E-2.300/01


SOCIEDADE DE FATO ENTRE ADVOGADOS - CONVENÇÃO ESCRITA - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA - EVENTUAL INFRAÇÃO

Em princípio, a competência para a verificação de eventual descumprimento de cláusulas, estabelecidas entre advogados que trabalham em sociedade de fato, para o exercício da advocacia, é do Poder Judiciário, em face do não-registro na OAB. Daí torna-se prematura a análise de possível infração disciplinar em face do art. 34, XXV, da Lei n. 8.906/94. Proc. E-2.300/01 - v.u. em 15/03/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - Versa a consulta sobre a existência de “um contrato de associação”, entre dois advogados.

            Em livre e expressa manifestação de vontade, elaboraram documento desfazendo a sociedade.

            Naquele documento, convencionaram que as demandas em conjunto não seriam partilhadas, de forma que um dos advogados ficou com a obrigação de dar seqüência a elas.

            Avençaram, ainda, que os honorários sucumbenciais e convencionais deveriam ser partilhados entre ambos, na hipótese de sucesso da demanda e o efetivo pagamento da verba condenatória, como também acordaram que os honorários devidos ao advogado retirante deveriam ser calculados de acordo com a sua participação no processo, até o momento da rescisão da “associação”.

            Ficou estabelecido também que um dos advogados seria o responsável pelo recebimento da verba honorária e efetuaria o pagamento ao advogado retirante.

            Todavia, não está a cumprir a obrigação assumida.

            Entendendo que, em tese, o descumprimento da obrigação assumida caracterizaria a infração prevista no inciso XXV do artigo 34 da Lei 8.906/94, indaga se houve infração ética.

            PARECER -  Em primeiro lugar há que se observar que a sociedade, chamada de associação, está em desconformidade com as regras da Lei 8.906/94, de acordo com o artigo 15, 16, seus parágrafos, e 17.

            Entretanto, como a lei diz que os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, extrai-se que, usando a faculdade legal, optaram pela existência de uma sociedade de fato. Assim, não é da competência deste Tribunal imiscuir-se no interesse da livre manifestação de vontade dos advogados, mesmo porque o direito, em tese, pertence à Comissão das Sociedades de Advogados (art. 121 do Reg. Interno da OAB SP).

            Em segundo lugar, o documento inicialmente elaborado, que, por escrito, foi rescindido, criando direitos e obrigações, na hipótese de estar sendo descumprido, como é cediço, o Poder Judiciário é o órgão competente para dar o direito a quem o tenha.

            Portanto, no meu entender, quem tem que dar as respostas às indagações formuladas é o Poder Judiciário, razão de ser de, em não se tratando de infração ética, ser este Sodalício incompetente.

            Não obstante, a última indagação, que tem pouso no artigo 34, XXV, da Lei 8.906/94, em tese, obrigaria este Tribunal à manifestação.

Assim, em tese, procurarei andar pelas linhas daquele dispositivo, a fim de poder/dever dar-lhe uma interpretação, mesmo que venha a ser razoável.

            Diz o artigo 34: “Constitui infração disciplinar” - Inciso XXV: “Manter conduta incompatível com a advocacia.”

            É compatível com a advocacia o dever de proceder de forma a se tornar merecedor de respeito (art. 31 da Lei 8.906/94); como é compatível com a advocacia a obrigação de seguir os deveres estatuídos nos incisos I a VIII e suas letras, do parágrafo único do artigo 2º do Código de Ética e Disciplina; como também há a obrigação de respeitar os princípios da moral individual, social e profissional, a teor do que dispõe o artigo 1º do CED.

            É compatível, ainda, com a advocacia o agir com urbanidade, pois o advogado deve tratar os colegas com respeito (art. 44 do CED).

            O respeito, evidentemente, não tem assento no dever de ser educado com o colega, mas também na obrigação de cumprir o acordo celebrado.

            Agir de maneira diferente é manter conduta incompatível com a advocacia o que, em tese, poderá configurar infração prevista no inciso XXV do artigo 34 da Lei 8.906/94.

            Não obstante, no caso da consulta, contudo, não se vêem as razões que estariam a levar ao descumprimento da obrigação; não há a causa, nem o motivo, componentes do não-cumprimento da obrigação assumida.

            Ora, como a razão, a causa, o motivo, enfim, do descumprimento da obrigação deverão compor o alicerce da eventual ação judicial, que será apreciada pelo Poder Judiciário, se ajuizada for a ação, não posso, nem devo fazer um prejulgamento, posto que os autos não dizem, nem o trazem, o porquê do descumprimento.

            Por isso, o parecer é exarado no sentido deste Tribunal ser, pelo menos por ora, incompetente, mesmo porque, em verdade, o Poder Judiciário, se instado a se manifestar, poderá ou não agasalhar a eventual ação.

            É o parecer, sub censura.