E-2.188/00


INTERNET - CONSULTAS ON LINE - GRATUIDADE

É vedada a prática de consultas on line por desatender ao princípio da pessoalidade, necessária entre o cliente e o advogado, única maneira de se preservar a sensibilidade que só o contato pessoal permite, na avaliação de perguntas, respostas, ações, reações e emoções. A institucionalização de consultas gratuitas é prática de interesse mercantil e chamariz para posterior conquista de causas (art. 5º do CED), captação (art. 7º do CED), com agravamento pela abrangência ilimitada do veículo. Ademais, é dever do advogado defender a dignidade da sua profissão, não ensejando a invasão de seus direitos por usurpadores que se fazem passar por advogados e exploram a cidadania. Proc. E-2.188/00 - v.u. em 14/12/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - O Consulente criou site próprio na Internet e pretende destiná-lo a consultoria on line, gratuita, uma por pessoa. Diz que assim pretende agir à semelhança de grandes escritórios de advocacia atuantes em São Paulo. Conclui que acatará incondicionalmente a decisão desta Corte.

PARECER - Este Tribunal de Ética Profissional tem decidido reiteradamente que a consulta on line é prática condenável por infringência de disposições do Código de Ética.

Em que pese a Internet ser um moderno e valioso meio de comunicação, não deve ser utilizada além dessa característica. Aos advogados com banca isolada e sociedades de advogados é lícito o uso dessa ferramenta para intercâmbio de informações entre pessoas que já têm relacionamento profissional em andamento, isto é, para a prática profissional do dia-a-dia.

Todavia, não devem utilizá-la para captação de clientes, propósito confessado da consultoria on line. É que entre o advogado e o cliente deve ser praticado o conhecimento pessoal para tratativas de interesses da causa, da assessoria ou da consultoria. A distância não permite que o assunto seja tratado com a sensibilidade que só o contato pessoal permite. São perguntas, respostas, ações, reações, emoções, desvios e demais reações humanas que só pessoalmente podem ser detectadas. Além disso, há que se preservar, sempre, o sigilo profissional, ao qual o advogado está indissoluvelmente ligado. A Internet a tanto não se presta e só para posteriores trocas de informações deve ser adotada.

De outra parte, ao advogado é vedado trabalhar gratuitamente, senão em casos especiais e esporádicos. A institucionalização no escritório de consultas gratuitas é prática de interesse mercantil, com chamariz para posterior conquista da causa, vedada no art. 5º do Código de Ética. É captação, proibida pelo art. 7º do mesmo Código, agravada com a abrangência ilimitada do veículo. Ademais, é dever do advogado defender a dignidade da sua profissão, não ensejando a invasão de seus direitos por usurpadores que se fazem passar por advogados e exploram a população cobrando honorários, às vezes até com mensalidades.

Precedentes, os processos de nºs E-2.034, E-2.102, E-2.155, E-2.158, E-2.192, dentre muitos outros com a íntegra dos pareceres no site da OAB SP - Tribunal de Ética.

É o parecer.