E-2.380/01


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ADVOGADO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - SERVIÇOS PRESTADOS AO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA POSTULAR CONTRA O INSS

A incompatibilidade para o exercício da advocacia está prevista no art. 28 e seus incisos e parágrafo, ao passo que o impedimento tem as suas regras traçadas pelo art. 30, seus incisos e parágrafo único, todos da Lei n. 8.906/94. A regra do impedimento determina que o advogado não pode advogar contra o Poder Público que o remunera, no caso, a Prefeitura Municipal. Da mesma forma, contra o Poder Legislativo, se do mesmo for membro. Logo, não existe impedimento para, pertencendo aos quadros da Prefeitura Municipal, advogar contra o INSS. Proc. E-2.380/01 - v.u. em 19/07/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - A Consulente pretende saber se advogado que, por concurso público, tornou-se advogado de Prefeitura Municipal, pode advogar contra o INSS.

            PARECER - A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição  parcial (art. 27 da Lei 8.906/94).

            As hipóteses de incompatibilidade encontram-se descritas no art. 28, seus incisos e parágrafos.

            Os casos de impedimentos são relacionados no art. 30, seus incisos e parágrafo único.

            De pronto deve-se afastar a aplicação da incompatibilidade, pois a hipótese lá não se enquadra.

            Poderia existir impedimento. Todavia, no meu entender nem sequer há impedimento, porque, este, em princípio, alcança o dever de não advogar contra o Poder Público que remunerar o profissional, a teor do que preceitua o inciso I do art. 30 da Lei 8.906/94. Além do mais, a hipótese descrita no inciso II cuida dos membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, impedindo-os de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

            Ora, assim, o impedimento é específico para os membros do Poder Legislativo, somente para estes.

            No caso, trata-se de advogado concursado e que presta serviços para a Prefeitura. Por isso, não se encontra impedido de advogar contra o INSS.

            Todavia, deverá acautelar-se para, na qualidade de advogado do Poder Executivo, não utilizar-se do cargo para operar captação de clientela, o que, por si só, acarretará infração ética e disciplinar.

            É o parecer.