora, se o é, ela deverá ser secionada na proporção do trabalho desenvolvido pelos profissionais que atuarem no processo.

            3 - Objetividade - Objetivamente, as dúvidas poderão assim ser respondidas:

            a) Se o associado deixa a associação, após ajuizada a ação, como ele, associado, não procurou, de forma espontânea o advogado, por primeiro não deveria o advogado ter recebido a procuração. Se a recebeu porque era advogado da entidade, de forma irregular, é verdade, deve renunciar a procuração.

            Desligando-se o associado da entidade, desobrigado estará o advogado de dar seqüência à causa, porque o seu vínculo não era, como deveria ser, com o cliente que lhe outorgou a procuração, mas, sim, com a entidade. Por isso, se o profissional tivesse um contrato com a entidade, esta é que deveria responder pelos honorários.

            b) Se há Precatório, duas situações se apresentam: há o chamado Precatório alimentar, ou alimentício, que corresponde aos honorários da sucumbência e que, portanto, pertence ao advogado, a molde de que poderá perseguir o seu crédito de forma autônoma; como há o Precatório do Cliente. Este, caso o associado se desligue da entidade, deverá o advogado desligar-se do cliente, posto que, em verdade, cliente seu nunca o foi, mas, sim, associado da entidade que para ele fora canalizado.

            c) Se o “cliente”, no curso da lide, veio a falecer, obviamente a procuração revoga-se. Revogada, os herdeiros seriam responsáveis.

            Disse seriam, porque, de todas as hipóteses aventadas, sob a luz da ética, parece-me que o contrato de honorários deveria ser feito entre a entidade e os advogados, e não com os associados.

            Aliás, na minuta do contrato, que dizem não haver sido ainda assinado, mas que, em verdade, já utilizam o papel timbrado com o nome da entidade, não deve ser assinado da forma proposta, mesmo porque há uma cláusula que realça a inquestionável captação de clientela e uma espécie de parceria espúria, quando os advogados se comprometem a repassar para a entidade um valor dos seus honorários.

            d - Ações contra o IPESP - Se os beneficiários do falecido, de forma livre e espontânea, procuraram o profissional, que se lavre um contrato, por escrito, com eles; lógico que dentro das regras do Código de Ética.

            SÍNTESE - Parece-me que o contrato somente poderá ser feito entre a entidade e os advogados; aquela remunerando a estes. Estes, com o direito à sucumbência.

DESPACHO DO PRESIDENTE DO TED-I DR. ROBISON BARONI.

            REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL:

            1 - A presente consulta, autuada sob o nº E-2.173/2000, teve seu andamento tumultuado, em face de manifestações e interposição aos consulentes.

            2 - Há necessidade de saneamento, principalmente diante de dois posicionamentos diversos, tal como ocorreu na sessão do dia 19/10/2.000, quando foi proposto parecer conciliador do Dr. Benedito Édison Trama. Mesmo com intuito conciliador, o assunto continuou polêmico, aliás, razão pela qual suspendeu-se qualquer publicação de decisões.

            3 - Foram apresentadas diversas sugestões para melhor redação da ementa conciliatória proposta pelo Dr. Benedito Édison Trama, inclusive a que decorreu do parecer exarado pelo Dr. José Roberto Bottino e pelo Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza, finalmente acolhidos pelo conciliador, pela relatora e pelo revisor.

            4 - Desta forma, a ementa apresentada representa o pensamento final deste Sodalício e será encaminhada para publicação e conhecimento dos consulentes.

           



[1] - STJ-RSTJ. Cobrança de direitos autorais por associação. No mesmo sentido. RT. vol. 660/157-Mandado de Segurança Coletivo impetrado por entidade de classe.
[2] - 3ª edição. pág. 111 (1999).
[3] - O Provimento n.º 66/88 do Conselho Federal da OAB, que “Dispõe sobre a abrangência das atividades profissionais do advogado”, reza em seu artigo 5º que “A prática dos atos previstos no artigo 71 da Lei n.º 4.215/63* por profissionais e sociedades não inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, constitui exercício ilegal da profissão, a ser punido na forma da lei penal”.
(*) - atualmente artigo 1º da Lei 8.906/94.