E-2.362/01


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR OU TRANSFERÊNCIA DE SECCIONAL

Caracteriza habitualidade no exercício da advocacia a intervenção judicial do advogado que exceder de cinco causas por ano, caso em que deve promover a inscrição suplementar no respectivo Conselho Seccional (art. 10, § 2º, do EAOAB). Se fixar seu domicílio em outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para a Seccional correspondente (§ 3º). A liberdade de advogar em qualquer comarca só é permitida no âmbito de uma mesma Seccional. Proc. E-2.362/01 - v.u. em 17/05/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - 1. Causídico inscrito nesta Seccional da OAB, desde 1988, mas há quatro anos advogando em uma cidade do interior do Estado do Espírito Santo, alega estar sendo impedido de fazê-lo pela OAB local, por não estar inscrito.

            Sustenta que com fundamento em Ementa publicada no Jornal do Advogado, cujo tema é “Exercício da Advocacia - Inscrição e validade em todo o território”, emanada deste Tribunal, requereu àquela Subseção da OAB pronunciamento técnico-jurídico e a resposta foi que “tal Ementa equivaleria ao limite de 5 processos por ano na mesma comarca da inscrição”.

            Em vista dessa negativa, solicita seja esclarecido o teor da Ementa referida. É o relatório.

            2. O julgado a que se refere o Consulente resultou do processo E-1.402/96 deste Tribunal, apreciado por este relator, em 18/7/96, com a seguinte ementa original:

“ADVOCACIA - ADVOGADO INSCRITO EM SUBSEÇÃO CERTA E EXERCÍCIO EM OUTRAS, COM ÂNIMO DE PERMANÊNCIA. Não fere o Código de Ética, nem o Estatuto da Advocacia e da OAB, pois é livre o exercício profissional em qualquer ponto do território nacional (Constituição Federal, art. 5º, inc. XIII; Estatuto, art. 7º, inc. I). A Subseção da OAB é o domicílio profissional do advogado, e sua inscrição tem fins administrativos, disciplinares, eleitorais; com isso, não pode inibir as características próprias da profissão liberal, entre as quais se inclui, portanto, o livre exercício da advocacia em quaisquer outras Comarcas, seja a título eventual ou permanente. (conferir cópia anexa, de nossos arquivos).

            No entanto, a publicação de fls. 5 do Jornal do Advogado, citado pelo Consulente, e em que se fundamentou para alegar seu direito de advogar no Espírito Santo, apresenta redação diversa da aprovada por este Sodalício, e não expressa o que foi originalmente aprovado em plenário, tal como segue: E-1.402 -EMENTA- EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - INSCRIÇÃO - VALIDADE EM TODO O TERRITÓRIO - A inscrição em determinada subsecção e o exercício em outra não fere o Código de Ética, nem o Estatuto da Advocacia e da OAB, pois é livre o exercício profissional em qualquer ponto do território nacional (Constituição Federal, art. 5º, inc. XIII; Estatuto, art. 7º, inc. I). O domicílio profissional do advogado está na Secção e sua inscrição tem fins administrativos, disciplinares e eleitorais; com isso, não pode inibir as características próprias da profissão liberal, entre as quais se inclui, portanto, o livre exercício da advocacia em quaisquer outras Comarcas, seja a título eventual ou permanente. V.U. Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev.ª Dr.ª APARECIDA RINALDI GUASTELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI - 18/07/1996.

            A mesma publicação encontra-se, "ipsis litteris", no Site da OAB paulista, Ementário do Tribunal de Ética, conforme cópia ora juntada ao processo.

            Em conseqüência dessa divergência, o Consulente foi induzido a erro, mediante publicação que leva a conclusões diversas do que foi aprovado pelo Tribunal.

            O que se decidiu, naquele caso, é que o profissional tem liberdade, dentro da mesma Seccional (Estado federativo), de advogar em qualquer comarca, sem limitações. Advogar fora do Estado, em outra Seccional não lhe será permitido, como está na lei, salvo mediante inscrição suplementar, conforme já decidido no E-1.354/96, assim ementado:

ADVOCACIA - EXERCÍCIO - INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB - ARTIGO 10, § 2º. DO ESTATUTO - EXEGESE - A intervenção em seis ou mais ações judiciais, qualquer que seja sua espécie ou ramo do Direito, dentro do mesmo ano civil, abrangidas as novas e as remanescentes de exercícios anteriores e na mesma circunscrição territorial do Conselho Seccional diverso daquele de sua inscrição principal, caracteriza a habitualidade esculpida no § 2º do artigo 10 do Estatuto da Ordem, ensejando ao advogado promover sua inscrição suplementar. Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 26. V.U. Rel. Dr. PAULO AFONSO LUCAS - Rev. Dr. MILTON BASAGLIA - com adendo da ementa do Conselheiro Dr. ELIAS FARAH - declaração de voto do Conselheiro Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Presidente Dr. ROBISON BARONI - 15/8/1996.

            Decorre, pois, que procede a consulta quanto à perplexidade do digno advogado, mas no mérito sua conduta deve ser a propugnada pelo Estatuto da Advocacia, art. 10, § 2º, cabendo-lhe providenciar a transferência em caso de mudança efetiva de domicílio para outra Seccional.

            É o parecer que ora exaramos. Anotamos que ao final da consulta consta requerimento do Consulente, que deverá ser apreciado, data vênia, pela digna Presidência da OAB.