E-2.285/01


PLANTONISTA DA COMISSÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS - ATENDIMENTO A ADVOGADO OU AO CIDADÃO - PRETENSÃO NA AVENÇA DE HONORÁRIOS EM QUESTÃO ANALISADA E ALHEIA ÀS PRERROGATIVAS - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA.

Voto concordante com o proferido e aprovado no Proc. E-2.217/00 - Apensamento.
Proc. E-2.285/01.

RELATÓRIO - Este processo teve origem na Comissão de Prerrogativas.

Um Assessor daquela Comissão indagou: “Se um advogado e/ou estagiário solicita atendimento do plantonista, todavia, não se tratando de questão de prerrogativa, o assessor pode dar atendimento pessoal, com os devidos acertos de valores pertinentes ao caso?

Formulo outra pergunta: “Uma pessoa qualquer, solicita o atendimento do plantonista, todavia, não tratando-se de advogado, o assessor pode dar atendimento pessoal, com os devidos acertos de valores pertinentes ao caso?”.

Encaminha a consulta ao nobre causídico Dr. Waltécio Ferreira, que assim a respondeu: “O tema pertine evidentissimamente à Comissão de Ética e Disciplina, mas, se posso meter minha colher de pau, acho um completo desvio de conduta aceitar captar clientela desse modo, permitindo-me silenciar quanto aos fundamentos, eis que cada um é senhor de sua conveniência e a mim bastam os enunciados dos artigos 31 e 34, IV, da Lei 8.906/94.

Opino,  pois,  seja  acolhida  a  sentença  da  E.  Comissão Deontológica,  cuja competência

ex ratione materiae é indeclinável, submetendo-lhe o expediente, após devidamente autuado”.

Por via de conseqüência, os autos vieram para este Sodalício, motivo pelo qual há que se emitir o parecer.

PARECER - As respostas já foram dadas por aquele nobre, probo e digno colega.

Contudo, como, efetivamente, a competência é deste Tribunal, procurarei demonstrar que, nas hipóteses,

há iniludível infração à ética e, quiçá, disciplinar.  

O advogado plantonista, que é um membro da Comissão de Direitos e Prerrogativas, tem, como obrigação, atender os advogados que a procuram.

Portanto, o advogado, ou qualquer pessoa, poderá procurar a Comissão de Direitos e Prerrogativas, não o assessor que, eventualmente, estiver de plantão.

Analisando o caso concreto, se houver ofensa às prerrogativas, o assessor coloca a Ordem dos Advogados à disposição daquele que a procurou.

Esta é a função primordial da Comissão de Direitos e Prerrogativas. Obviamente, do plantonista.

É do eminente PAULO SERGIO LEITE FERNANDES, em NA DEFESA DASPRERROGATIVAS DO ADVOGADO, pág. 1, a seguinte afirmação: “Dentro dessa premissa, a Corporação, através de seus representantes, vem desenvolvendo esforços extraordinários para manter a profissão no rumo certo e conter onda enorme de ataques desarrazoados àqueles que desempenham ministério tão difícil e Ora, desse ensinar se depreende que os ataques desarrazoados são muitos, existem e sempre existirão.

Dessa forma, não é crível aceitar-se que um advogado, ou mesmo terceiro, ao procurar a Comissão de Direitos e Prerrogativas, com uma hipótese que não está afeta às prerrogativas, possa o plantonista vir a ser seu advogado, com direito, ou pretensão, de até avençar honorários.         

A Comissão fala em nome da Ordem dos Advogados.

Ela é a Ordem.

Entre outras finalidades, a Ordem dos Advogados tem que promover a defesa dos advogados (art. 44, II, da Lei 8.906/94).

Para defendê-lo tem, como receita, as contribuições anuais, os preços dos serviços e as multas (art. 46), por isso tem legitimidade para agir contra qualquer pessoa (art. 49).

Quando a lei fala em contribuições, está a falar em anuidade.

Quando se refere à multa, está a se referir à penalidade acessória aplicada às eventuais infrações pelos advogados cometidas (art. 36, IV) e ao descumprimento das suas obrigações eleitorais (art. 134 do Regulamento).

Quando menciona a palavra preço, pretende deixar claro que se refere às taxas, tais como: expedição de certidões, autuações de requerimentos etc.

Todos esses valores compõem a receita da Ordem. São eles canalizados para fazer frente às suas despesas administrativas.

Os membros deste Tribunal nada recebem. Os membros da Comissão de Direitos e Prerrogativas, também nada recebem, como tantos outros que doam o seu tempo à entidade que goza de credibilidade.

Esta credibilidade foi imposta à sociedade pelos atos praticados pelos seus componentes. Se os atos fossem de chicana, o conceito social da nossa entidade seria outro. Não o é, contudo. Não o é, porque preserva o princípio da moral social (art. 1º do Código de Ética).

Mas não basta o dever de obediência àquele princípio. É necessário que os seus componentes sigam também os princípios da moral individual e profissional, previstos no dispositivo supratranscrito.

Ora, como aqueles princípios são a bússola que norteia toda a estrutura do comportamento ético que os seus componentes devem seguir, é ululante que o plantonista não pode, nem deve, captar causas e clientes.

Aliás, como a Comissão chama-se “Direitos e Prerrogativas”, está ele obrigado a atender as pessoas, advogados, ou não, pouco importa, que procuram a Ordem dos Advogados, seja com problemas inerentes ao direito do cidadão, seja os referentes a prerrogativas.

O que se deve entender é que o cidadão, ou o advogado, não o procurou, mas, sim, à OAB.

Será que estando a trabalhar em seu escritório, aquelas pessoas iriam procurá-lo?

Claro que não!

O exemplo tem que vir de dentro para fora, seja do advogado, eventualmente plantonista, seja da entidade.

Com pouso no entender de que os princípios retratados devem ser preservados; no aceitar que o advogado deve preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade de sua profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade (inc. I do § único do art. 2º do Código de Ética e Disciplina); no concluir de que o advogado deve velar por sua reputação (inc. IV do § único do mesmo artigo) e porque deve abster-se de utilizar-se de influência indevida, em seu benefício (letra “a” do inciso VIII do § único do art. 2º do Código), concluo que o plantonista que assim agir estará praticando a infração capitulada no art. 34, IV, da Lei 8.906/94, posto que estará captando causas e clientes, podendo até ser suspenso preventivamente (§ 3º do art. 70 da Lei 8.906/94), porque estará praticando um ato de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia.

Este é o parecer que submeto à apreciação dos nobres pares.