E-2.341/01


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - SUPERINTENDENTE DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM PREFEITURA MUNICIPAL - INCOMPATIBILIDADE

O exercício da advocacia torna-se incompatível com as funções de superintendente de atendimento à população de Prefeitura Municipal. O art. 28, inc. III, do EAOAB estabelece a vedação aos ocupantes de cargo ou função, mesmo em comissão, para evitar captação de causas e clientes. Não há possibilidade de órgão do Poder Executivo - Fundação Procon - dar parecer na área da advocacia. Proc. E-2.341/01 - v.u. em 17/05/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. LAFAYETTE POZZOLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - 1. Advogada da Subsecção do interior paulista da OAB foi nomeada, em comissão, Superintendente de Atendimento à População junto à Secretaria Executiva de Governo e Desenvolvimento do Município, anexando cópia da portaria municipal, de 10/3/2001, de sua nomeação.

            Pretende seja esclarecida sobre se há impedimento ou não para o exercício da advocacia, pois a Fundação PROCON, consultada a respeito, respondeu não ser o cargo privativo de advogado.

            Relatado, passo a responder.

            PARECER - 2. o Estatuto da Advocacia da OAB é claro e preciso, em seu art. 28, ao elencar os casos de incompatibilidade da advocacia com outras funções, entre as quais, em seu inc. III, aos ... ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.

            O exercício das funções de Superintendente de Atendimento à População em órgão municipal enquadra-se na regra impeditiva acima, por ser advogada a sua titular.

            O parecer da FUNDAÇÃO PROCON referia-se a pessoas não profissionais da advocacia, que não é o caso da Consulente.

            Neste sentido, se orientam os julgados deste Tribunal.

            Em tais circunstâncias, o exercício concomitante da advocacia e da Superintendência de Atendimento à População afigura-se incompatível, por ensejar a captação de clientes e causas, constituindo concorrência desleal.

            É o parecer.