E-2.289/01


EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - IMPEDIMENTO - ADVOGADO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

O advogado, que também é servidor público, está impedido de exercer a profissão contra o poder que o remunera, seja na militância ante o Poder Judiciário, seja apenas para consultoria, assessoria ou direção jurídica. Além de o cargo ensejar captação de clientela e/ou uso de informações privilegiadas, caracterizando, em ambos os casos, concorrência desleal e má conduta ética (E-2.302/01), o profissional acumula duas funções e, como conseqüência, percebe dois honorários efetuados pelos contribuintes. Precedentes. Proc. E-2.289/01 - v.u. em 19/04/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - O nobre Secretário da Presidência da Comissão de Prerrogativas da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou questionamento feito pelo colega advogado, inscrito na Subsecção do interior paulista (fls. 22), cuja missiva encontra-se neste procedimento a fls. 4/5, indagando a respeito de notícia do Jornal da OAB, cuja matéria era sobre a indispensabilidade do advogado nos processos que tramitam perante os Juizados de Pequenas Causas, onde havia atuação de advogado que trabalha na prefeitura apenas quatro horas e não está impedido de atuar em processos desta natureza. Encaminha peças da ação proposta e da resposta oferecida. Há, também, referência a advogados que mantêm placas de publicidade de outras profissões em conjunto com o escritório de advocacia, e termina denunciando o fato de que existe no centro daquela cidade “gabinete dentário e escritório de advocacia” com placas externas nas paredes. Pede que o parecer seja o mais breve possível porque a audiência estava marcada para 13 de março de 2001.

            O nobre Secretário da Presidência da Comissão de Prerrogativas, em razão da urgência, em seu despacho inicial relata que o assunto é pertinente ao TED-I, mas apresenta entendimento que: “S.M.J., entendo que a questão a ser verificada é se o advogado contratado pela Prefeitura recebe adicional por dedicação exclusiva ou não. Em caso positivo, haveria impedimento. Em caso negativo, pode o advogado patrocinar causas que não envolvam interesses do contratante (Prefeitura).

            Esta a resposta que deve ser confirmada no setor competente da OAB”(fls. 3).

            Baixei em diligência para verificar de que forma o colega pode ingressar com uma ação autônoma, versando sobre direitos imobiliários, sem uma nomeação da Ordem, intitulando “advogado dativo”, por ser a autora, ao seu modo de interpretar, beneficiária da Justiça Gratuita, conforme a Lei nº 1.060/50.

            Respondida a indagação, afirmando que há uma comissão de seleção, e existe um processo rigoroso de triagem, visto que estas ações não estão contempladas no convênio firmado entre a Seccional paulista da Ordem dos Advogados e a Procuradoria de Assistência Judiciária do Estado de São Paulo, porque o valor ultrapassa em muito o mínimo estabelecido em lei, não seria este o caso para ser dado atendimento. Muito menos caso de nomeação por magistrado.

            Este é o relatório.

            PARECER - Em que pese a grande cultura jurídica do nobre Presidente da Comissão de Prerrogativas, dele ouso divergir, por entender que o problema situa-se sob perspectiva diferente da enfocada.

            Este Sodalício tem entendido que: “O advogado que também é servidor público está impedido de exercer a profissão contra o poder público que o remunera, seja na militância ante o Poder Judiciário, seja apenas para consultoria, assessoria ou direção jurídica. O cargo poderá ensejar captação de clientela e/ou uso de informações privilegiadas, caracterizando, em ambos os casos, concorrência desleal e má conduta ética. Às pessoas de bem constrange a esperteza perante os colegas em desvantagem, se comparadas as oportunidades, as informações, o conhecimento pessoal, o trânsito facilitado nas repartições e toda uma potencial conjuntura privilegiada. O impedimento existe para qualquer atuação a favor ou contra o mesmo poder. Inteligência do art. 30, I, do EAOAB. (Proc. E-2.302/01 - v.u. em 15/03/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.)

            Com relação à incompatibilidade, que difere do impedimento, em razão do cargo ou função exercida pelo serventuário, não existe neste procedimento nenhuma informação que possa espancar se o advogado pode ou não, exercer livremente sua profissão, sem que, com isso seu comportamento esteja sujeito ao determinado pelo art. 28 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu oito incisos. Parece-me que pela descrição dos fatos, com ou sem dedicação exclusiva, o servidor público municipal está impedido de exercer a advocacia pelos motivos já elencados. E, neste caso específico, está impedido porque é o contribuinte estadual que o remunera por meio dos pagamentos das certidões encaminhadas através do convênio, gerando dois pagamentos da fazenda e acumulando funções.

            Este é meu parecer “sub censura” de meus pares.