E-2.268/00


PUBLICIDADE - VIOLAÇÃO DOS PARÂMETROS ÉTICOS - VEDAÇÃO

Tanto no conteúdo, quanto na forma, não há como ser admitida publicidade de Associação de Mutuários, com oferta de assistência, consulta e ações judiciais para proteger direitos, acordos, revisões de cálculos, suspensão de leilões e reintegratórias. Responsabilidade dos profissionais que se intitulam "especializados na área do SFH". Infração consumada. Remessa às Turmas Disciplinares. Proc. E-2.268/00 - v.u. em 14/12/00 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - A presente consulta versa, pela denúncia que faz, sobre a infringência aos preceitos éticos vigentes que da propaganda encartada resulta. Trata-se de panfleto de entidade denominada AMSPA, sediada na cidade do interior paulista, pelo qual são oferecidos assistência, consulta e ações judiciais para proteger direitos. Prevê a realização de acordos administrativos, revisão de prestações, divisão de saldo devedor, elaboração de recálculos, suspensão de leilão extrajudicial, reintegração de posse. Indica como profissionais responsáveis pessoas especializadas na área financeira de contratos bancários e advogados especializados na área do SFH.

PARECER - Do exame das implicações éticas que do panfleto em questão decorrem, constatamos as seguintes violações ao regramento ético da advocacia:

1. Exercício da advocacia concomitantemente com a assessoria e consultoria financeira junto ao SFH,

que não se inclui dentre as modalidades de atividades advocacia (art. 1º e parágrafos do EAOAB).

2. Publicidade que extrapola, tanto na forma quanto no conteúdo, os parâmetros éticos vigentes. Tal publicidade divulga, ainda, a concomitância eticamente vetada (arts. 1º, § 3º, e 14 do EAOAB, e 28, 29, 30, e 31, § 2º, do CED).

3. Não identificação dos profissionais que pretendem a atuação advocatícia nas condições eticamente comprometedoras que apresentam e divulgam.

4. Trata-se de infrações éticas concretas, pelo que deixa de pertencer a esta Casa a competência para julgá-las (art. 49 do CED).

Pelo exposto, tratando-se de inconteste infração consumada, somos pelo encaminhamento do caso às Turmas Disciplinares competentes, para as providências e apenamento devidos.

Este o nosso parecer, S.M.J.