E-2.302/01


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - IMPEDIMENTO - SERVIDOR FEDERAL - LIMITES PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO

O advogado que também é servidor público federal está impedido de exercer a profissão contra o poder público que o remunera, seja na militância ante o Poder Judiciário, seja apenas para consultoria, assessoria ou direção jurídica. O cargo poderá ensejar captação de clientela e/ou uso de informações privilegiadas, caracterizando, em ambos os casos, concorrência desleal e má conduta ética. Às pessoas de bem constrange a esperteza perante os colegas em desvantagem, se comparadas as oportunidades, as informações, o conhecimento pessoal, o trânsito facilitado nas repartições e toda uma potencial conjuntura privilegiada. O impedimento existe para qualquer atuação a favor ou contra o mesmo poder. Inteligência do art. 30, I, do EAOAB. Impedimento não é incompatibilidade, por isso poderá o servidor público advogar livremente em outras esferas. Proc. E-2.302/01 - v.u. em 15/03/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Diz o Consulente: “Sou advogado impedido pelo art. 30, I, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, por ser servidor público federal lotado na Universidade Federal da cidade do interior paulista. Consulto a Ordem sobre se haveria alguma restrição para eu exercer legalmente a função exclusivamente ao nível de Consultoria Técnica, inclusive em pareceres eventualmente desfavoráveis à Administração Pública.”

            A fls. 04 dos autos, a ficha cadastral do nobre advogado, a anotação de “impedimentos - art. 85-VI, Lei Federal 4.215/63). Atual art. 30, I, Lei 8.906/94.

            PARECER - Dispõe o art. 1º do Estatuto da Advocacia:

            São atividades privativas de advocacia:

            I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

            II. - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

            Diz o art. 30 do Estatuto:

            São impedidos de exercer a advocacia:

            I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

            Quanto ao impedimento, nem mesmo o Consulente tem dúvidas, tanto que a ele se refere expressamente. A questão está, pois, em se analisar a possibilidade de consultoria técnica, em pareceres eventuais contra a administração pública.

            A consultoria, em si, é atividade de advocacia e a sua prática, à evidência, está sujeita a todos os rigores da conduta ética, inclusive quanto aos impedimentos do artigo 30 do Estatuto.

            O impedimento, como tal, é restrição parcial do exercício profissional, materializando-se, na hipótese, na impossibilidade de o Consulente advogar contra a administração pública federal que o remunera, através da universidade.

            Dar pareceres a favor ou contra os interesses da administração pública é irrelevante, pois não poderá fazê-lo em qualquer direção, dado que o impedimento existe para advogar para o órgão que o remunera, tudo de forma a evitar a captação de clientes, o que constitui flagrante vantagem sobre outros profissionais, bem como o uso de informações privilegiadas no processo.

            Muitas as decisões deste Tribunal, como podem ser vistas e que seguem, dentre outras.

            E-1.737/98 - EMENTA - PATROCÍNIO DE TERCEIRO - ADVOGADO VINCULADO À FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO COM OU SEM INTERESSE DO ESTADO - O ADVOGADO DEVE EVITAR A PROMOÇÃO DE AÇÃO QUE, INICIALMENTE, SEJA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, MAS PODERÁ VIR A TER CARÁTER CONTENCIOSO, POR ENVOLVER IMÓVEL LINDEIRO PERTENCENTE À FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA. O IMPEDIMENTO DEFLUI DOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 30 DO EAOAB, PODENDO CONFIGURAR FALTA ÉTICA PREVISTA NOS ARTS. 2º, 4º, 25 A 27 DO CED. V.U. DO PARECER E EMENTA DO REL. DR. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - REV. DR. BENEDITO ÉDISON TRAMA - PRESIDENTE DR. ROBISON BARONI - 17/9/1998.

