E-2.311/01


PATROCÍNIO CONTRA EX-EMPREGADOR E/OU EX-CLIENTE - IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO

Deve o advogado guardar o lapso de tempo de pelo menos dois anos, contados da conclusão do mandato, para advogar contra seu ex-empregador e/ou ex-cliente, respeitadas sempre a estrita observância do segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas, a teor do disposto no art. 19, parte final, do CED. Proc. E-2.311/01 - v.u. em 15/03/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - A Consulente indaga deste Sodalício sobre a existência, ou não, de impedimento ético para advogar contra sua ex-empregadora, informando, em síntese, que a sua relação de emprego extinguiu-se no mês de junho de 1999, tendo, entretanto, a partir de então ingressado em determinado escritório de advocacia que passou a dar assistência à referida empresa, continuando, por isso, a assisti-la, embora, desta feita, apenas realizando audiências trabalhistas, iniciais, unas e/ou de instrução, o que ocorreu até o mês de setembro de 1999, quando, por igual, desligou-se também do mencionado escritório.

            Informa mais a Consulente que desde quando extinto o seu contrato de trabalho e durante o período que simplesmente assistiu sua ex-empregadora nas audiências, jamais assinou, redigiu ou peticionou nos processos trabalhistas, limitando-se apenas a assinar as atas concernentes às audiências realizadas.

            Posto tenha a Consulente sido agora convidada para trabalhar em um outro escritório de advocacia, o qual milita exatamente contra aquela empresa, sua ex-empregadora, formula a presente consulta desdobrada em três questões separadas: a) se, nas circunstâncias particularizadas, haverá impedimento ético para exercer o seu mister, comparecendo, por igual, tão-somente às audiências que forem designadas; b) se o Juiz poderá, com algum amparo, oficiar a OAB; c) qual a alegação que poderia ser feita caso houvesse manifestação do patrono da parte contrária sobre o suposto impedimento.

            Este, o relatório.

            PARECER - Conforme entendimento já definitivamente firmado neste Sodalício, deve o advogado aguardar o interregno de pelo menos 2 (dois) anos para patrocinar ação judicial contra seu ex-empregador, observando-se sempre, e a todo tempo, a ressalva contida no art. 19 do CED, vale dizer, deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas (Processos E-1.260, E-1.268, E-1.270, E-1.344, E-1.353, E-1.552, etc.).

            Portanto, já por aí se verifica que não poderá a Consulente, por enquanto, advogar contra sua ex-empregadora.

            E mais: referido período deverá ter como termo inicial a data em que a Consulente deixou de prestar serviços no escritório que atualmente dá assistência à sua ex-empregadora, pois a exigência de observância daquele período de 2 (dois) anos consecutivos se aplica também para a hipótese de ex-cliente, ainda que não ex-empregador (Processo nº E-1.655).

            Pouco importa, no caso, que a Consulente haja, por algum tempo, realizado apenas audiências, e que assim o fizesse também de agora em diante.

De qualquer maneira, sobreleva observar que a Consulente recebeu instrumento procuratório com a cláusula "ad judicia", ainda que mediante substabelecimento, estando, via de conseqüência, habilitada para a prática de todo e qualquer ato que se fizesse necessário, sem embargo da divisão de atribuições que possa ter feito com os demais colegas do ex-escritório a que pertenceu. De forma idêntica dar-se-á com o novo escritório.

            Por outro lado, se bem que realizando somente as audiências, claro está que a Consulente se inteirava de todo o processo, e assim ocorrerá se vier agora a advogar contra sua ex-empregadora e ex-cliente, mesmo que restrita a sua atuação. Não é a extensão dos atos praticados que faz originar o impedimento ético, senão, simplesmente, que a parte contrária tenha sido cliente do advogado.

            Em face do exposto, responde-se afirmativamente sobre a existência de real impedimento ético para que a Consulente advogue contra sua ex-empregadora e ex-cliente, nada interferindo a extensão dos atos que tencione praticar, razão pela qual têm-se por prejudicadas as duas últimas questões formuladas.

            Este, o meu parecer.