E-2.351/01


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - RETIRADA DE AUTOS - DEVOLUÇÃO COM A COSTURA DESFEITA

A consulta alude a fatos concretos já consumados. Não conhecimento - Nos termos do art. 49 do CED responde este Sodalício às consultas formuladas em tese, sobre comportamento próprio. Proc. E-2.351/01 - v.u. em 17/05/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Relata o Consulente sobre processos em andamento sob sua responsabilidade, indagando, em decorrência de decisão judicial que afirma litigância de má-fé, se determinadas condutas nos autos referidos praticadas, tais como especificadas - informação equivocada prestada em juízo, a retirada de autos para extração de cópias reprográficas e sua devolução, por outro advogado, com a costura desfeita, podem ser definidas como infração ético-estatutária.

            PARECER - Nos termos do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB, este E. Tribunal é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares. Somos, portanto, pelo não conhecimento e apreciação da consulta formulada, que versa sobre fato concreto consumado e relativo a processo em andamento, com decisão contrária aos interesses patrocinados pelo Consulente.

            É o parecer.