E-2.322/01


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO CONTRATADO E REMUNERADO POR ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSE - SERVIÇOS CONSULTIVOS E DE ORIENTAÇÃO PREVENTIVA AOS ASSOCIADOS E SEUS FUNCIONÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE

Existe óbice ético para que o advogado contratado e remunerado por entidades representativas de classe oriente e dê assistência preventiva e gratuita aos funcionários dos associados. É patente a captação de clientela, mesmo porque, nas horas em que o profissional não estiver de plantão, poderá elaborar trabalhos particulares no mesmo local. Proc. E-2.322/01 - v.u. em 19/07/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Os consulentes indagam sobre a possibilidade de ser constituído em uma cidade do interior paulista, um plantão jurídico para esclarecimento de dúvidas de associados de Associações de Comerciantes daquela localidade.

            Dizem que estas consultas são gratuitas e têm como beneficiários os comerciantes e funcionários dessas empresas.

            Questionam ainda se serviços gratuitos ferem o CED e se a remuneração, caso haja, pode ser dentro da Tabela de Honorários. Indagam ainda se, no caso de plantão, poderão usar  o tempo livre para fazer trabalho particular e se neste caso configura contagem de hora de trabalho integral.

            O Relator na época deste processo, Conselheiro Clodoaldo Ribeiro Machado, após diligências, decide pela inexistência de infração ética.

            PARECER - Peço vênia para discordar, pois vislumbro uma evidente infração ética de captação de clientela e concorrência desleal.

            A referida entidade é registrada em cartório de registro de títulos e documentos, sem nenhum caráter oficial e em que pese sua idoneidade pela constituição de seus membros representativos daquela comunidade, não vejo como deixar de considerar que tais plantões disfarçarão uma captação de clientela.

            Ademais, o esclarecimento prestado sinaliza ainda sobre a possibilidade de elaborar trabalhos particulares nas horas em que esse plantão não estiver desenvolvendo consultas. 

            Entendo ocorrer no vertente caso a possibilidade de captação de clientela pelo próprio exercício da atividade exposta na consulta formulada, votando contra o voto, na época, do Relator.

            É o parecer.