E-2.313/01


CONVÊNIO JURÍDICO - INSTITUIÇÃO LEIGA COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PUBLICIDADE IMODERADA E OSTENSIVA - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA POR OFERTA DE SERVIÇOS E CRÉDITO BANCÁRIO - AVILTAMENTO DE HONORÁRIOS - MERCANTILIZAÇÃO DA ADVOCACIA - CONCORRÊNCIA DESLEAL

A propaganda contida na mensagem eletrônica enviada a público indiscriminado, refere-se e relaciona-se com a advocacia de serviços múltiplos, situação essa que se encontra inteiramente fora dos princípios éticos de conduta profissional dos advogados envolvidos, para se situar, quando muito, na ética dos negócios, confundindo e descaracterizando o exercício regular da profissão, pelo estabelecimento de relações com o cliente, afrontando os princípios éticos da advocacia. A oferta de financiamento dos custos, com promessa de serem baixos, através de cartão de crédito próprio, desvirtua a atividade profissional do advogado, comprometendo a dignidade da profissão. Precedentes. Remessa às Turmas Disciplinares para instauração de processo disciplinar e aplicação do art. 48 do CED. Proc. E-2.313/01 - v.u. em 15/03/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Após as necessárias diligências procedidas para a constatação do exercício profissional por parte de elementos envolvidos na censurável conduta antevista no parecer prévio de fls. 11 e confirmada a condição de advogados devidamente inscritos na OAB SP, como certificado a fls.12 a 16, posso agora prolatar o parecer definitivo.

            Os advogados que se intitulam respectivamente presidente e diretor executivo dos Planos de Assistência Jurídica “A” e “B” enviam e-mail para um universo indiscriminado de pessoas oferecendo serviços jurídicos múltiplos, bastando apenas transcrever alguns trechos de sua mensagem eletrônica para constatarem-se as inúmeras transgressões éticas praticadas.

            Dentre elas, destacam-se as seguintes expressões:

            “O “A” e o “B” são planos nacionais de assistência jurídica familiar, que oferecem cobertura aos clientes e seus dependentes”.

            “A 'A' é uma empresa que nasceu da necessidade de atender as mais diversas classes no Brasil. Tendo seu foco principal na pessoa física e na pessoa jurídica, os Cartões 'A' e 'B' são uma segurança no atendimento nas mais diversas áreas do direito”.

            “A intenção do 'A' e do 'B' é oferecer rapidez e eficiência no atendimento ao cliente, com custos bem mais baratos”.

            “O 'A' e o 'B' já estão atingindo a cifra de um milhão e trezentos mil funcionários públicos do Estado de São Paulo, sendo certo afirmar que este projeto pioneiro já teve seu início na Associação dos Policiais Civis, Militares e Funcionários Públicos dos Estados Federativos do Brasil, junto ao seu quadro associativo”.

            “Estamos formulando diversas parcerias com grandes bancos nacionais, onde o 'A' e o 'B' representam em pesquisa junto à Categoria, que, além de ser um Cartão Jurídico (de identificação), poderia também ser um Cartão de Crédito no mesmo instrumento, sendo que o seu disparador e limite de crédito é observado pelo parceiro/banco, quando da primeira utilização do mesmo”.

            “Contatem-nos para uma reunião em sua empresa e ficará (sic) satisfeito com os benefícios que esse novo plano de assistência jurídica pode trazer ao seu empreendimento”.

            Fornecem telefones, e-mail e sites para contato, com a identificação de seus representantes, presidentes e diretor executivo, que foram confirmados na diligência como sendo advogados inscritos na OAB SP (fls. 12 a 16).

            PARECER - Trata-se, como se vê, de mais um malfadado plano jurídico, através de uma nova modalidade: “cartão de crédito”, que vem macular a dignidade e a nobreza de nossa profissão.

            Inúmeros são os casos que passaram e ainda passam pelo nosso Tribunal Deontológico a respeito do tema em questão.

            Para início da análise do presente caso, que apesar da existência de muitos precedentes é complexo pela riqueza de detalhes e criatividade, torna-se oportuna a citação do paradigma do parecer exarado no Processo nº E-1.842/99 - TED-I, relator o Dr. João Teixeira Grande:

            “Com efeito, já é assente que a remessa indiscriminada de correspondência a desconhecidos constitui captação de clientela, bem como é irregular a oferta de prestação de serviços jurídicos por pessoas ou instituições que não estejam ou não possam ser inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse caso, impõe-se observar a peculiaridade de que os serviços são jurídicos, mas oferecidos por uma instituição leiga que, por isso mesmo, a exclui das sanções disciplinares e da ética jurídica”.

            Observe-se que no caso vertente já se depara com um agravante em relação àquele outro caso. Aqui a oferta de prestação de serviços jurídicos é feita por instituições leigas (“A” e “B”), mas subscrita por advogados, que respondem diretamente perante a Ordem dos Advogados do Brasil pelas infrações cometidas, conforme previsto nos incisos I a IV do artigo 34 da Lei n.º 8.906/94.

            Feita esta observação, passo à análise do texto e demais considerações sobre o teor da mensagem eletrônica constante dos autos.