             E-1.718/98 - EMENTA - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - MEMBRO DE CONSELHO TUTELAR - IMPEDIMENTO CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL - ADVOGADO ELEITO MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (LEI Nº 8.069/90) E DA LEI MUNICIPAL QUE CRIOU O RESPECTIVO CONSELHO. IMPEDIMENTO DE EXERCER A ADVOCACIA CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL, “EX VI” DO DISPOSTO NO ART. 30, INCISO I, DO EAOAB. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA, QUE EXIGE SEMPRE DO ADVOGADO CONDUTA COMPATÍVEL COM OS PRECEITOS DO EAOAB. V.U. DO PARECER E EMENTA DO REL. DR. BRUNO SAMMARCO - REV. DR. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - PRESIDENTE DR. ROBISON BARONI - 17/9/1998.

            E-1.809/98 -EMENTA- EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - IMPEDIMENTO - CHEFIA DO CENTRO DE INFORMAÇÃO, DEFESA E ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR - ADVOGADO QUE EXERCE FUNÇÃO PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO LOCAL, COMO PREFEITURA E AUTARQUIAS, ESTÁ IMPEDIDO DE ADVOGAR, BEM COMO PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DURANTE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, SOB PENA DE ESTAR CAPTANDO CLIENTELA E CONCORRENDO DESLEALMENTE COM OS DEMAIS ADVOGADOS DA COMUNIDADE. V.U. DO PARECER E VOTO DO REL. DR. CLÁUDIO ZALAF - REV.ª DR.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - PRESIDENTE DR. ROBISON BARONI - 11/02/1999.

            E-2.083/2000 -EMENTA- EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - CONCOMITÂNCIA COM FUNÇÃO PÚBLICA EM PREFEITURAS E AUTARQUIAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE - O ADVOGADO QUE EXERCE FUNÇÃO PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO LOCAL COMO PREFEITO, OU É MEMBRO DA MESA DO PODER LEGISLATIVO, TITULAR OU SUBSTITUTO, ESTÁ INCOMPATIBILIZADO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, BEM ASSIM SE OCUPANTE DE CARGO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, EM SUAS FUNDAÇÕES OUEM SUAS EMPRESAS CONTROLADAS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 28, I E III, DO EAOAB), DEVENDO A INCOMPATIBILIDADE SER COMUNICADA À ORDEM PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. SE O ADVOGADO FOR APENAS SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL, ESTARÁ IMPEDIDO DE ADVOGAR CONTRA O PODER PÚBLICO QUE O REMUNERA (ART. 30, I, DO EAOAB), RESTRIÇÕES TODAS ESSAS, DE INCOMPATIBILIDADE OU DE IMPEDIMENTO, EXTENSIVAS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. (PRECEDENTE PROC. E-1.744/98, IN BOL. DA AASP Nº 2.124). V.U. DO PARECER E EMENTA DO REL. DR. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - REV. DR. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - PRESIDENTE DR. ROBISON BARONI - 13/4/2000.

            E-2.142/00 -EMENTA- PATROCÍNIO - AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO - EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE CARGO PÚBLICO E DA ADVOCACIA COMO PROFISSÃO LIBERAL - PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES PROMOVIDAS POR MUNICIPALIDADES OU PELA UNIÃO FEDERAL - POSSIBILIDADE - AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO PODERÁ EXERCER A ADVOCACIA LIBERAL, PARTICIPANDO DE LICITAÇÕES PROMOVIDAS POR MUNICÍPIOS E PELA UNIÃO FEDERAL. HAVERÁ IMPEDIMENTO PARCIAL, NÃO PODENDO ADVOGAR CONTRA O PODER PÚBLICO QUE O REMUNERA. NO TRATO COM CLIENTES DA ADVOCACIA COMO PROFISSÃO LIBERAL, DEVERÁ O ADVOGADO PRESERVAR O SIGILO PROFISSIONAL E NÃO SE UTILIZAR DO CARGO PÚBLICO PARA SUGERIR EFICIÊNCIA OU CAPTAR CLIENTES OU CAUSAS. V.U. DO PARECER E EMENTA DO REL. DR. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - REV. DR. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - PRESIDENTE DR. ROBISON BARONI - 15/6/2000.

