E-2.312/01


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTOS - CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO - PARTICIPAÇÃO NO CONVÊNIO PGE/OAB PARA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - INFRAÇÕES ÉTICAS

É da competência da Comissão de Seleção e Inscrição a análise dos casos sobre impedimentos e incompatibilidades (art. 63, "c", do Reg. Interno da OAB/SP). Entretanto, na hipótese da consulta, há que se reconhecer, em princípio, possibilidade de infrações éticas aos cânones que regem o exercício da advocacia, o múnus público estatuído pelo art. 133 da CF c.c. o art. 2º da Lei 8.906/94 e a elevada função pública insculpida no seu final. A teor do que dispõem o parágrafo 5º do artigo 56 e o artigo 58 do R.I/OAB/SP, a Comissão de Seleção tem competência para baixar normas sobre suas funções e tarefas, para onde os autos deverão ser remetidos. Proc. E-2.312/01 - v.u. em 15/03/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - O digno presidente da subseção, do interior do Estado, indaga:

            “O advogado que exerce a função de assessor jurídico junto ao Poder Executivo (Prefeitura Municipal) e Legislativo (Câmara de vereadores), está impedido ou sofre qualquer restrição a título de incompatibilidade no exercício da advocacia? Pode participar do convênio da PGE/OAB para prestação da Assistência Judiciária Gratuita?

            O advogado que exerce a função de secretário da administração de finanças (cargos comissionados) junto ao Poder  Executivo, na mesma forma supra, sofre alguma restrição no exercício da advocacia?”

            PARECER - Há que se distinguir, primeiramente, entre incompatibilidade e impedimento.

            A incompatibilidade é total, ao passo que o impedimento é parcial, conforme dispõe o artigo 27 da Lei 8.906/94.

            As hipóteses da incompatibilidade encontram-se descritas no artigo 28 e seus incisos, tanto quanto nos parágrafos 1º e 2º.

            Os impedimentos, por seu turno, são previstos no artigo 30, seus incisos e parágrafo único.

            No vertente caso, contudo, apesar do respeito e consideração que merece o digno presidente da subseção, entendo que este Tribunal é incompetente para apreciar e responder às questões objeto da consulta.

            O problema é de competência. O artigo 63, letra “c”, do Regimento Interno, estatui  a competência da Comissão de seleção.

            Ora, assim, não pode este Tribunal invadir seara alheia, salvo se a Comissão de Seleção solicitar a manifestação deste Sodalício.  

            Há infindáveis precedentes.

            No volume VI do JULGADOS DO TRIBUNAL DE ÉTICA PROFISSIONAL, OAB SP, pág. 86, em que foi relator o Dr. José Urbano Prates e revisor o Dr. Rubens Cury, sob a presidência do Dr. Robison Baroni, o parecer exarado traz uma robustez inatacável, tanto que se reporta ao processo E-1488 em que foi relator e revisor o eminente Dr. Carlos Aurélio Motta de Souza, como no processo E-1511, da lavra do Dr. Roberto de Francisco de Carvalho, com revisão do Dr. Rubens Cury, em que se verifica a inquestionável incompetência deste Sodalício.

            Todavia, apesar da incompetência deste Sodalício, sem invadir seara alheia, posto que apenas pretende atender o nobre presidente da subseção, há que se dizer que, para o advogado ser indispensável à administração da justiça (art. 133/CF combinado com o art. 2º da Lei 8906/94),  há o princípio do “múnus” público que, no dizer de Ruy Sodré, em ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO DO ADVOGADO, pág. 282, “com a criação da Ordem dos Advogados do Brasil a advocacia deixou de ser um profissão exclusivamente privada...........passou a imperar o princípio, até então desprezado, de que o advogado participa da administração da justiça, que é serviço público. Desse princípio decorrem não só a subordinação do advogado à disciplina funcional, mas ao compromisso que presta ao iniciar a profissão, e ao mais importante de todos, ou seja, o de ter acesso, como defensor da parte, no desenrolar do processo”.

            E, prossegue o laureado mestre e advogado, a demonstrar a necessidade de obediência aos princípios éticos profissionais.

            Ora, se o advogado é detentor de um múnus público, é lógico que, mesmo em sua atividade privada, está a defender o interesse da própria sociedade, porque a sua participação é indispensável à administração da justiça.

            De há muito Calamandrei feria a função social da advocacia.

            A função social assenta-se em princípios. O artigo 1º do Código de Ética determina que os princípios da moral individual, social e profissional são os que devem nortear a atividade profissional.

            Com pouso naqueles princípios, é ululante que o advogado não pode servir, ao mesmo tempo, a dois senhores, no caso em tela ser assessor do Poder Legislativo, Executivo, e participar do convênio operado entre a Procuradoria e a OAB para a prestação da Assistência Judiciária Gratuita, porque está a ferir o dever imposto pelos incisos I, III e V do parágrafo único do artigo 2º do Código de Ética.

            É lógico que estará a manter conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, da Lei 8906/94). É curial que estará concorrendo deslealmente com os demais colegas. É óbvio que estará a captar causas de clientes (art. 34, IV, da Lei 8.906/94).

            Enfim, os seus atos poderão ser alcançados pelo artigo 34 do Estatuto da Advocacia.    

            Finalmente, a teor do que determina o inciso VII do artigo 28 do Estatuto da Advocacia, conclui-se que a função de secretário da Administração de Finanças do Poder Executivo configura a incompatibilidade prevista na norma.   

            Assim sendo, o parecer é exarado no sentido da incompetência do Tribunal Deontológico, posto que conforme o estatuído no artigo 136 do Regimento Interno da Seccional,  combinado com o artigo 1º do Regimento Interno deste Tribunal, os autos deverão ser remetidos à Comissão de Seleção.

            Sub censura.