E-2.298/01


PUBLICIDADE IMODERADA POR INTERPOSTA PESSOA - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA

Comete infração ética e disciplinar o advogado que, servindo-se de interposta pessoa, oferece seus serviços profissionais e faz publicidade imoderada, no afã de captar clientela (arts. 31, 33, 34, III e IV, do EAOAB, 2º, § único, I e VIII, letra d, 5º, 7º, 28 e 29, § 2º, do CED e Prov. n.º. 94/2000 do Cons. Federal). Proc. E-2.298/01 - v.u. em 15/02/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Está-se a solicitar deste Sodalício parecer preliminar com o fito de instruir procedimento disciplinar instaurado pela OAB, Subsecção do Litoral Paulista.

            Consta do expediente encaminhado estar a empresa .................. ..............LTDA., mediante ostensivo material publicitário juntado a fls. 05, oferecendo, ao público em geral, por intermédio de seu Departamento Jurídico, constituído, segundo informa, por advogados especializados, a defesa administrativa ou judicial em casos de multas de trânsito, exigindo, a título de contraprestação, o pagamento de uma taxa fixa anual no importe de R$ 189,00.

            O informativo panfletário noticia ainda que a referida empresa recorrerá, ela mesma, visando à impugnação de qualquer multa, independentemente da quantidade, valores e qual o carro multado, dizendo também possuir unidades em 3 outras cidades paulistas, apregoando-se mesmo ser a maior e mais bem equipada empresa do setor, concitando a todos que a procurem, por intermédio do terminal telefônico colocado em destaque, antes de licenciar ou pagar suas multas.

            Tendo tal material vindo ao conhecimento da Subsecção do litoral, instaurou-se ali, por determinação de seu DD. Presidente, o competente procedimento administrativo, não constando das peças encaminhadas o oferecimento de eventual defesa por parte da representada, nem, tampouco, tenha ela atendido à Notificação no sentido de informar quais os advogados que lhe prestam serviços profissionais, existindo, tão-somente, a fls. 13 e segs. cópia do Contrato Social da aludida empresa, no qual se verifica, em sua cláusula 3ª, que esta tem por objeto a REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E ASSESSORIA EM RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO.

            Este, o relatório.

            PARECER - Embora nas peças trasladadas e autuadas não haja elementos seguros sobre estar a empresa representada exercendo atividades próprias de quem seja advogado, de modo a afastar, em princípio, o cometimento do exercício ilegal de profissão, ainda quando, de forma inusitada, se arvore em substituta processual de todo e qualquer suposto infrator, certo é que afloram, às mancheias, uma série de infrações éticas e disciplinares por parte dos profissionais do Direito que estejam eventualmente a prestar-lhe serviços ou que componham o seu Departamento Jurídico.

            São, efetivamente, multifárias as tentativas, no dia-a-dia, de descumprimentos de preceitos éticos os mais comezinhos.

            Esquece-se, mais por conveniência do que por ignorância, que a Ética permeia todos os tecidos sociais. Existe, ou deve existir, desde o simples relacionamento entre as pessoas, amigas ou não, passando depois por tudo o mais. Pode-se e deve-se, por isso, buscar um comportamento ético perante a sociedade, na política, na imprensa, nos misteres de qualquer profissão. Até no relacionamento familiar impõe-se um comando ético. O próprio ministério religioso não pode se abster de uma conduta ética. Nada, absolutamente nada, fica infenso à ética.

            "In  casu", lamentavelmente a ética cedeu à esperteza, ao engodo, à mercantilização da advocacia, à busca do ganho fácil, da má-fé. Numa palavra: à captação inconseqüente de clientela, com a agravante de praticada por interposta pessoa utilizada como instrumento para atrair os incautos, valendo-se, em face do desiderato almejado, de publicidade imoderada e visível mau gosto, tudo no afã do oferecimento de serviços profissionais a serem prestados, duvida-se, por advogados especializados, até porque o simples conhecimento da Legislação de Trânsito, por sua primariedade, não pode ser alçado à categoria de especialização.

            Portanto, todos os advogados que tenham prestado serviços à aludida empresa, terão, de forma incontornável, infringido o Estatuto da Advocacia em seus arts. 31, 33, 34, incisos III e IV, além do Código de Ética e Disciplina em seus arts. 2º, parágrafo único, incisos I e VIII, letra d, 5º, 7º, 28 e 29, § 2º, bem assim o disposto no Provimento nº 94/2000 do Egrégio Conselho Federal da OAB.

            Urge, por conseguinte, se diligencie a Subsecção do litoral paulista a fim localizar todos os responsáveis, os quais, de futuro, deverão, por conta das infrações cometidas, ser apenados na forma aqui propugnada.

            É, o meu parecer.