E-2.297/01


ADVOGADO SUSPENSO PELA OAB - CONSULTA PRETENDENDO O NÃO-PAGAMENTO DA ANUIDADE EM FACE DO IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO FUNCIONAL - TEXTO COM EXPRESSÕES OFENSIVAS E CALUNIOSAS

Comete infração ética o advogado que, em requerimento dirigido à OAB, se insurge contra o pagamento da anuidade, pelo fato de estar suspenso e, portanto, impedido de exercer sua atividade profissional. As expressões contidas no requerimento acostado nos autos são ofensivas e caluniosas e adentram o campo da ética, infringindo-o. Remessa às Turmas Disciplinares para as providências de praxe. Proc. E-2.297/01 - v.u. em 15/02/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPE ZALAF - Rev.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Ofício de fls. 02 remete a esta Corte o exame de eventual infração ética cometida por um advogado, em face da correspondência enviada por este advogado à OAB SP, na qual assim se expressa:

            "1. Que me remeta o amparo legal que é permitido cobrar anuidade da OAB para quem está impedido de exercer a atividade de advocacia, por ato da própria OAB;

            2. Que não quer benefício nenhum eu só não quero pagar o que não posso usar;

            3. Que, cobrar anuidade, para quem não pode exercer a atividade de advocacia é um crime que lesa a pátria, é uma barbaridade e gostaria de saber qual é a lei que autoriza este furto, este crime, esta atrocidade legal".

            É o relato, passo ao parecer.

            É dever de urbanidade do advogado tratar o público, os colegas, a autoridade e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e independência, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito, conforme preceitua o art. 44 do CED.

            Por outro lado, são deveres do advogado preservar, em sua conduta, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade, conforme preceitua o parágrafo único do art. 2º do CED.

            O art. 31 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994,  Estatuto da Advocacia e da OAB, determina que o advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.

            Em nenhum momento, no requerimento acostado a fls. 05 dos autos, vislumbrei as qualidades acima referidas, por parte do citado advogado.

            Ao contrário, suas expressões, embora redigidas erroneamente (autoriza com S e atrocidade, com SS), além de deselegantes, são ofensivas e infringem os dispositivos acima aludidos, incorrendo o referido advogado em falta de ética em sua conduta profissional.

            Além de direitos, os advogados têm obrigações e, entre elas, o de pagar à classe a que pertence, esteja ou não impedido de advogar, como o Consulente, em face de suspensão que sofrerá, conforme sinaliza o documento de fls. 07 dos autos.

            Não se discute, a meu ver, se o advogado suspenso pela OAB deve ou não pagar a sua anuidade.

            O que está em discussão, aqui nos autos, é a forma desrespeitosa, ofensiva e odiosa como o referido advogado se dirigiu a esta OAB no documento de fls. 19.

            Tivesse direito a pretender, que o fizesse de modo digno, honrado e nobre e não de forma grosseira, atirando por todos os lados, atinja a quem atingir, de modo ofensivo, quando assim se expressa: “é um crime que lesa a pátria, é uma barbaridade e gostaria de saber qual é a lei que autoriza este furto, este crime, esta atrocidade legal (sic)”.

            Remetam-se estes autos a uma das câmaras disciplinares pela ocorrência, sim, de infração ética.

            É meu parecer.