E-2.332/01


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INADIMPLÊNCIA - ENVIO DO NOME DO CLIENTE COMPROVADAMENTE INADIMPLENTE PARA OS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE

Se o advogado está eticamente impedido de emitir títulos de crédito, bem como levá-los a protesto, por analogia, também está impedido de enviar o nome do cliente inadimplente para anotação junto aos órgãos de restrição de crédito (SPC, SERASA e outros). Inteligência dos arts. 5º e 42 do CED. A obrigatoriedade de desnudar o fato gerador do contrato de honorários perante órgãos de restrição de crédito torna incompatível o ato, pois viola a relação de confiança e privacidade que deve prevalecer na relação cliente/advogado. Proc. E-2.332/01 - v.u. em 19/04/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - Trata-se, em apertada síntese, de consulta encaminhada por sociedade de advogados, devidamente inscrita nesta Ordem, informando que ajusta os honorários advocatícios por escrito, que está havendo grande inadimplência por parte de seus clientes e perquirindo se em razão do disposto nos artigos 5º e 42 do Código de Ética e Disciplina, pode enviar o nome de um cliente, comprovadamente inadimplente, para órgãos de restrição de crédito (SPC, SERASA ETC.).

            PARECER - A situação econômica com a qual temos convivido desde 1994, quando foi implementado o chamado Plano Real, que conseguiu domar a inflação, porém restringiu de maneira severa o crédito e por força das crises internacionais elevou sobremaneira os juros, afetando principalmente a classe média e as empresas de pequeno e médio porte, que são as que contratam as pequenas sociedades de advogados, os pequenos escritórios que trabalham como sociedades de fato e o advogado que atua individualmente, tem trazido a este Sodalício inúmeras consultas sobre a melhor forma de receber honorários, único meio de sobrevivência da nossa classe, os quais são os primeiros a deixar de ser pagos quando começa a ser afetada a situação financeira do cliente.

            A pergunta que sempre aflora nas reuniões mensais dos escritórios e principalmente nos pequenos, como é o caso do Consulente, e na qual são colocadas as contas na mesa, é: Como forçar o recebimento dos honorários de há muito atrasados, resultante sempre de árduo e penoso trabalho, sem ferir a ética profissional?

            Muitos já pensaram e consultaram este Tribunal sobre as possibilidades de emitir promissórias, duplicatas e outros títulos de crédito e, claro, também encaminhá-los a protesto. Porém, tanto a emissão dos títulos como o protesto são especificamente vedados pelo artigo 42 do Código de Ética, e os precedentes demonstram de forma inequívoca o posicionamento deste Sodalício com referência à matéria. Vide E-837; E-1.379; E-2.314/2001.

            Ensina ainda a respeito, inclusive com relação à norma legal, o ilustre e culto membro deste Tribunal,  Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza, em oportuno artigo publicado na Revista de nº 06 do Instituto dos Advogados de São Paulo, sob o título “RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO POR PROTESTO DE TÍTULO DO CLIENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CED”, cuja leitura é obrigatória para todos os que se preocupam com a ética profissional, que: “nem tudo o que é legal é moral (Non omne quod licitum, honestum est). Esta máxima justifica a primazia da norma ética do art. 42 do CED sobre a lei, quanto ao protesto de títulos. Nesse conflito entre Moral e Direito há uma via com dois sentidos opostos: quem das normas sobre o protesto vislumbra o art. 42, pode entender que esta regra moral não é obrigatória, pois a lei lhe é superior. Mas quem o art. 42 lê, como profissional do Direito, que funda sua atividade na Ética, vislumbra um limite para a norma legal: esta é válida para todas as atividades mercantis, mas, na advocacia, representa um óbice moral” e mais: “O advogado se sustenta no relacionamento pessoal com o contratante, eticamente embasado na confiança recíproca, na boa-fé, na diligência, no desinteresse pela causa alheia, no respeito à pessoa humana, que o cliente é. A defesa dos interesses do homem-cidadão, patrimoniais ou imateriais, não é negócio de balcão”.

            Dessume-se dos ensinamentos acima e de muitos outros exarados por brilhantes membros deste Tribunal, que se o advogado está impedido eticamente de emitir simples títulos de crédito, bem como de levá-los a protesto, está por analogia também impedido de enviar o nome do cliente inadimplente para os órgãos de restrição de crédito, como o SPC e SERASA, até porque estaria obrigado a desnudar o fato gerador do contrato de honorários, violando as sagradas obrigações do segredo profissional e “a relação de confiança e da privacidade que prevalecem entre o cliente e seu advogado” (E-1.491, da lavra da revisora Dr.ª Maria Cristina Zucchi).

            Assim, mesmo sentindo-se injustiçado, por não poder receber seus honorários por formas mais simples de cobrança, nem poder utilizar-se dos órgãos de restrição ao crédito para inibir a inadimplência, como o faz a grande maioria das profissões, em razão do exercício da advocacia ser incompatível com qualquer procedimento de mercantilização (art. 5º do CED), pelo impedimento de emissão de títulos de natureza mercantil, de protesto e de utilização dos órgãos de restrição ao crédito (art. 42 do CED), deve o advogado orgulhar-se da ética que sempre norteou nossa profissão, uma das primeiras a possuir um Código, e cujo exemplo começa a estender-se a outros segmentos da sociedade, como a política, a administração pública, a indústria, o comércio, e a outras profissões liberais.

            Finalmente, como acentuaram os Drs. Robison Baroni e Geraldo José Guimarães da Silva, no bojo da E-837 citada, que se houver necessidade de opção entre a lei e a ética que prevaleça a ética, ousamos estender o conceito para: que entre as eventuais facilidades mercantis para cobrança de honorários e restrição do crédito do cliente inadimplente e a ética, também prevaleça a ética.

            É o parecer que submetemos aos nossos pares, pedindo vênia para sugerir a ementa.