E-2.336/01


ESCRITÓRIO - EDIFICAÇÃO EM TERRENO ONDE EXISTE EDIFICAÇÃO COMERCIAL - POSSIBILIDADE

Desde que tenha entrada autônoma e absoluta independência de acesso e do funcionamento dos demais prédios edificados no mesmo terreno, poderá o advogado nele instalar seu escritório de advocacia. Impõem-se, entretanto, cautelas para se evitar qualquer indício de confusão entre a atividade de advocacia e a atividade comercial do restaurante que funciona no fundo do terreno. Poderá ser usada placa de anúncio informativo, em fachada exclusiva, nos termos do art. 30 do CED. Proc. E-2.336/01 - v.u. em 19/04/01 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - O Consulente pretende instalar seu escritório de advocacia, em imóvel distinto, porém, no mesmo terreno, na parte da frente da residência de seus pais, na cidade do interior paulista.

            Ocorre que, na parte de trás do mesmo imóvel, mas independente da casa, funciona um restaurante.

            Teme que a coexistência, no mesmo endereço, do escritório de advocacia com o restaurante, possa consistir em infração ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

            Assim, solicita parecer sobre a possibilidade da instalação do seu escritório no mesmo imóvel, em frente à referida residência. Deseja, outrossim, colocar placa indicativa do escritório de advocacia.

            PARECER - I - O § 3º do artigo 1º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 04/7/94), veda o exercício da advocacia com outra atividade no mesmo local de trabalho e a divulgação da advocacia em conjunto com outra profissão.

            II - Esclarecendo e orientando a melhor interpretação desse dispositivo legal, a Resolução 13/97, de 18/9/97, aprovada pela primeira Turma da Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, tendo como Presidente o Dr. Robison Baroni, foi assim redigida:

            RESOLUÇÃO Nº 13/97 - “O exercício advocatício não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, e nem ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. A participação do advogado como membro de uma entidade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. Direitos de proteção tais que se estendem a todos os instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito, ou fora da sede profissional”.

            Estes os diplomas que regem a questão submetida à consulta.

            III - O Consulente, sensível, ao que parece, aos princípios acima mencionados, que visam preservar a nobreza, a independência e a liberdade de atuação da advocacia, percebe que sua atividade não pode ser confundida com a atividade comercial desenvolvida por seus pais.

            O  que pretende o Consulente não é a prática da advocacia com outra atividade. Pretende, isto sim, ocupar um espaço físico que está muito próximo à sua residência e de seus pais, que têm um estabelecimento comercial funcionando aos fundos.

            IV - Isto posto, e considerando que a prática da advocacia deve se desenvolver com absoluta separação de outras atividades, sejam elas comerciais ou não, é nosso entendimento que o Consulente, desde que tome algumas cautelas e siga as recomendações abaixo, poderá instalar seu escritório em frente à residência edificada em terreno que, nos fundos, abriga um restaurante.

            Assim, recomenda-se que o escritório seja instalado totalmente independente, se necessário, com elevação de muro, para  evitar a possibilidade de confusão entre ele, a residência e o comércio. É imprescindível garantir a autonomia e a proteção da inviolabilidade da sede profissional. A atividade do advogado exige instalação exclusiva, com linhas telefônicas diferentes, com funcionários distintos e total independência do funcionamento dos outros prédios edificados no terreno.

            O advogado poderá usar placa indicativa de seu escritório, respeitando as condições impostas pelo artigo 30 do Código de Ética e Disciplina da OAB, e instalando-a em fachada completamente distinta de eventual publicidade feita pelo restaurante.

            É o parecer.