E-2.355/01


PATROCÍNIO CONTRA EX-EMPREGADOR - DESLIGAMENTO ANTERIOR À FORMATURA - IMPEDIMENTOS ÉTICOS TEMPORÁRIOS E DEFINITIVO

Empregado que se desliga de empresa onde durante seu desempenho laboral formou-se advogado, ao rescindir seu contrato de trabalho, fica impedido eticamente de contra ela postular pelo prazo de dois anos. Esse impedimento se torna definitivo se tiver obtido informações sigilosas. Precedentes: E-1.655, E-1.660, E-1.353 e E-1.344. Proc. E-2.355/01 - v.u. em 17/05/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - O Consulente, inscrito na OAB/SP, consulta esta Corte, alegando ter trabalhado para uma agência bancária como operador de telemarketing, exercendo as funções diretamente na Central de Atendimentos ao Cliente da Unidade de Cartão de Crédito.

            Que, tendo concluído o curso de Direito e estando na iminência de receber a carteira de advogado, solicitou desligamento de referida instituição financeira, o que gerou seu despedimento sem justa causa.

            Referido fato da rescisão contratual se deu em 18 de março de 1999.

            Alega ter sido procurado em janeiro do corrente ano, em seu escritório, por uma ex-empregada da Unidade de Cartões daquela agência bancária, para que aceitasse patrocinar reclamação trabalhista que fora ajuizada em face daquela casa bancária em 1999.

            Alega não ter tido informações privilegiadas a respeito do emprego tratado entre a ex-empregadora e o empregado reclamado e pergunta se pode representá-la.

            Eis a consulta. 

            PARECER - Esta Corte tem decidido que empregados não podem postular contra ex-empregadores pelo prazo de dois anos, numa linha indireta ao entendimento disposto na Resolução 16/98, de minha relatoria, e, se teve acesso a informações privilegiadas, este impedimento é definitivo, entendimento este que diz respeito tanto ao empregado quanto ao advogado empregado.

            Precedentes: E-1.655/98, E-1.353, E-1.344, E-1.660 e outros.

            O art. 19 do Código de Ética e Disciplina invocado pelo Consulente para prevalecer seu entendimento de que, “resguardando segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe foram reservadas”, estaria livre para postular contra ex-empregador, não contraria, de modo algum, o interregno de dois anos acima citado, tampouco o caráter indeterminado se, porventura, informações privilegiadas teria tido.

            O seu impedimento, portanto, é limitado ao prazo de dois anos após sua rescisão contratual, ou seja, após 19 de março de 2001.

            É meu parecer.