            E-2.146/00 –EMENTA- IMPEDIMENTO – FUNCIONÁRIA PÚBLICA APOSENTADA PELA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – DIRETORA DE ESCOLA – ATUAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE LHE PAGA A APOSENTADORIA – NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA ADVOGADA ATUAR EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO CONTRA O PODER PÚBLICO QUE PAGA SUA APOSENTADORIA DE DIRETORA DE ESCOLA, OU CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS QUE CARACTERIZEM PRIVILÉGIO PROFISSIONAL, MAS SE EXISTIREM, EXIGIRÃO A GUARDA DO SEGREDO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, I, DO EAOAB. V.U. DO PARECER E EMENTA DO REL. DR. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – REV. DR. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA – PRESIDENTE DR. ROBISON BARONI - 15/06/2000.

            E-2.180/00 –EMENTA- PATROCÍNIO – EX-FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS – POSTULAÇÃO NA MESMA ÁREA CONTRA O PODER PÚBLICO QUE O REMUNERAVA – IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – SIGILO - DEVE O ADVOGADO QUE FOI FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ABSTER-SE DE PATROCINAR CAUSAS, ESPECIALMENTE DE NATUREZA FISCAL, CONTRA O PODER PÚBLICO QUE O REMUNERAVA, PELO PERÍODO DE DOIS ANOS, NO MÍNIMO, RESPEITADOS SEMPRE O SIGILO PROFISSIONAL E INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS A QUE TENHA TIDO ACESSO, MESMO APÓS ESSE LAPSO TEMPORAL.V.U. DO PARECER E EMENTA DO REL. DR. JOSÉ ROBERTO BOTTINO – REV. DR. BENEDITO ÉDISON TRAMA – PRESIDENTE DR. ROBISON BARONI - 27/07/2000.

            E-2.216/00 -EMENTA- ADVOGADOS QUE ATUAM COMO PROCURADORES MUNICIPAIS - IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - QUEBRA DA ISONOMIA PELA INFLUÊNCIA QUE DO CARGO DECORRE - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA PARCIALIDADE ESTATUÍDA NO ART. 30, I, DO EAOAB - ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA JUNTO À PROCURADORIA MUNICIPAL (ART. 3º, § 1º) ESTÁ IMPEDIDO, ENQUANTO PERDURAR A OCUPAÇÃO DO CARGO DE REPRESENTANTE DA MUNICIPALIDADE, NÃO APENAS DE ADVOGAR NO ÂMBITO PRIVADO, COMO TAMBÉM DE EXERCER A ADVOCACIA NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DIANTE DA EVENTUALIDADE DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA (ART. 7º) E DE CONSEQÜENTE CONCORRÊNCIA DESLEAL COM A CLASSE ADVOCATÍCIA EM GERAL, BEM COMO DA POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO CONTRA O PRÓPRIO ÓRGÃO QUE REPRESENTA. ESSES OS CONTORNOS QUE DO IMPEDIMENTO RESULTAM, SOBRETUDO EM PROTEÇÃO AOS DEMAIS COLEGAS INSCRITOS. PRECEDENTES: PROC. E-2.153 E E-2.160). V.U. DO PARECER E EMENTA DA REL.ª DR.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - REV. DR. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - PRESIDENTE DR. ROBISON BARONI - 14/12/2000.

            Não bastasse a restrição estatutária, há que se atentar, também, para o aspecto ético. Com efeito, às pessoas de bem constrange a esperteza perante os colegas em desvantagem se comparadas as oportunidades, as informações, o conhecimento pessoal, o trânsito facilitado nas repartições, enfim, toda uma potencial conjuntura privilegiada.

            Assim, para responder ao Consulente, há que se afirmar existir impedimento quando se tratar do órgão que o remunera, o Governo Federal, suas autarquias, sociedades de economia mista e qualquer outra entidade afim. No mais, poderá atuar livremente em consultoria, assessoria e perante o Poder Judiciário.

            É o parecer.