E-2.377/01


PUBLICIDADE - NOME FANTASIA - UTILIZAÇÃO DO SÍMBOLO COMERCIAL "&"

A falta de menção do número de inscrição na OAB, a utilização de nome fantasia em pequeno texto sobre tema de direito, a inserção do símbolo comercial “&” em folhetos de distribuição gratuita, embora possam parecer infrações éticas irrelevantes, contrariam o regramento existente e ensejam a sua proliferação e disseminação, que devem ser coibidas. Por se tratar de caso concreto, ante as provas e documentos anexados, remessa à Comissão da Sociedade de Advogados, para eventuais providências, e às Turmas Disciplinares, com cópia ao Presidente da 36ª Subseção, para apensamento aos processos disciplinares em andamento e cumprimento do disposto no art. 48 do CED. Proc. E-2.377/01 - v.u. em 21/06/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - A 36ª Subseção da OAB SP, por seu Coordenador de Ética e Disciplina, no cumprimento do dever de zelar pela dignidade da advocacia, remete a esta Corte publicidade de advogados daquela cidade, para exame e orientação.

            Trata-se de livreto publicitário de tamanho pequeno e com 60 páginas, intitulado “Guia Saúde”, distribuído gratuitamente. São páginas e páginas indicando médicos, dentistas, remédios, laboratórios, farmácias e outras atividades da área de saúde.

            Apenas um escritório de dois advogados se faz presente, com anúncio de uma página, divulgando nomes, endereço, especialidades e uma pequena exposição sobre matéria de Direito intitulada “Quem responde pelas despesas do condomínio”. Faltam os números de inscrição na OAB, há nome fantasia, há o & (e comercial) e não existe sociedade de advogados registrada na OAB SP, segundo informação verbal a este relator, da Comissão de Sociedade de Advogados.

            É o relatório.

            PARECER - A publicidade do advogado deve ser moderada, dispõe o artigo 28 do Código de Ética Profissional.

            Não são graves as infrações encontradas neste processo, se comparadas a outras de causar espanto que chegam a esta Turma Deontológica. Mesmo assim, reparos hão de ser feitos e orientação há de ser dada, para preservação da conduta ética e engrandecimento da profissão.

            Por primeiro, o anúncio está inserto dentre outros que nenhuma relação têm com a advocacia. Talvez por isso mesmo é que tenha despertado o interesse dos advogados, já que seriam os únicos em universo sem concorrência. Mas está errado porque a regra é existir em veículos apropriados, especializados.

            Ao depois, apresenta texto sobre matéria de Direito, prática indevida na publicidade porque não se trata de artigo jurídico em jornal ou revista destinada a  advogados e juristas em geral. Ainda que breve, o artigo tem nítida conotação publicitária e, como tal, não é correto.

            Nome fantasia é vedado ao advogado ou sociedade de advogados, porque o artigo 5° do Código de Ética dispõe que “o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização”.  À evidência, nome fantasia e o símbolo gráfico & (e comercial) são características próprias do mundo empresarial.

            Existe, ainda, a falta dos números de inscrição na Ordem, como exige o art. 29 do CEP, que merece ser transcrito até como incentivo à leitura de todo o Estatuto e Código de Ética, para conhecimento dos direitos e deveres do advogado: 

            Art. 29 – O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia”.

            Como se vê, nobres julgadores, são várias pequenas infrações que, mesmo somadas, não chegam a compor ameaça grave à dignidade da advocacia, inclusive pela pequenez do texto (no sentido extensão), apresentação e veiculação. Depreende-se, claramente, que são infrações cometidas por falta de conhecimento das regras deontológicas, ainda que cometidas por um advogado inscrito em 1995 e outra advogada inscrita em 1981, ambos pessoas de meia-idade.

            Tal fato revela a necessidade do esforço que a OAB SP, como entidade, tem desenvolvido para a divulgação da ética aos seus inscritos, com a realização de cursos, palestras e seminários pela Capital e Interior; a distribuição dos textos do Estatuto e do Código de Ética; a publicação de livros como os Julgados do Tribunal de Ética Profissional e a Cartilha de Ética Profissional do Advogado, de autoria do Dr. Robison Baroni; a publicação de todas as ementas emanadas desta Turma Deontológica na Internet, página da OAB SP; a publicação de uma ementa em todos os Boletins da AASP- ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO; um artigo em todos os boletins do IASP – INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO; a presença de estudantes nas sessões mensais de julgamento da Turma Deontológica; questões específicas nos Exames de Ordem.

            Se se considerar que toda essa campanha data de há pouco mais que um lustro, conclui-se que muito ainda há por fazer, o que também explica o desconhecimento das regras até pelos advogados mais antigos. Assim, quando cometem deslizes que não tenham matizes de escândalo público e não comprometem a seriedade e a dignidade da Advocacia, é de se lhes conceder a oportunidade do aprendizado e da emenda.

            Por isso que somos de parecer no sentido de orientar o digno Coordenador de Ética e Disciplina da Subseção para que convoque os autores da publicidade para audiência na sede local da OAB a fim de lhes dar ciência e cópia deste julgado. Recomenda-se, ainda, ao digno Coordenador, atenção para eventual reincidência, circunstância em que deverá providenciar a instauração do competente processo disciplinar.

            É o nosso parecer.