            A utilização de nome de fantasia, com expressões apelativas, de caráter totalmente mercantilista: “A” e “B” fere de morte o artigo 5º do Código de Ética que declara incompatível o exercício da advocacia com qualquer procedimento de mercantilização e também os artigos 28 e 31, principalmente o § 2º, que considera imoderado o anúncio profissional do advogado mediante remessa de correspondência a uma coletividade indiscriminada. Nem mesmo a abertura dada pelo Provimento nº 94/2000 ameniza a situação em análise, que conflita claramente com os artigos 3º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, letras ‘c’, ‘d’, ‘f’, ‘h’, ‘k’ e ‘l’ do referido regramento publicitário.

            Os advogados em questão valem-se de empresas comerciais ou assemelhadas (Planos “A” e “B”), que mais parecem uma sofisticada fachada, que por suas denominações, muito provavelmente estão registradas em algum cartório de registro de pessoas jurídicas, jamais na Ordem dos Advogados do Brasil, onde teriam seu registro se possível fosse.

            Os denominados planos “A” e “B”, seja lá o que for, salvo melhor juízo ou prova em contrário, oferecem mais do que podem dar e assim mesmo de forma confusa, ou pelo menos obscura: “... os cartões “A” e “B” são uma segurança no atendimento nas mais diversas áreas do Direito. A intenção do “A” e “B” é oferecer rapidez e eficiência no atendimento ao cliente, com custos bem mais baratos”.

            Qual a segurança oferecida? Onde a rapidez e eficiência, com custos bem mais baratos?

            São indagações que ficam sem resposta ou talvez só possam ser respondidas após experiências desagradáveis.

            As anunciadas parcerias com grandes bancos, além de todas as implicações legais que poderiam ter, maculam a imagem da advocacia como profissão nobre e a do advogado como profissional ético e digno, para transformar a nossa atividade num verdadeiro balcão de negócios.

            O Egrégio Tribunal de Ética Profissional tem assentada uníssona jurisprudência no sentido de que esse tipo de convênio jurídico é atentatório à dignidade da advocacia, como, v.g., a ementa do Processo nº E-1.267, relator o Dr. Geraldo José Guimarães da Silva: “Convênio Jurídico - Infração ao Código de Ética e Disciplina - A criação de convênio jurídico com plano de patrocínio de causas e consultas futuras fere todos os princípios éticos e afronta o CED (art. 2º, parágrafo único, VIII, ‘d’, art. 4º, parágrafo único e arts. 7º, 18 e 25). Constitui verdadeiro plantão de advocacia, condenado porque quebra o sigilo profissional, afasta a confiança e pessoalidade que devem existir na relação advogado/cliente, ensejando a proibida captação de clientela, em detrimento dos demais colegas, além de ferir princípios morais ao possibilitar o recebimento de pagamentos prévios por serviços em tese, sem faculdade de escolha e recusa quanto ao patrocínio de causas”.

            No geral  a remessa indiscriminada de e-mails é também condenada pelo artigo 7º do Código de Ética e Disciplina, que dispõe: “É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculca ou captação de clientela”.

            O anúncio é mais do que flagrante, ele é explícito, claro, direto, no sentido de captar clientela, demonstrando total desconhecimento dos princípios que regem o relacionamento entre cliente e advogado, em que a privacidade, o sigilo, a serenidade, a proximidade, a identidade são inafastáveis. Esse chamamento é aberto e indiscriminado. Diz claramente: “Contatem-nos para uma reunião em sua empresa e ficará (sic) satisfeito com os benefícios que esse novo plano de assistência jurídica pode trazer ao seu empreendimento”.

            Além das infrações já elencadas, a mensagem em análise não atende aos princípios da moderação, nem da discrição, como dispõe o artigo 31 do CED.

            “A moderação não se compadece com títulos estrondosos como: ‘O 'A' e 'B' já estão atingindo a cifra de um milhão e trezentos mil funcionários públicos do Estado de São Paulo, sendo certo afirmar que este projeto pioneiro já teve seu início na Instituição, junto ao seu quadro associativo’. A par de violar outros enunciados acerca de publicidade, a chamada desses anúncios, comuns nos Estados Unidos e Canadá, ofende às nossas regras éticas” (cf. Proc. nº E-896 do TEP da OAB SP, relator Dr. Daniel Schwenck, publicado nos Julgados do Tribunal de Ética Profissional, vol. II., pág. 103, adaptado do artigo “A Publicidade na Advocacia”, Clito Fornaciari Jr., Revista do Advogado - AASP, nº 55 - julho/99, págs. 42/52).

            Em conclusão, temos que a existência de tais entidades, sejam elas prestadoras de serviços, agenciadoras de convênios, cartões de crédito ou qualquer outra modalidade mercantil - que não podem ser registradas na Ordem (art. 16 de Lei nº 8.906/94) - conseqüentemente não podem prestar serviços de natureza jurídica, mesmo com a participação de advogados como seus diretores, como no presente caso (que, segundo nos parece, agrava ainda mais a situação).

            As infrações ao Estatuto e ao Código de Ética estão claramente caracterizadas, seja pela atividade desenvolvida pelas denominadas “A” e “B”, seja pela publicidade imoderada e até ostensiva contida nas mensagens divulgadas.

            Caracterizadas as infrações éticas e disciplinares mencionadas, recomenda-se à Egrégia Turma Disciplinar à qual for remetida que instaure o competente processo disciplinar, no qual será assegurado o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa aos representados.

            Recomenda-se, também e principalmente, a aplicação do artigo 48 do Código de Ética e Disciplina para a imediata cessação da mensagem divulgada e dos serviços oferecidos.

            Esse é o parecer que fica submetido ao melhor exame dos demais membros deste Sodalício.