E-2.282/01


ADVOCACIA - CARGO EM COMISSÃO - DIRETOR JURÍDICO - PREFEITURA MUNICIPAL - FUNÇÃO EQUIVALENTE A SECRETÁRIO MUNICIPAL DA JUSTIÇA - INCOMPATIBILIDADE

Há incompatibilidade, prevista no art. 28 do EAOAB, com possibilidade de captação de cliente e/ou influência indevida (art. 2º, VIII, "a", do CED), quando o advogado exerce o cargo em comissão de Diretor Jurídico. Situação equivalente à de Secretário de Justiça Municipal. Essa incompatibilidade não lhe tolhe o direito de exercer atos da advocacia no exercício da função designada durante o período da investidura. Inteligência dos arts. 27, 28, III e § 2º, do EAOAB. Proc. E-2.282/01 - v.u. em 15/02/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - O Consulente, inscrito nesta OAB SP, consulta este Tribunal se o Presidente da ....... Subsecção da OAB pode assumir o cargo em comissão na Prefeitura Municipal do interior paulista, como Diretor Jurídico da Municipalidade.

Eis a consulta.

PARECER - Trata-se no vertente caso do disposto no art. 28 do Estatuto da Advocacia, que versa a respeito da incompatibilidade, que determina a proibição total do exercício da advocacia, mesmo em causa própria, com as atividades descritas no referido dispositivo legal. Dentre eles se depara com o inciso III, que diz: “ocupantes ou cargos ou funções de direção em órgãos da administração pública direta ou indireta, em suas fundações e em empresas controladas ou concessionárias”.

Tal dispositivo está ligado ao art. 29 do mesmo Estatuto, que diz “os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da administração pública direta, indireta ou fundacional, são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período de investidura”.

Entendo que os diretores jurídicos ou procuradores gerais incluem-se entre os temas da proibição e se controvérsia havia, o Estatuto da Advocacia resolveu esta controvérsia, admitindo o exercício da advocacia exclusivamente no âmbito de suas atribuições institucionais, vedando qualquer outro, mesmo em causa própria, ou seja, instituindo um tipo peculiar de impedimento. Deve-se ressaltar que a consulta diz respeito a cargo de Diretor Jurídico da Municipalidade, ou seja, Secretário Jurídico, qual seja, exercendo o cargo de dirigente máximo do Departamento Jurídico da Municipalidade.

Permitir a advocacia, fora dos casos exclusivos desta função pública, ou seja, atendendo a casos particulares, seria adentrar no vasto campo da concorrência desleal e da captação de clientela no mesmo município, no mínimo.

É meu parecer.