E-2.304/01


EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - INCOMPATIBILIDADE ABSOLUTA - SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

O advogado que exerce o cargo de Secretário de Assuntos Jurídicos não pode advogar, mesmo que em cidade vizinha ou outra comarca, enquanto ocupar o cargo, não podendo ser aplicada a regra de exceção prevista no EAOAB. Proc. E-2.304/01 - v.u. em 19/04/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta de caso concreto.

            Este Tribunal tem regrado sua atuação apenas em consultas hipotéticas, nas quais existam dúvidas substanciais na interpretação das regras deontológicas.

            Parece-me que este caso deveria ser respondido pela Comissão de Inscrição e Seleção.

            Mas, para efeitos apenas pedagógicos, passamos a responder à consulta se um Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, nomeado pelo Prefeito Municipal da cidade do interior paulista, pode advogar em outra cidade vizinha, onde se situa seu escritório, sem com isso praticar infração ética.

            PARECER - A Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, estabelece em seu art. 28 os fatos impeditivos do exercício da advocacia, e, no seu inciso III, encontramos o enquadramento dos ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, que é o caso do Consulente.

            A lei é clara ao estabelecer a incompatibilidade e não fala se é na cidade onde o ocupante do cargo exerce suas funções. Parece que o território é de somenos importância. Ao meu modo de ver, aplica-se a todo o território nacional.

            Para apenas argumentar se não aplicaríamos a regra do § 2º do mesmo dispositivo legal em que a exceção à regra é aplicada em dois momentos. A saber: “os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesse de terceiro” ou “a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico”. Ora, estas hipóteses não se aplicam ao caso vertente.

            Assim, entendo que a incompatibilidade permanece enquanto o servidor ocupar o cargo, independentemente da cidade onde pretende advogar.

            Este é meu parecer “sub censura” de meus pares.