E-2.283/01


PATROCÍNIO - CAUSA ENVOLVENDO CLIENTE E EX-CLIENTE DO ADVOGADO

Cometerá infração ética, por desrespeito aos arts. 2º, § único, incisos I e II, 20 e 25 do CED, o advogado que vier a patrocinar causa a favor de cliente atual contra ex-cliente seu, quando fundado o litígio em documento por ele próprio elaborado ou do qual tenha participado, não se aplicando, no caso, a hipótese contida no art. 18 do mesmo diploma legal. Proc. E-2.283/01 - v.u. em 15/02/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Rev. Dr. LAFAYETTE POZZOLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Informam os consulentes terem sido contratados por determinada pessoa jurídica para os fins de prestar-lhe a necessária assistência preventiva e contenciosa, incumbindo-lhes também, e de concomitância, o atendimento aos seus sócios, pessoas físicas.

Informa-se mais que em dado momento, por dissensão entre a aludida pessoa jurídica e um de seus sócios, sobreveio um conflito de interesses, a final acalmado mediante a retirada amigável do referido sócio, resultado esse a que se chegou por força de intermediação dos próprios consulentes, tendo estes, inclusive, cuidado da elaboração do correspondente instrumento particular.

Ocorre que, passados três meses da saída do indigitado sócio, novo conflito de interesses emergiu, desta feita em razão de suposto descumprimento contratual por parte do retirante.

Como decorrência, tenciona a pessoa jurídica a contratação dos consulentes para a propositura da competente ação judicial contra aquele ex-sócio, embasada exatamente na alegação de descumprimento do contrato por eles mesmo elaborado, ao que indagam se haveria, nessas circunstâncias, o cometimento de infração ética caso viessem a aceitar tal patrocínio.

Este, em síntese, o relatório.

PARECER - Ao meu modo de ver haveria sim, em face dos precedentes noticiados, infração ética na eventualidade de os consulentes advogarem agora para a pessoa jurídica contra o seu ex-sócio.

É que, conforme se informou, a ação judicial a ser proposta teria como "causa petendi" remota o próprio documento que foi elaborado pelos consulentes quando intercederam na obtenção de uma composição amigável entre as partes que seriam litigantes no processo. Incidirá, então, a proibição contida no art. 20 do CED, devendo-se, em boa hermenêutica, emprestar-se à locução validade de ato jurídico, também, e por elastério, o sentido de cumprimento de ato jurídico.

Ora, indiscutível se mostra que os fatos a serem debatidos na causa terão tido a interferência direta dos consulentes, a exigir cuidadosa interpretação do documento elaborado e percuciente busca da real vontade dos contratantes.

De lembrar-se, a propósito, que na sistemática do nosso direito, acolheu o legislador pátrio o princípio de que nas manifestações de vontade deve-se, de preferência, atentar mais para o espírito e a intenção do que propriamente para o texto literal da linguagem emprestada, ou, na dicção expressa do art. 85 do Código Civil, in verbis: Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem.

Ou seja, entre nós não tem guarida a parêmia "quantum verba sonant".

Portanto, sob pena de os consulentes infringirem inexoravelmente a proibição do sigilo profissional, nada, ademais, dignificando o exercício da advocacia, sua nobreza e pondo em risco a independência, a veracidade e a lealdade na atuação, entendo não poderem, por impedimento ético, patrocinar a causa cujos préstimos está-se-lhes a solicitar (arts. 2º, parágrafo único, nºs I e II., e 25 do CED).

Impende, por pertinente, destacar que, ao meu entender, nenhuma aplicação tem no caso em tela o disposto no art. 18 do Código de Ética e Disciplina da OAB, ao estatuir que: Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional.

Ocorre que sobredita disposição legal tem em conta situações outras e bem diferentes, em nada se assemelhando à hipótese da consulta formulada, na qual, conforme visto, toda a discussão judicial restará centrada especificamente no documento comum que foi elaborado pelos próprios consulentes. Qualquer interpretação ampliativa ou por analogia extensiva que aqui se fizesse levaria a resultados efetivamente indesejáveis, contrariando a mens legis que deve o intérprete ancorar ao dar aplicação ao mencionado art. 18 do Código de Ética e Disciplina da OAB, reservando a permissão ali contida para quando não tenha o advogado contribuído diretamente para a causa petendi remota da qual está a originar o conflito de interesses.

Este, o meu parecer.