E-2.354/01


PATROCÍNIO - ADVOGADO QUE POSTULOU INTERESSES CONTRÁRIOS À MUNICIPALIDADE - ASSUNÇÃO DE CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL

Advogado que patrocinava processos contra a municipalidade, de interesse de cidadão, posteriormente eleito prefeito, ainda que tenha substabelecido poderes, no ano de 2000, está eticamente impedido de assumir o cargo de procurador jurídico do mesmo município, mediante convite do ex-cliente e prefeito eleito. Violação ao art. 2º, parágrafo único, inc. I, do CED. Proc. E-2.354/01 - v.u. em 17/05/01 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - A consulta é formulada por advogado que tem dúvida pessoal. Relata e indaga.

            Foi advogado de L.C.D., patrocinando causas em que a Prefeitura Municipal do interior paulista funcionou como litisconsorte necessário.

            Seu cliente foi eleito prefeito, tendo tomado posse em 1º de janeiro de 2001.

            Afirma o Consulente que procedeu nos feitos a entrega de substabelecimentos, sem reserva de poderes a outro profissional.

            É esta sua dúvida.

            “Pretextando assumir o cargo de Procurador Jurídico (regime em comissão), da Prefeitura Municipal daquela cidade, exceto integrar e ou participar àqueles processos judiciais mencionados pelos quais atuava; há essa possibilidade?” (sic).  

            Recebida pelo D. Presidente deste Tribunal Deontológico, assim despachou: “R. A e D. para análise de eventual situação ética”.

            É o relatório.

            PARECER - Vislumbro situação ética, tal como posta a consulta. Vejo a seguinte situação.

            O Consulente até o ano de 2000 representava a pessoa de L.C.D., tendo substabelecido os poderes recebidos naquele ano.

            Posteriormente, em 2001, foi convidado para assumir o cargo de Procurador Municipal daquele Município.

            Ora, isto significa, na hipótese e em resumo, passar de um lado para outro, ou seja, até 2000 representava o prefeito, então cidadão, em processos contra a Municipalidade e partir de 2001, após substabelecer os poderes nos processos em que funcionou contra a Prefeitura, para esta trabalhará.

            Além da consideração acima, obviamente o Consulente não poderia também patrocinar causas representando a Municipalidade, nos feitos onde funcionou como patrono do Sr. L.C.D. (agora prefeito daquele Município).

            E nem se diga que o impedimento cessaria em dois anos, vez que se trata do mesmo processo, em que poderá ocorrer violação de sigilo profissional.

            É dever do advogado, consoante artigo 2º, parágrafo único, do Código de Ética e Disciplina: “II. Atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé”.

            Portanto, opino que deverá o Consulente abster-se de assumir o cargo de Procurador Municipal daquele Município-Comarca da cidade vizinha, pelos fundamentos constantes da presente.

            A atitude do Consulente ao formular a presente é digna e deve assim ser considerada.

            É o parecer que submeto aos nobres pares.