E-2.372/01


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO MEDIANTE TRANSAÇÃO

Se o advogado descurou na elaboração de contrato escrito onde expresso ficaria o montante devido a título de honorários, inclusive na eventualidade de extinção do processo mediante transação, com a possibilidade de serem consideradas suas diversas fases, tudo a teor do disposto no art. 35 do CED, só lhe resta buscar compor-se amigavelmente com seu cliente, observando, tanto quanto possível, os parâmetros contidos no art. 36 do referido diploma legal, e, se frustrada essa tentativa, a de propugnar pelo correspondente arbitramento judicial, conforme o art. 22, § 2º, do EAOAB. Proc. E-2.372/01 - v.u. em 21/06/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Rev. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Indaga a Consulente como proceder para receber os honorários advocatícios convencionados com seus clientes na hipótese de as ações ajuizadas, tendo por objeto o reajustamento das contas vinculadas ao FGTS, terminarem mediante transação, com o que os respectivos processos seriam julgados extintos.

            Esclarece a Consulente que, no caso, os honorários foram ajustados em razão do resultado a ser obtido.

            Este, o Relatório.

            PARECER - Exatamente prevendo situações como a relatada é que o Código de Ética e Disciplina dispõe no art. 35: Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e a forma de pagamento, inclusive no caso de acordo.

            Semelhante disposição legal parece mais recomendável quando, conforme aqui noticiado, a contratação dos serviços profissionais se faz na modalidade quota litis.

            Considerando, no caso, e conforme sugere a consulta, que inexistiu a contratação por escrito, e, conseqüentemente, as necessárias especificações, resta à Consulente buscar um entendimento com seus constituintes, tendo presentes os elementos contidos no art. 36 do mesmo Código de Ética e Disciplina. Na eventualidade de insucesso, deverá a Consulente valer-se então do estatuído no art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906, de 04.7.94), in verbis: Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

            Este, o meu parecer.